10/10/2024 17:11

Baixa Definitiva
10/10/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de NELMA CRISTINA CARDOSO PEREIRA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 06/06/2024 23:59.
09/05/2024 05:15

Publicado Despacho em 07/05/2024.
09/05/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:12

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 07/12/2023 23:59.
29/12/2023 03:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8069577-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Nelma Cristina Cardoso Pereira Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577) Reu: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8069577-76.2021.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: NELMA CRISTINA CARDOSO PEREIRA em face de REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 116899322. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existem outras anotações.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Após, retornem-me conclusos os autos para sentença.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELMA CRISTINA CARDOSO PEREIRA - CPF: *14.***.*50-34 (AUTOR).
08/11/2023 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
06/11/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 09:15

Decorrido prazo de NELMA CRISTINA CARDOSO PEREIRA em 08/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:15

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 08/06/2022 23:59.
19/05/2022 01:40

Publicado Despacho em 17/05/2022.
19/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 08:52

Conclusos para julgamento
25/01/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 03:20

Decorrido prazo de NELMA CRISTINA CARDOSO PEREIRA em 06/08/2021 23:59.
16/08/2021 11:21

Juntada de Petição de réplica
30/07/2021 20:49

Publicado Despacho em 15/07/2021.
30/07/2021 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
22/07/2021 18:13

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:11

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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