06/11/2024 12:22

Baixa Definitiva
06/11/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
02/11/2024 00:45

Decorrido prazo de JAIR FELIX DE SANTANA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 01:50

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 10:06

Juntada de intimação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8049498-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Itau Bmg Consignado S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Agravado: Jair Felix De Santana Advogado: Vinicius Silva Da Cruz (OAB:BA37365-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049498-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: JAIR FELIX DE SANTANA Advogado(s):VINICIUS SILVA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

CONTRATO BANCÁRIO.

ASSINATURA IMPUGNADA.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ARTIGO 429, INCISO II DO CPC.

TEMA 1061 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica formulada pelo Autor, impondo ao Banco Demandado o pagamento dos honorários periciais.

II – Constitui ônus da parte que produziu o documento, no caso a instituição financeira ora Agravante, a prova da autenticidade da assinatura lançada no contrato, como dispõe o inciso II, do art. 429, II, do CPC.

III – A questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.061), firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” IV – Agravo de Instrumento não provido.

Decisão mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8049498-74.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e como agravado JAIR FELIX DE SANTANA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239
10/10/2024 03:29

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
08/10/2024 07:57

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:38

Deliberado em sessão - julgado
20/09/2024 05:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:53

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
17/09/2024 08:04

Solicitado dia de julgamento
03/09/2024 08:09

Conclusos #Não preenchido#
03/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:20

Decorrido prazo de JAIR FELIX DE SANTANA em 02/09/2024 23:59.
10/08/2024 07:55

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2024 12:19

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 12:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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