01/11/2024 10:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000040-56.2008.8.05.0108 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Ana Marina Dos Santos Advogado: Carlos Roberto Terencio (OAB:BA26793) Advogado: Cloves Marcio Vilches De Almeida (OAB:BA26679) Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati (OAB:BA25420) Reu: Procuradoria-geral Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000040-56.2008.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: ANA MARINA DOS SANTOS Advogado(s): CARLOS ROBERTO TERENCIO (OAB:BA26793), CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA (OAB:BA26679), JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI registrado(a) civilmente como JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI (OAB:BA25420) REU: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados.

Ana Marina dos Santos ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

No curso da ação, o benefício foi concedido administrativamente pelo INSS, conforme se verifica em Id 27499445.

Ainda assim, a parte autora requer a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação até a data de início do pagamento do benefício concedido administrativamente. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia limita-se à possibilidade de condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período entre o ajuizamento da ação e a concessão administrativa do benefício.

Nos termos da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO 1.018.

APLICABILIDADE. 1.

A questão debatida nos autos já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos, consoante a tese firmada no Tema 1.018. 2.

Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. 3.

Agravo de instrumento provido.(TRF-3 - AI: 50309172320224030000 SP, Relator: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE DURANTE A AÇÃO JUDICIAL.

PERDA DO OBJETO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Observa-se dos autos que a parte autora propôs a presente ação em 14/06/2019 e obteve, administrativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em 07/02/2020. 2.

Estando a parte autora em gozo do benefício, seu objetivo já restou alcançado, inexistindo utilidade/necessidade no provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual o reconhecimento da perda do objeto do presente feito, por falta de interesse de agir superveniente, é medida que se impõe. 3.

Tendo em vista que o INSS inicialmente rejeitou o pedido e concedeu o benefício administrativamente apenas em 07/02/2020, entende-se que deu causa à propositura da ação, devendo, assim, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 4.

Apelação da parte autora parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 52998995220204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 20/10/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/10/2020) No caso em tela, conforme se verifica no Id 27499445, o benefício previdenciário foi concedido administrativamente em 12/06/2008, enquanto a ação foi ajuizada em 10/03/2008.

Não há prova de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação que possa caracterizar mora do INSS.

Além disso, as parcelas foram devidamente pagas a partir do reconhecimento administrativo do benefício.

Diante disso, não há que se falar em pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação, uma vez que a execução deve ser limitada à data de implantação do benefício na via administrativa, conforme orientação jurisprudencial consolidada e a aplicação do Tema 1.018 do STJ.

Ante o exposto, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, face a perda superveniente do interesse nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Face ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa.

Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins.

Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
04/10/2024 09:52

Baixa Definitiva
04/10/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:51

Expedição de intimação.
06/09/2024 17:08

Expedição de intimação.
14/08/2024 14:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2020 15:10

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:09

Conclusos para despacho
13/06/2019 21:16

Devolvidos os autos
11/12/2017 08:19

CONCLUSÃO
07/12/2017 12:36

MERO EXPEDIENTE
19/04/2016 11:50

CONCLUSÃO
19/04/2016 11:13

PETIÇÃO
18/04/2016 15:00

PETIÇÃO
12/04/2016 12:00

AUDIÊNCIA
31/03/2016 15:07

RECEBIMENTO
29/03/2016 14:21

LIMINAR
17/03/2016 14:01

PETIÇÃO
01/03/2016 08:08

REMESSA
01/03/2016 07:31

DOCUMENTO
29/02/2016 11:28

MERO EXPEDIENTE
29/02/2016 11:03

REATIVAÇÃO
05/11/2013 10:52

Baixa Definitiva
05/11/2013 10:52

DEFINITIVO
29/10/2013 10:00

DOCUMENTO
25/10/2013 16:07

INCOMPETÊNCIA
10/08/2012 11:44

CONCLUSÃO
10/08/2012 11:26

PETIÇÃO
19/09/2011 10:06

CONCLUSÃO
19/09/2011 10:05

DOCUMENTO
22/06/2011 16:26

CONCLUSÃO
22/06/2011 16:15

PETIÇÃO
16/02/2011 13:12

DOCUMENTO
31/01/2011 16:02

MERO EXPEDIENTE
31/01/2011 15:48

CONCLUSÃO
10/03/2008 10:56

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2008

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000505-41.2018.8.05.0216

Terezinha Maria Fiel dos Santos

Emanoel Fiel dos Santos

Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2018 10:22

Exibir Processo

Processo nº 8001039-07.2024.8.05.9000

Elvis Santos Campos

Orlando Pereira de Souza

Advogado: Joao Victor Vieira Sousa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 8011134-21.2023.8.05.0274

Servico de Assistencia Medica e Urgencia...

Associacao do Plano de Saude da Santa Ca...

Advogado: Marcelo Carvalho da Nova

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8023550-72.2020.8.05.0000

Djalma Dutra Lima

Estado da Bahia

Advogado: Monique Luane de Araujo Leite

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/08/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 8002063-09.2022.8.05.0022

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Marcelo dos Santos Lins

Advogado: Key Goncalves Fernandes Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 11:03

Exibir Processo