06/06/2025 10:16

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001765-19.2020.8.05.0141 Execução Fiscal Jurisdição: Jequié Exequente: Estado Da Bahia Executado: Rosangela Andrade Souza - Me Advogado: Diego Garcia Brauna (OAB:BA52408) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001765-19.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: ROSANGELA ANDRADE SOUZA - ME Advogado(s): SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo e requerimento de extinção do processo apresentada pela parte exequente (Id. 446936811). É o relatório do essencial. 2.

Fundamentação Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por sua vez, prevê o CPC/2015: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Diante de tais dispositivos legais, a extinção da execução é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução.

No tocante aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago (citação Id.188894359).

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, fica determinado o devido cancelamento, expedindo-se, se for o caso, o respectivo alvará em favor da respectiva parte.

Transitado em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após cumpridas as formalidades legais e adotadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.

Jequié, data da assinatura eletrônica.

Gabriel Alvares de Campos Juiz Substituto
04/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:25

Expedição de Mandado.
03/09/2024 19:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
21/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
08/07/2024 08:40

Expedição de sentença.
12/06/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:38

Expedição de despacho.
10/06/2024 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:21

Expedição de despacho.
25/04/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2023 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2022 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
21/07/2022 12:13

Expedição de despacho.
13/07/2022 11:15

Expedição de despacho.
13/07/2022 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
07/07/2022 13:07

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.
05/05/2022 11:16

Expedição de despacho.
11/04/2022 08:55

Expedição de Mandado.
11/04/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:35

Conclusos para decisão
01/04/2022 03:46

Mandado devolvido Positivamente
31/03/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 08:21

Expedição de Ofício.
18/08/2020 11:42

Conclusos para julgamento
18/08/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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