10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0002351-49.2012.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Mauricio Scandelari Milczewski (OAB:PR52885) Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB:SP292207) Advogado: Waldir Luiz Bulgarelli (OAB:SP217291) Executado: Silvio Ribeiro Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002351-49.2012.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Banco Safra SA Advogado(s): MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI (OAB:PR52885), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB:SP292207), WALDIR LUIZ BULGARELLI (OAB:SP217291) EXECUTADO: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO ISS Vistos, Trata-se de pedidos de "Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos cartões de créditos do executado", Pois bem.

Embora o magistrado disponha da prerrogativa de adotar medidas executivas atípicas (art. 139, VI, do CPC), os requerimentos possuem caráter eminentemente punitivo, visando somente mitigar os direitos constitucionais do devedor, não possuindo o condão de satisfazer a dívida.

A suspensão da CNH como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, é medida que ofende direitos de outros, alheios à causa sub judice.

Destaco que, embora o Superior Tribunal Federal (STF) tenha decidido na ADI nº 5941 que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como medidas coercitivas para pagamento do débito, há que se observar que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bem como o bloqueio de cartões de crédito, não é instrumento eficaz para a garantia do pleno adimplemento da dívida.

Assim, entendo que a medida pleiteada se mostra desproporcional e excessiva, e não demonstra a utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido, razão por que INDEFIRO o pedido.

Intime-se o exequente para que imprima regular andamento ao processo, promovendo as diligências necessárias, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC).

Em caso de inércia, mantenha os autos em regime de suspensão pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
16/10/2022 14:07

Decorrido prazo de Banco Safra SA em 07/10/2022 23:59.
25/08/2022 11:00

Expedição de ato ordinatório.
25/08/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 02:43

Decorrido prazo de Banco Safra SA em 31/01/2022 23:59.
22/01/2022 19:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 19:35

Conclusos para despacho
23/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
23/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/06/2020 00:00

Petição
22/05/2020 00:00

Publicação
10/01/2020 00:00

Mero expediente
11/07/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Liminar
30/05/2018 00:00

Petição
24/05/2018 00:00

Expedição de documento
18/05/2018 00:00

Publicação
14/05/2018 00:00

Mero expediente
12/03/2014 00:00

Publicação
30/01/2014 00:00

Petição
19/08/2013 00:00

Petição
25/04/2012 12:05

Remessa
25/04/2012 11:58

Expedição de documento
14/04/2012 09:56

Remessa
03/04/2012 09:18

Remessa
22/03/2012 15:34

Mero expediente
19/03/2012 17:52

Conclusão
19/03/2012 12:01

Conclusão
15/03/2012 09:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2012

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8031122-40.2024.8.05.0000

Estado da Bahia

Appa Comercial Eireli - EPP

Advogado: Milena Daniela Ferreira Pita

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 22:37

Exibir Processo

Processo nº 0007034-19.1997.8.05.0001

Votorantim Cimentos Brasil S.A.

Marilene Caramelo Ortins

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/1997 14:47

Exibir Processo

Processo nº 8001304-95.2024.8.05.0209

Marizete da Silva Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Aquiles Nereu da Silva Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 8001680-54.2022.8.05.0079

Maria Dajuda Silva Oliveira

Advogado: Geisiane Brito da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 8142850-20.2023.8.05.0001

Julio Cesar Carmo Oliveira

Onildo da Silva Oliveira

Advogado: Vinicius Rabello de Abreu Lima Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2023 08:51

Exibir Processo