07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8140995-69.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carla De Moura Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Decisão: Processo nº: 8140995-69.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CARLA DE MOURA Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO O Colendo Tribunal da Cidadania afetou a matéria debatida nos autos se há ilicitude ou não na utilização de plataforma de negociação de dívida prescrita e havendo se o fato configura lesão extrapatrimonial.

Tema 1.264: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia:Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ( 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ” Foi determinada a suspensão dos processos em curso.

Posto isto, aguarde-se o V.

Acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Com julgamento da controvérsia voltem conclusos.

SALVADOR, (BA), 2 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 15:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
02/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0962867-19.2015.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Zelandio Cardoso de Lima

Advogado: Naiana Almeida Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2015 12:02

Exibir Processo

Processo nº 8005468-55.2020.8.05.0044

Municipio de Candeias

Silvio Gomes Filho

Advogado: Itana Freitas Santos Lisboa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2020 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8110250-43.2023.8.05.0001

Justiniano Santos Monteiro

Banco Pan S.A

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/08/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8000269-79.2020.8.05.0132

Cooperativa de Credito Rural Ascoob Itap...

Washington Pereira de Oliveira

Advogado: Henre Evangelista Alves Hermelino

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/03/2020 17:23

Exibir Processo

Processo nº 8023166-67.2024.8.05.0001

Luciano de Jesus Matias

Advogado: Rui Pires Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/02/2024 17:39

Exibir Processo