30/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
02/12/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:55

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2024 08:54

Expedição de ato ordinatório.
13/11/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 23:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 15:22

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004087-31.2019.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Exequente: Eliana Gomes De Souza Advogado: Valeria Cristiane Souza Nascimento Dias (OAB:BA25559) Executado: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8004087-31.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Abono de Permanência] Polo Ativo: EXEQUENTE: ELIANA GOMES DE SOUZA Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO VISTOS, ETC...

A Exequente intentou cumprimento de sentença alegando ter como valor a receber do Executado a importância de R$100.627,42 (cem mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos); e R$10.062,74 (dez mil e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais arbitrados em 10%, em favor da advogada da Autora.

O Executado, intimado para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, alegou excesso de execução e requereu que o Exequente fosse intimado para apresentar novos cálculos em conformidade com os parâmetros da sentença para que possa impugnar.

Intimado, o Exequente se manifestou ratificando os cálculos apresentados e requerendo a respectiva homologação. É O RELATO.

DECIDO: Observo que tanto os cálculos apresentados pelo Exequente quanto os apresentados pelo Executado estão em dissonância com o julgado.

Após comparação das planilhas de cálculo juntadas aos autos com a sentença proferida e confirmada pelo acórdão, não é possível determinar o valor correto da Execução uma vez que Exequente e Executado usaram base de cálculo diversa daquela que foi determinada na sentença.

Como se vê, considerando que o servidor se encontrava na referência “A” e o comando sentencial o fez progredir mais três referências, obviamente deve cobrar as diferenças com base na referência “D”, em atenção à coisa julgada, o cálculo deve ser feito observando o comando sentencial que determina a progressão em apenas três referências e na mesma classe em que o servidor já se encontrava, de acordo com a tabela constante do anexo XVIII da Lei Municipal 1.520/1997.

Assim, merece reparo neste ponto os cálculos do Exequente.

De acordo com o art. 509, §4º do CPC, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou: “Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (…) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os cálculos devem espelhar o comando sentencial, sob pena de afronta à coisa julgada: “PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIOS DE CÁLCULO.

FASE DE EXECUÇÃO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

PREENCHIMENTO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Sob a égide do CPC/2015, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios estão estabelecidos em seu art. 85. 3.

Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou o Município ao pagamento da verba honorária no percentual mínimo do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, tendo o magistrado, na fase de execução, adotado outros critérios para fixar a quantia, utilizando-se do juízo da equidade previsto no art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, em interpretação dissonante com o título executivo, contrariando, por conseguinte, os arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015. 4.

In casu, o recurso especial preencheu todos os requisitos da admissibilidade, bastando a simples leitura da decisão de primeiro grau e do acórdão hostilizado, sem que haja a necessidade de incursionar na seara fático-probatória, para constatar que houve desrespeito ao instituto da coisa julgada. 5.

A jurisprudência desta Corte Superior considera desnecessária, para efeito de prequestionamento, a expressa indicação do dispositivo legal no acórdão recorrido, sendo imprescindível a discussão da matéria controvertida na instância de origem, o que ocorreu no caso, sendo certo, ainda, que o ora agravado desenvolveu fundamento suficiente para demonstrar a ofensa aos mencionados dispositivos. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1879336 SP 2020/0143169-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)”.

Por outro lado, considerando o direito das partes de obter a solução integral do mérito consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS PARA QUE APRESENTEM RESPECTIVAS PLANILHAS DE CÁLCULO ADEQUADO AO COMANDO SENTENCIAL.

APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, FALEM AS PARTES NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS.

INTIMEM-SE.

APÓS O CUMPRIMENTO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.

Juazeiro, 2 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO
08/10/2024 09:25

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 09:25

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
06/09/2024 08:05

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
06/09/2024 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 02/09/2024 23:59.
10/08/2024 18:00

Publicado Intimação em 06/08/2024.
10/08/2024 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 13:19

Expedição de intimação.
02/08/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 08:48

Conclusos para julgamento
19/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:51

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
02/12/2022 08:22

Expedição de intimação.
02/12/2022 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 08:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2022 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:03

Conclusos para despacho
05/07/2022 19:24

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 15:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
11/06/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
06/06/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 13:34

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2022 09:53

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2022 09:53

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 20:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 16:46

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
10/05/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 08:09

Expedição de ato ordinatório.
06/05/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/10/2021 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2021 16:58

Expedição de ato ordinatório.
31/08/2021 16:57

Expedição de intimação.
31/08/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 16:55

Desentranhado o documento
23/08/2021 15:17

Juntada de Petição de apelação
27/07/2021 20:06

Publicado Intimação em 22/07/2021.
27/07/2021 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
21/07/2021 15:16

Expedição de intimação.
21/07/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:42

Expedição de intimação.
20/07/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 14:41

Julgado procedente o pedido
23/03/2021 10:48

Conclusos para julgamento
10/02/2021 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 06/01/2021 23:59:59.
18/12/2020 00:00

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DE SOUZA em 16/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 02:47

Publicado Intimação em 04/12/2020.
07/12/2020 10:20

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.
03/12/2020 13:41

Expedição de intimação via Sistema.
03/12/2020 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 00:59

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DE SOUZA em 20/02/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:59

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DE SOUZA em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 14:14

Conclusos para despacho
15/02/2020 20:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2020.
28/01/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 16:33

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
28/01/2020 12:29

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 00:31

Decorrido prazo de ELIANA GOMES DE SOUZA em 03/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 10:01

Juntada de Petição de certidão
20/11/2019 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2019 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2019 01:50

Publicado Intimação em 08/11/2019.
07/11/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 11:05

Expedição de Mandado.
29/10/2019 20:32

Conclusos para decisão
29/10/2019 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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