30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0702221-98.2019.8.05.0141 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Jequié Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Vagner Carvalho De Sousa Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Reu: Matheus Bastos Simoes Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Reu: Mateus Nascimento Meira Advogado: Rafael Sampaio Silva (OAB:BA56918) Reu: Natan Couceiros De Matos Neto Advogado: Kaio Sousa Abreu Santos (OAB:BA32125) Reu: Edvaldo Merces Dos Santos Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Reu: Daniel Marques De Araujo Advogado: Lourival Soares Do Nascimento Neto (OAB:BA52883) Advogado: Julio Cezar Miranda Da Silva (OAB:BA49493) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0702221-98.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VAGNER CARVALHO DE SOUSA e outros (5) Advogado(s): LOURIVAL SOARES DO NASCIMENTO NETO (OAB:BA52883), RAFAEL SAMPAIO SILVA registrado(a) civilmente como RAFAEL SAMPAIO SILVA (OAB:BA56918), KAIO SOUSA ABREU SANTOS (OAB:BA32125), JULIO CEZAR MIRANDA DA SILVA (OAB:BA49493) DECISÃO Vistos, etc.

EDVALDO MERCES DOS SANTOS, MATHEUS BASTOS SIMOES e DANIEL MARQUES DE ARAUJO, devidamente intimados, informaram, às Ids. 435311095, 435319639 e 435591531, respectivamente, não terem condições de pagar a pena de multa imposta na condenação.

Com vista, o Ministério Público, à ID. 443587506, manifestou pelo indeferimento do pedido.

Eis o relato do essencial.

Decido.

A pena de multa, prevista na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, “c”, é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória.

Portanto, impossível afastar sua aplicabilidade em sede de condenação criminal, pois decorre de imposição legal.

Assim, a alegada hipossuficiência econômica dos réus não é capaz de afastar a imposição da pena de multa, por ausência de previsão legal.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo de conhecimento que negou o pedido de justiça gratuita.

A defesa pede a concessão da justiça gratuita com a isenção das custas processuais e da multa: Impossibilidade.

A Constituição Federal, quando trata da individualização da pena, arrola a multa como uma das sanções aplicáveis (artigo 5º, XLVI, alínea c) - Assim, não há como prosperar o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de sanção cumulativa ou alternativa expressamente estabelecida no Código Penal - Ressalte-se que inexiste previsão legal para a isenção da multa pela falta de condições financeiras do réu - Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa, em razão de estado de pobreza, ensejando eventual parcelamento, por exemplo, deverá ser invocada perante o Juízo das Execuções Criminais.

Também é da alçada do Juízo das Execuções Criminais o pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado - No mais, não resta comprovada a situação de miserabilidade do executado, cabendo a necessidade de transcurso probatório neste sentido - É necessário que se procedam tentativas no sentido do encontro de bens em nome do sentenciado para posterior análise do tratado – Enfim, frisa-se que a isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei n. 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.

Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Criminal: 0008545-08.2014.8.26.0604 Sumaré, Relator: Freitas Filho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/08/2023).

Diante do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, INDEFIRO a isenção do pagamento da pena de multa.

Vista ao Ministério Público para propor a execução da multa junto a Vara de Execução Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, cumprida, integralmente, a parte dispositiva da sentença condenatória, arquive-se.

JEQUIÉ/BA, 25 de setembro de 2024.

Carlos Eduardo da Silva Camillo Juiz de Direito
17/10/2022 17:20

Recebidos os autos
17/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
21/01/2022 15:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
20/10/2021 00:00

Documento
20/10/2021 00:00

Documento
06/10/2021 00:00

Mandado
06/10/2021 00:00

Mandado
01/10/2021 00:00

Documento
30/09/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Petição
28/09/2021 00:00

Documento
21/09/2021 00:00

Documento
13/08/2021 00:00

Documento
06/04/2021 00:00

Mandado
16/03/2021 00:00

Mandado
16/03/2021 00:00

Mandado
12/03/2021 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
01/03/2021 00:00

Expedição de documento
26/02/2021 00:00

Mandado
26/02/2021 00:00

Mandado
26/02/2021 00:00

Mandado
26/02/2021 00:00

Mandado
25/02/2021 00:00

Mandado
25/02/2021 00:00

Mandado
25/02/2021 00:00

Sem efeito suspensivo
24/02/2021 00:00

Expedição de documento
24/02/2021 00:00

Petição
24/02/2021 00:00

Petição
23/02/2021 00:00

Petição
23/02/2021 00:00

Documento
23/02/2021 00:00

Documento
23/02/2021 00:00

Publicação
19/02/2021 00:00

Documento
18/02/2021 00:00

Procedência em Parte
17/02/2021 00:00

Expedição de documento
17/02/2021 00:00

Expedição de documento
17/02/2021 00:00

Expedição de documento
02/02/2021 00:00

Petição
27/01/2021 00:00

Petição
23/01/2021 00:00

Petição
22/01/2021 00:00

Publicação
20/01/2021 00:00

Mero expediente
18/01/2021 00:00

Documento
13/01/2021 00:00

Petição
11/01/2021 00:00

Expedição de documento
22/12/2020 00:00

Petição
22/12/2020 00:00

Petição
21/12/2020 00:00

Petição
21/12/2020 00:00

Petição
18/12/2020 00:00

Mero expediente
17/12/2020 00:00

Publicação
16/12/2020 00:00

Petição
16/12/2020 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Documento
15/12/2020 00:00

Documento
15/12/2020 00:00

Petição
15/12/2020 00:00

Petição
14/12/2020 00:00

Expedição de documento
13/12/2020 00:00

Petição
12/12/2020 00:00

Petição
12/12/2020 00:00

Documento
10/12/2020 00:00

Petição
04/11/2020 00:00

Publicação
04/11/2020 00:00

Publicação
29/10/2020 00:00

Liminar
27/10/2020 00:00

Documento
27/10/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Petição
15/10/2020 00:00

Petição
14/10/2020 00:00

Petição
07/10/2020 00:00

Petição
24/09/2020 00:00

Documento
24/09/2020 00:00

Documento
19/09/2020 00:00

Publicação
17/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Liminar
11/09/2020 00:00

Petição
10/09/2020 00:00

Mero expediente
09/09/2020 00:00

Petição
03/09/2020 00:00

Mero expediente
01/09/2020 00:00

Petição
11/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Publicação
06/07/2020 00:00

Preventiva
03/07/2020 00:00

Petição
30/06/2020 00:00

Petição
05/06/2020 00:00

Publicação
03/06/2020 00:00

Petição
02/06/2020 00:00

Requisição de Informações
02/06/2020 00:00

Liminar
21/05/2020 00:00

Documento
21/05/2020 00:00

Documento
08/05/2020 00:00

Mero expediente
08/05/2020 00:00

Petição
16/04/2020 00:00

Petição
16/04/2020 00:00

Requisição de Informações
08/04/2020 00:00

Documento
08/04/2020 00:00

Documento
27/03/2020 00:00

Documento
27/03/2020 00:00

Petição
26/03/2020 00:00

Preventiva
26/03/2020 00:00

Petição
18/03/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Petição
15/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
06/03/2020 00:00

Documento
27/02/2020 00:00

Denúncia
12/02/2020 00:00

Mero expediente
12/02/2020 00:00

Petição
10/02/2020 00:00

Petição
07/02/2020 00:00

Mero expediente
06/02/2020 00:00

Expedição de documento
05/02/2020 00:00

Petição
03/02/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Petição
16/01/2020 00:00

Petição
15/01/2020 00:00

Petição
26/11/2019 00:00

Mero expediente
26/11/2019 00:00

Documento
26/11/2019 00:00

Documento
26/11/2019 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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