11/11/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/11/2024 09:54

Baixa Definitiva
04/11/2024 09:54

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0300764-32.2013.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Apelado: Marcelo Santos Costa Advogado: Benjamin Moraes Do Carmo (OAB:BA13422-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300764-32.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARCELO SANTOS COSTA Advogado(s):BENJAMIN MORAES DO CARMO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA.

CABE AO RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC.

FORTUITO INTERNO.

DEVER DE INDENIZAR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - No caso em análise, a controvérsia cinge-se em obter pronunciamento judicial que declare a inexistência do empréstimo para a aquisição de veículo que a parte autora declara não ter realizado, e que o réu alega ser devido, o que teria ocasionado a cobrança das prestações em atraso, com a consequente negativação do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito.

II – Verifica-se nos autos que a instituição bancária, apesar anexar aos autos o suposto contrato de Cédula de Crédito Bancário CP/CDC nº 12.***.***/0017-36, firmado no dia 01/02/2013, no valor de R$ 33.963,31 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e um centavos – ID 64130068, deixou de demonstrar a regularidade da contratação, uma vez que o autor impugnou a assinatura existente no documento, mas não cuidou o apelante de cumprir o seu ônus de provar a autenticidade, conforme o entendimento do STJ cristalizado no Tema nº 1.061.

III - Vale destacar, ainda, que consta no contrato juntado pelo banco apelante (ID 64130068) o endereço atribuído ao consumidor como localizado na cidade de Guarulhos/SP sem a juntada de qualquer comprovante desse endereço em nome do autor.

Em sentido oposto, o apelado instruiu os autos com cópia de seu comprovante de endereço (ID 64130106), localizado na cidade de Alagoinhas/BA.

IV - Quando intimado para especificar quais provas pretendia produzir nos autos, o banco apelante poderia ter requerido a realização de prova pericial como forma de sustentar a sua tese defensiva, e se desincumbir do seu ônus probatório, o que não foi feito, conforme se extrai da manifestação de ID 64130095.

V - Frente a total ausência de comprovação quanto a realização do empréstimo, inclusive diante da mais absoluta divergência entre as assinaturas apostas no contrato do ID 64130068 e nos documentos firmados pelo apelado e que instruem a petição inicial (ID’s 64129481, 64129485 e 64129496), resta evidente que o caso em tela se trata de fortuito interno, cabendo ao banco a responsabilização pelos danos decorrentes dos riscos inerentes à atividade bancária, consoante entendimento do STJ, pacificado na súmula nº 479.

VI - No tocante aos danos morais, a cobrança indevida consiste em conduta abusiva que atenta contra o Código de Defesa do Consumidor, eis que viola de forma direta o princípio da boa-fé objetiva ao restringir de forma excessiva o direito do consumidor, violando a função social do contrato.

Analisando a sentença de mérito, vislumbra-se que a condenação do banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como não se encontra acima dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal em casos análogos.

VII – Destarte, à vista do caso concreto, há de ser mantida a sentença, pois o valor indenizatório fixado não pode ser considerado nem excessivo nem ínfimo, e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização.

VIII - Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº 0300764-32.2013.8.05.0004, em que figura como apelante BANCO VOTORANTIM S.

A. e como apelado MARCELO SANTOS COSTA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01
10/10/2024 03:23

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:21

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 08:00

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:38

Deliberado em sessão - julgado
19/09/2024 16:50

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
17/09/2024 12:35

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 10:50

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:40

Recebidos os autos
18/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0508485-50.2019.8.05.0001

Silvia Mendes Neves Santos

Estado da Bahia

Advogado: Tully Anne Toshie Makino do Lago Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2019 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0145294-61.2006.8.05.0001

Condominio Shopping Barra

Jose Fernandes Heim

Advogado: Lauro Carneiro de Siqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/10/2006 17:39

Exibir Processo

Processo nº 8001267-88.2024.8.05.0170

Jeferson Nascimento de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Carpegiane de Souza Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 8002291-21.2020.8.05.0000

Estado da Bahia

Ricardo de Oliveira Santos

Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2020 00:49

Exibir Processo

Processo nº 8000917-26.2024.8.05.0033

Luiz Eduardo Oliveira Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Joaby Santos Alves Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/08/2024 16:52

Exibir Processo