21/05/2025 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:51

Expedição de intimação.
16/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000047-29.2020.8.05.0224 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Rita De Cássia Exequente: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Advogado: Tiago Nascimento Brum Gomes (OAB:BA38208) Executado: Sonia Magalhaes De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000047-29.2020.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) EXECUTADO: SONIA MAGALHAES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA/BA em desfavor de SONIA MAGALHÃES DE SOUZA.

Em petição de ID n.º 396176801, a parte exequente requereu o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado.

Compulsando os autos, verifico que o cumprimento do mandado de citação restou infrutífero, situação que obsta o deferimento da diligência pleiteada.

Nesse sentido, confira o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema SISBAJUD, da empresa executada, antes da prática de atos judiciais tendentes à sua localização e citação, ante os termos do artigo 854 do Código de Processo Civil . 2.

A jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão.

Precedentes. 3.

A citação válida na Execução Fiscal tem por objetivo a ciência da cobrança, permitir o pagamento ou a nomeação de bens à penhora e o consequente oferecimento de embargos à execução. 4.

O art. 854 , caput, do CPC/2015 , ao dispor que o juiz determinará a penhora online às instituições financeiras sem dar ciência prévia do ato ao executado, dispensa apenas a ciência prévia do ato de penhora, mas não do processo de execução, com a citação.

Precedentes desta E.

Corte. 5.

In casu, verifica-se a falta de qualquer tentativa de citação da executada, bem como a ausência de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, sobre o fundado receio de frustração da execução a justificar o arresto, nos termos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil . 6.

Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5022238-68.2021.4.03.0000 SP).

Como se vê dos autos, a parte executada não obteve ciência da existência da presente ação executiva (ID n.º 256455776), de modo que resta inviável a constrição de ativos financeiros em nome do devedor.

Insta ressaltar que, excepcionalmente, será possível o bloqueio de ativos financeiros do executado não citado, desde que evidenciado o exaurimento das tentativas de localização da parte devedora.

Contudo, observa-se que a parte exequente não demonstrou ter realizado diligências no sentido de encontrar a parte executada, sendo possível, ainda, utilizar o SISBACEN, RENAJUD e o INFOJUD, a título de exemplo.

Posto isso, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, tem-se por iniciado o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido, considerando o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência pátria, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

Registre-se que a suspensão dos autos pelo art. 40 da LEF não impede o processamento dos requerimentos feitos pelo exequente no decurso do prazo suspensivo e/ou prescricional.

Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para os devidos fins.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
13/11/2023 18:03

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:02

Expedição de intimação.
13/11/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 15:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 30/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:46

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:14

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 23/08/2023 23:59.
09/07/2023 01:39

Publicado Intimação em 07/07/2023.
09/07/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023
06/07/2023 15:38

Expedição de intimação.
06/07/2023 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 16:14

Outras Decisões
29/06/2023 10:04

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:03

Expedição de intimação.
29/06/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 15:28

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2023 18:26

Publicado Intimação em 30/05/2023.
04/06/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
26/05/2023 19:07

Expedição de intimação.
26/05/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:25

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 10:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2022 09:56

Expedição de Mandado.
03/05/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
08/02/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 00:44

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES em 24/09/2020 23:59:59.
30/01/2021 08:27

Decorrido prazo de LILIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES em 24/09/2020 23:59:59.
10/11/2020 13:54

Publicado Intimação em 16/09/2020.
10/11/2020 13:53

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 14:51

Expedição de citação via Central de Mandados.
01/09/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 09:06

Juntada de Petição de informação de parcelamento
21/01/2020 17:47

Conclusos para decisão
21/01/2020 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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