TJBA - 8011709-92.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8011709-92.2024.8.05.0274 Interdição/curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Andressa De Jesus Alves Advogado: Marcus Vinicius Aderne Almeida Porto (OAB:BA74122) Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501) Requerido: Uilson De Jesus Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia - Cnpj 04142491/0001-66 Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, na qual a Autora requer a concessão da medida liminar para que seja nomeada Curadora do seu tio, que possui retardo mental moderado (CID-10 F70.1), com quadro irreversível de comprometimento cognitivo e das relações sociais e alteração do juízo de realidade, o que o torna incapaz para a prática dos atos da vida civil e dependente de representação legal para defesa de seus interesses, acostando à exordial documentos para comprovação de suas alegações.

Em ID 454208356 determinou-se a oitiva do Ministério Público, que manifestou-se em ID 456750652, pugnando pelo deferimento do pleito antecipatório, requerendo, ainda, diligências; antes de manifestação do julgador, a parte autora acostou aos autos declarações de anuência ao pleito inicial, subscritos pelos irmãos do interditando, bem como cópia da certidão de óbito da genitora dele, vindo-me os autos conclusos.

Tudo vem visto e examinado, decido.

Verifico que a Autora especificou devidamente os fatos que demonstram a incapacidade do curatelando para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, juntando inclusive laudo e relatórios médicos a respeito (art. 749 do CPC).

A nomeação de curador provisório é possível apenas em situações urgentes e relevantes (Lei 13.146/15, art. 87), circunstância demonstrada nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, posto que, à vista dos documentos colacionados à inicial, verifica-se que o curatelando apresenta comprometimento em sua capacidade de exprimir vontade (art. 4º, III do CC com a redação do artigo 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência), em decorrência de retardo mental moderado (CID-10 F70.1), totalmente dependente de cuidados.

Assim sendo, diante do pleito inicial, com a aquiescência do órgão Ministerial, conforme art. 87 do referido Estatuto, nomeio a interessada ANDRESSA DE JESUS ALVES para a função/exercício de curadora provisória do seu tio, UILSON DE JESUS ALVES, concedendo-lhe poderes específicos para movimentação de contas bancárias e para representá-lo perante os atos da vida civil, proibindo-a, entretanto, de alienar bens e tomar empréstimos em nome do curatelando, intimando-se a curadora a prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis.

Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

Fica a Requerente, agora nomeada Curadora do curatelando, ciente de que deverá prestar contas do exercício da curatela provisória anualmente, até o dia 30 de janeiro de cada ano.

Designe a secretaria audiência de entrevista do interditando, que deverá ser intimado e citado, na forma do artigo 751 do Código de Processo Civil, cujo ato a ser designado será realizado por videoconferência, como autoriza o art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº 41, de 11/11/2021, republicado no DJE de 18/11/2021, ficando o curatelando ciente de que terá o prazo de 15 dias úteis para impugnar o pedido de interdição, a contar da data da entrevista, sendo que, caso não constitua advogado, lhe será nomeado Curador Especial.

A interditante, através de seus patronos, também deverá ser cientificada de que a audiência será realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, da seguinte forma: 1-A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário do TJ-Ba. nº 276/2020, de 30/04/2020; 2-É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; 3-Para tanto, caso utilize um computador, as partes, o Ministério Público e Advogados deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/4793857 ,navegador Google Chrome, com equipamento de vídeo e áudio; contudo, caso utilize celular/tablet ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 4793857, senha 4793857#.

Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link apenas no dia e hora designados.

Eventuais dúvidas quanto à utilização do sistema poderão ser sanadas por meio dos seguintes manuais: http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/03/ManualdeUtiliza%C3%A7%C3%A3oVideoconfer%C3%AAnciaLifesizeGuestVers%C3%A3o02.pdf; http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidadDsktop.pdf e/ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2020/05/ManualLifeSizeConvidado.pdf.

Intime-se a interditante, através de seus advogados, para tomar conhecimento do presente decisum, bem como para participar da audiência de entrevista, a ser designada, por VIDEOCONFERÊNCIA.

Cientifique-se a Ilustre Representante do Ministério Público, para também participar do ato a ser designado.

Determino a realização de Estudo Social, a ser procedida pela Assistente Social deste Juízo, em torno da vida do curatelando e da requerente, para se constatar com quem ele vive; quem cuida dele efetivamente; se é bem cuidado e a afinidade entre ele, a requerente e demais moradores.

As informações obtidas devem ser confirmadas inclusive com vizinhos.

Intime-se, ainda, a parte autora, através de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos atestado médico de suas condições de saúde e certidão de seus antecedentes criminais.

Intime-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista-BA, 01 de Outubro de 2024.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) Cláudio Augusto Daltro de Freitas Juiz de Direito