30/06/2025 22:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2025 23:59.
31/05/2025 06:03

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 26/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:08

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 08:00

Declarada incompetência
11/04/2025 16:47

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2025 00:35

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 24/02/2025 23:59.
01/02/2025 03:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:09

Outras Decisões
22/01/2025 10:47

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 01:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 06:51

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/08/2024 14:54

Conclusos #Não preenchido#
28/06/2024 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:31

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 17:04

Conclusos #Não preenchido#
12/04/2024 00:44

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 11/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:30

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DECISÃO 8036723-32.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Cristina Bispo De Freitas Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8036723-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos, detecta-se a existência de acórdão que apreciou o mérito da demanda, com o respectivo trânsito em julgado, “determinando ao ESTADO DA BAHIA a imediata equiparação do subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 40 (quarenta) horas (...)” Outrossim, evidencia-se que o Estado da Bahia, intimado para comprovar o cumprimento da obrigação imposta, permaneceu silente, conforme certidão inserta no ID. 57754964.

Assim, considerando a inércia do Estado da Bahia no cumprimento da obrigação imposta e a ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento, cumpre a fixação de multa diária nos termos do artigo 534, §1º, do Código de Ritos.

Pelo exposto, intimem-se os impetrados, na forma da lei, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovem o cumprimento in totum da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais).

Após, retornem os autos conclusos.

Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 7 de março de 2024 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
07/03/2024 16:48

Outras Decisões
26/02/2024 09:45

Conclusos #Não preenchido#
26/02/2024 09:45

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:08

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:54

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:18

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Soares Ferreira Aras Neto DESPACHO 8036723-32.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Cristina Bispo De Freitas Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8036723-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão acostada, facultando-lhe a apresentação de eventuais requerimentos no referido prazo.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 12 de novembro de 2023 DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator
13/11/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/11/2023 10:14

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2023 10:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:00

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 14/09/2023 23:59.
03/08/2023 00:18

Expedição de Certidão.
29/07/2023 03:09

Publicado Despacho em 28/07/2023.
29/07/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 12:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2023 15:32

Conclusos #Não preenchido#
20/04/2023 00:18

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:19

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
28/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:21

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:15

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2023 16:15

Juntada de Certidão
25/12/2022 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.
25/12/2022 00:41

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 23/11/2022 23:59.
23/12/2022 03:59

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 06/12/2022 23:59.
23/12/2022 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2022 23:59.
05/11/2022 00:18

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:36

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:20

Publicado Despacho em 26/10/2022.
26/10/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:39

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
05/08/2022 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:38

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
01/08/2022 09:17

Publicado Ementa em 01/08/2022.
01/08/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 14:09

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2022 00:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2022 17:58

Deliberado em sessão - julgado
28/07/2022 14:30

Deliberado em Sessão - Adiado
20/07/2022 08:37

Expedição de Certidão.
12/07/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:56

Incluído em pauta para 21/07/2022 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
12/07/2022 17:46

Solicitado dia de julgamento
12/07/2022 14:55

Solicitado dia de julgamento
04/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 23:19

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:27

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/04/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 19:55

Expedição de Certidão.
13/04/2022 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:11

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU
11/04/2022 10:10

Expedição de Certidão.
06/04/2022 04:26

Publicado Despacho em 05/04/2022.
06/04/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 11:35

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/04/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/03/2022 10:20

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2022 12:01

Juntada de Petição de REPLICA-IMPUGNACAO-EXECUCAO-PISO-NACIONAL-OBRIGACAO-DE-FAZER-SUBSIDIO
22/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2022 07:25

Publicado Despacho em 21/03/2022.
22/03/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 09:19

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/03/2022 14:13

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2021 00:58

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 30/11/2021 23:59.
03/12/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 00:54

Decorrido prazo de CRISTINA BISPO DE FREITAS SILVA em 29/11/2021 23:59.
22/11/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 00:03

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:09

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:43

Publicado Despacho em 04/11/2021.
05/11/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
29/10/2021 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 14:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2021 10:18

Conclusos #Não preenchido#
28/10/2021 10:18

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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