07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0000467-29.2011.8.05.0082 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Gandu Reu: Edmilson Ferreira Ramalho Advogado: Tuane Danuta Da Silva (OAB:BA25778) Reu: Sd.

Pm Manoel Santos Souza Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Advogado: Humberto Brito Almeida (OAB:BA11553) Reu: Angelo Mauricio Bahia Salles Reu: João Carlos Batista Neto Reu: Jose Sergio Dos Santos De Jesus Advogado: Elismar Messias Dos Santos (OAB:BA21417) Reu: Sergio Roberto Dias Ribeiro Advogado: Julio Da Silva Santos (OAB:BA38673) Reu: Jimi Carlos Jardim Reu: Madson Dos Santos Barros Advogado: Cristiano Freire Santos (OAB:BA31125) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Lilia Clara De Araujo Pereira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000467-29.2011.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDMILSON FERREIRA RAMALHO e outros (7) Advogado(s): TUANE DANUTA DA SILVA registrado(a) civilmente como TUANE DANUTA DA SILVA (OAB:BA25778), CRISTIANO FREIRE SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANO FREIRE SANTOS (OAB:BA31125), HUMBERTO BRITO ALMEIDA (OAB:BA11553), ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB:BA21417), JULIO DA SILVA SANTOS (OAB:BA38673) SENTENÇA Considerando que os réus, devidamente intimados para se manifestarem sobre o interesse na oitiva das testemunhas faltantes, permaneceram inertes, não se pronunciando no prazo legal, e com fundamento no art. 411, § 3º do Código de Processo Penal, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Diante do exposto, DETERMINO: A abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias; Após a juntada das alegações finais pelo Parquet, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as defesas para apresentações de suas alegações finais, pelo mesmo prazo de 05 (cinco) dias; RESSALTO que o prazo para as defesas é comum a todos os réus, correndo em cartório, nos termos do art. 411, § 4º do Código de Processo Penal.

Passo agora a análise da prescrição em favor do réu Manoel Santos Souza, qualificados nos autos, vez que veio aos autos a certidão de óbito do acostado no Id. 203187206.

Observando-se o disposto no art. 107, I, do Código Penal, tem-se que ocorreu uma das causas de extinção da punibilidade do agente, antes que a máquina estatal entregasse a prestação jurisdicional completa.

Do exposto, por não haver alternativa ao presente feito, de ofício (art. 61 do CPP), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MANOEL SANTOS SOUZA, em virtude do seu falecimento, conforme disposto no art. 107, I, do Código Penal.

Depois do trânsito em julgado, procedam-se as anotações e comunicações cabíveis e venham os autos conclusos.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Gandu-BA, data registrada no sistema.

LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
28/06/2022 04:18

Decorrido prazo de TUANE DANUTA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:18

Decorrido prazo de CRISTIANO FREIRE SANTOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:18

Decorrido prazo de ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 04:18

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA SANTOS em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 10:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/06/2022 09:43

Expedição de intimação.
01/06/2022 09:42

Expedição de intimação.
01/06/2022 09:42

Expedição de intimação.
01/06/2022 09:42

Expedição de intimação.
01/06/2022 09:42

Expedição de intimação.
01/06/2022 08:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
21/05/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 08:56

Conclusos para despacho
19/05/2022 08:56

Comunicação eletrônica
19/05/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
21/01/2022 18:48

Devolvidos os autos
29/01/2021 15:28

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/11/2020 12:05

DOCUMENTO
18/03/2020 13:50

DOCUMENTO
17/02/2020 13:30

CONCLUSÃO
17/02/2020 13:29

DOCUMENTO
25/03/2019 15:54

DOCUMENTO
25/09/2018 16:41

MERO EXPEDIENTE
25/09/2018 16:18

CONCLUSÃO
25/09/2018 16:17

DOCUMENTO
05/01/2018 17:23

DOCUMENTO
01/02/2017 14:07

RECEBIMENTO
21/09/2016 13:44

CONCLUSÃO
21/09/2016 12:39

RECEBIMENTO
18/11/2015 17:39

CONCLUSÃO
18/11/2015 17:11

RECEBIMENTO
10/11/2015 14:51

APENSAMENTO
10/11/2015 14:46

APENSAMENTO
10/11/2015 14:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/11/2015 15:00

DOCUMENTO
13/10/2015 15:54

RECEBIMENTO
29/09/2015 09:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/09/2015 15:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/09/2015 17:58

RECEBIMENTO
17/06/2015 16:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/06/2015 13:19

RECEBIMENTO
13/05/2015 15:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/03/2015 12:49

APENSAMENTO
14/11/2014 11:30

MERO EXPEDIENTE
14/11/2014 11:29

CONCLUSÃO
14/11/2014 11:28

PETIÇÃO
06/08/2014 10:09

DOCUMENTO
21/07/2014 09:12

PETIÇÃO
05/06/2014 15:35

DOCUMENTO
03/06/2014 14:06

RECEBIMENTO
03/06/2014 13:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/10/2013 16:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/09/2013 16:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/08/2013 13:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2013 13:15

APENSAMENTO
15/08/2013 13:14

APENSAMENTO
06/08/2013 13:37

MERO EXPEDIENTE
11/06/2013 13:34

CONCLUSÃO
11/06/2013 13:33

PETIÇÃO
04/06/2013 14:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/05/2013 10:45

CONCLUSÃO
17/05/2013 10:44

DOCUMENTO
10/05/2013 13:27

DOCUMENTO
10/04/2013 10:48

DOCUMENTO
05/04/2013 08:50

DOCUMENTO
07/03/2013 14:36

DOCUMENTO
29/01/2013 13:15

DOCUMENTO
23/01/2013 15:35

DOCUMENTO
15/01/2013 10:10

DOCUMENTO
07/01/2013 14:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/12/2012 10:11

PETIÇÃO
19/12/2012 12:55

MERO EXPEDIENTE
14/12/2012 11:20

CONCLUSÃO
14/12/2012 10:14

DOCUMENTO
12/12/2012 10:33

DOCUMENTO
12/12/2012 10:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2012 13:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2012 13:54

DOCUMENTO
21/11/2012 10:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/11/2012 15:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/11/2012 11:18

MERO EXPEDIENTE
30/10/2012 13:09

PETIÇÃO
30/10/2012 10:27

DOCUMENTO
20/09/2012 11:40

CONCLUSÃO
19/09/2012 16:48

PETIÇÃO
19/09/2012 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/09/2012 12:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/09/2012 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2012 12:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2012 12:30

DOCUMENTO
14/09/2012 10:28

DOCUMENTO
12/09/2012 17:06

MERO EXPEDIENTE
10/09/2012 15:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/09/2012 15:39

DOCUMENTO
05/09/2012 15:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/09/2012 14:58

APENSAMENTO
23/08/2012 11:58

CONCLUSÃO
23/08/2012 11:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/08/2012 11:47

RECEBIMENTO
21/08/2012 09:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/08/2012 09:23

RECEBIMENTO
21/08/2012 09:07

DOCUMENTO
20/08/2012 12:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
07/08/2012 14:28

APENSAMENTO
07/08/2012 14:27

APENSAMENTO
07/08/2012 14:27

APENSAMENTO
07/08/2012 14:26

APENSAMENTO
07/08/2012 14:26

APENSAMENTO
25/07/2012 11:36

CONCLUSÃO
25/07/2012 11:35

PETIÇÃO
25/07/2012 11:33

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/07/2012 10:17

DOCUMENTO
17/07/2012 17:17

MERO EXPEDIENTE
17/07/2012 15:45

CONCLUSÃO
17/07/2012 13:40

PETIÇÃO
16/07/2012 17:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/07/2012 16:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/07/2012 16:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/07/2012 16:52

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/07/2012 16:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/07/2012 13:21

AUDIÊNCIA
11/07/2012 17:11

DOCUMENTO
11/07/2012 12:30

DOCUMENTO
11/07/2012 11:54

DOCUMENTO
05/07/2012 13:05

DOCUMENTO
04/07/2012 11:56

PETIÇÃO
29/06/2012 09:54

DOCUMENTO
29/06/2012 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/06/2012 17:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/06/2012 11:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/06/2012 13:45

DOCUMENTO
27/06/2012 12:36

PETIÇÃO
27/06/2012 11:51

MERO EXPEDIENTE
27/06/2012 11:02

APENSAMENTO
26/06/2012 12:01

DOCUMENTO
25/06/2012 13:46

DOCUMENTO
21/06/2012 16:28

DOCUMENTO
21/06/2012 12:03

DOCUMENTO
21/06/2012 11:22

OFÍCIO
21/06/2012 11:18

MANDADO
20/06/2012 13:48

PETIÇÃO
18/06/2012 14:16

OFÍCIO
18/06/2012 14:15

MANDADO
18/06/2012 13:37

DOCUMENTO
14/06/2012 12:28

DOCUMENTO
06/06/2012 11:54

MERO EXPEDIENTE
04/06/2012 10:48

DOCUMENTO
31/05/2012 14:00

DOCUMENTO
25/05/2012 13:13

DOCUMENTO
25/05/2012 10:18

APENSAMENTO
24/05/2012 15:00

RECEBIMENTO
22/05/2012 15:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/05/2012 11:56

RECEBIMENTO
11/05/2012 17:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/05/2012 13:03

DOCUMENTO
07/05/2012 11:49

MERO EXPEDIENTE
03/05/2012 10:09

DOCUMENTO
26/04/2012 12:50

DOCUMENTO
25/04/2012 13:03

DOCUMENTO
23/04/2012 12:01

DOCUMENTO
17/04/2012 11:25

DOCUMENTO
13/04/2012 15:39

DOCUMENTO
02/04/2012 11:30

DOCUMENTO
27/03/2012 11:43

DOCUMENTO
23/03/2012 11:02

DOCUMENTO
23/03/2012 10:04

DOCUMENTO
20/03/2012 14:05

DOCUMENTO
20/03/2012 11:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/03/2012 16:38

DOCUMENTO
16/03/2012 11:20

DOCUMENTO
15/03/2012 12:27

DOCUMENTO
08/03/2012 11:35

DOCUMENTO
08/03/2012 09:52

MANDADO
05/03/2012 10:52

DOCUMENTO
29/02/2012 09:58

DOCUMENTO
16/02/2012 12:56

DOCUMENTO
15/02/2012 17:48

CONCLUSÃO
14/02/2012 16:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/02/2012 16:12

CONCLUSÃO
06/02/2012 13:57

DOCUMENTO
06/02/2012 10:34

DOCUMENTO
01/02/2012 09:15

RECEBIMENTO
31/01/2012 12:04

MERO EXPEDIENTE
26/01/2012 11:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/01/2012 09:31

RECEBIMENTO
19/01/2012 11:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/01/2012 10:30

DOCUMENTO
18/01/2012 19:31

AUDIÊNCIA
18/01/2012 09:11

DOCUMENTO
18/01/2012 08:44

MERO EXPEDIENTE
18/01/2012 08:43

RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
17/01/2012 16:30

DOCUMENTO
17/01/2012 10:08

DOCUMENTO
16/01/2012 14:14

DOCUMENTO
16/01/2012 14:00

MANDADO
16/01/2012 13:48

DOCUMENTO
12/01/2012 17:05

DOCUMENTO
11/01/2012 15:47

DOCUMENTO
11/01/2012 12:27

MANDADO
10/01/2012 14:01

DECURSO DE PRAZO
09/01/2012 16:52

OFÍCIO
09/01/2012 16:50

MANDADO
09/01/2012 16:47

OFÍCIO
22/12/2011 14:57

OFÍCIO
22/12/2011 14:56

MANDADO
22/12/2011 13:44

OFÍCIO
22/12/2011 13:44

MANDADO
22/12/2011 13:43

MANDADO
19/12/2011 18:08

MERO EXPEDIENTE
15/12/2011 13:48

CONCLUSÃO
15/12/2011 13:47

RECEBIMENTO
12/12/2011 09:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/12/2011 08:40

DOCUMENTO
05/12/2011 08:32

DOCUMENTO
30/11/2011 11:55

MERO EXPEDIENTE
24/11/2011 11:55

CONCLUSÃO
24/11/2011 11:53

DOCUMENTO
08/11/2011 16:41

MERO EXPEDIENTE
03/11/2011 12:01

DOCUMENTO
31/10/2011 12:22

DOCUMENTO
19/10/2011 12:37

DOCUMENTO
22/09/2011 08:45

PETIÇÃO
20/09/2011 12:01

OFÍCIO
16/09/2011 15:35

OFÍCIO
15/09/2011 11:05

DOCUMENTO
14/09/2011 14:15

MANDADO
14/09/2011 08:45

MANDADO
13/09/2011 09:34

DOCUMENTO
12/09/2011 11:09

MERO EXPEDIENTE
26/08/2011 12:33

PETIÇÃO
25/08/2011 12:11

PETIÇÃO
17/08/2011 17:39

CONCLUSÃO
17/08/2011 17:39

RECEBIMENTO
05/08/2011 15:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2011 10:44

RECEBIMENTO
01/08/2011 14:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/08/2011 14:35

DOCUMENTO
22/07/2011 09:19

DOCUMENTO
22/07/2011 08:58

DOCUMENTO
19/07/2011 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/07/2011 15:13

DOCUMENTO
15/07/2011 15:13

MERO EXPEDIENTE
15/07/2011 10:32

DOCUMENTO
11/07/2011 13:05

PETIÇÃO
07/07/2011 12:22

APENSAMENTO
06/07/2011 11:30

DOCUMENTO
30/06/2011 17:34

DOCUMENTO
10/06/2011 09:27

DOCUMENTO
08/06/2011 09:33

APENSAMENTO
07/06/2011 10:47

DOCUMENTO
26/05/2011 14:45

APENSAMENTO
26/05/2011 14:44

APENSAMENTO
26/05/2011 13:56

APENSAMENTO
26/05/2011 13:55

APENSAMENTO
26/05/2011 13:54

APENSAMENTO
23/05/2011 14:57

DOCUMENTO
20/05/2011 15:59

DESAPENSAMENTO
18/05/2011 12:48

APENSAMENTO
13/05/2011 15:08

RECEBIMENTO
13/05/2011 13:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/05/2011 12:23

DOCUMENTO
03/05/2011 14:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/05/2011 13:48

DOCUMENTO
02/05/2011 13:41

OFÍCIO
29/04/2011 11:51

DOCUMENTO
29/04/2011 11:41

OFÍCIO
29/04/2011 11:22

DOCUMENTO
20/04/2011 08:26

MERO EXPEDIENTE
20/04/2011 08:22

PETIÇÃO
15/04/2011 13:30

MERO EXPEDIENTE
15/04/2011 13:27

DENÚNCIA
15/04/2011 13:26

DENÚNCIA
15/04/2011 13:26

DENÚNCIA
15/04/2011 13:25

DENÚNCIA
15/04/2011 13:24

DENÚNCIA
15/04/2011 13:24

DENÚNCIA
15/04/2011 13:23

DENÚNCIA
15/04/2011 13:23

DENÚNCIA
15/04/2011 13:15

APENSAMENTO
15/04/2011 13:14

APENSAMENTO
14/04/2011 12:00

CONCLUSÃO
14/04/2011 11:55

PETIÇÃO
14/04/2011 11:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/04/2011 10:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2011

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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