31/01/2025 09:50

Baixa Definitiva
31/01/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 19:17

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 21:12

Publicado Sentença em 07/10/2024.
21/10/2024 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8014573-49.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Da Conceicao Silva Souza Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8014573-49.2024.8.05.0001 Classe - Assunto : [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito] Requerente : AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA Requerido : REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA Narra a parte Autora que ao analisar seu histórico de créditos descobriu a existência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.

Sustenta que nunca aderiu a associação ou sindicato.

Diz que sofreu danos morais.

Ao final, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico e a consequente suspensão dos descontos realizados; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como à repetição do indébito.

Reservou-se o Juízo a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 433539626.

Arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

No mérito, sustentou que o pacto foi efetivamente firmado com a parte autora.

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

Impugnou a gratuidade concedida à parte adversa.

Réplica colacionada em ID 437539663.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial.

Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a analise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito.

Além disso, ao contrário do que argui a parte ré, a relação jurídica que ora se discute se subsume entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º do diploma em questão, e a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido.

Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de ID 433539629; 433539630, consistentes no termo associativo e autorização de desconto devidamente assinados.

Foi juntada, ainda, fotografia na data da pactuação (ID 433539630).

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, devidos os descontos realizados, não devendo qualquer valor ser ressarcido.

Contudo, em observância à boa-fé, a parte acionada noticia a desfiliação da parte autora de seu rol de sócios, o que é documentalmente atestado em ID 433539636.

Assim, patente a perda do objeto do pedido autoral concernente a tal ponto.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito PHN
01/10/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 13:49

Conclusos para julgamento
25/07/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:38

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 17/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:31

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 21:31

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:35

Expedição de despacho.
01/04/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 07:43

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
10/03/2024 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
10/03/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
08/03/2024 02:35

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:38

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 20:38

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 07/02/2024.
09/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 11:52

Expedição de despacho.
02/02/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0506502-75.2016.8.05.0080

Gabriel Araujo Carneiro Junior

Mario de Santana Oliveira

Advogado: Paulo Roberto Azevedo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/06/2016 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0500106-88.2016.8.05.0078

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8004395-30.2023.8.05.0113

Graci Nascimento Nobre Novais

Claudinei Oliveira

Advogado: Leandro Rodrigues Medeiros

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0500106-88.2016.8.05.0078

Marineide da Conceicao Souza

Municipio de Euclides da Cunha

Advogado: Telina Tassiana Gama de Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2016 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0506502-75.2016.8.05.0080

Jose Mario de Santana Oliveira

G. A. Carneiro Construcoes e Incorporaco...

Advogado: Paulo Roberto Azevedo Silva

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 12/11/2024 08:00

Exibir Processo