TJBA - 0000752-26.2001.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 INTIMAÇÃO 0000752-26.2001.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397-A) Impetrante: Maria Leticia De Araujo Britto Advogado: Lea Marcia Britto Mesquita (OAB:BA11364-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000752-26.2001.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA LETICIA DE ARAUJO BRITTO Advogado(s): LEA MARCIA BRITTO MESQUITA (OAB:BA11364-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397-A) DESPACHO Vistos etc.
Compulsando os autos, observa-se que o presente feito retornou do colendo Superior Tribunal de Justiça, na esteira das informações judiciais e certidão de trânsito em julgado de ID. 55491607/ 55491608.
Ato contínuo, ao aportar o caderno processual em foco no Órgão Especial deste egrégio Sodalício, através da decisão de ID. 58493014, o Desembargador Relator Mauricio Kertzman Szporer declarou a incompetência daquele órgão julgador, determinando a sua redistribuição à Seção Cível de Direito Público.
Desse modo, após a redistribuição por sorteio (certidão de ID. 58633725), determino a intimação das partes para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos, requerendo o que entenderem de direito.
Em caso de decurso de prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 14 de março de 2024.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora -
17/12/2021 02:28
Publicado Intimação em 16/12/2021.
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17/12/2021 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
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16/12/2021 09:35
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 09:51
Expedição de Certidão.
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15/12/2021 09:51
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 09:51
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 09:51
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2021 11:58
Juntada de Certidão
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27/09/2021 15:28
Conclusos #Não preenchido#
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06/02/2021 02:33
Devolvidos os autos
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15/09/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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14/09/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos da Secretaria de Câmara (Petição)
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14/09/2020 00:00
Petição
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14/09/2020 00:00
Petição
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09/09/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos (Petição)
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05/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
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05/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
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05/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
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05/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
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05/08/2019 00:00
Baixa Definitiva
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23/04/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
23/04/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
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23/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
23/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
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23/04/2019 00:00
Petição
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23/04/2019 00:00
Petição
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23/04/2019 00:00
Conclusão
-
28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
28/03/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
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12/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
12/03/2019 00:00
Vista ao Advogado
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20/02/2019 00:00
Publicação
-
19/02/2019 15:24
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
18/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/02/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
14/02/2019 00:00
Documento
-
14/02/2019 00:00
Petição
-
14/02/2019 00:00
Petição
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/01/2019 00:00
Vista à PGE
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22/01/2019 00:00
Vista à PGE
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22/01/2019 00:00
Vista à PGE
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22/01/2019 00:00
Vista à PGE
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22/01/2019 00:00
Vista à PGE
-
22/01/2019 00:00
Vista à PGE
-
08/01/2019 00:00
Expedição de documento
-
19/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2018 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/12/2018 00:00
Julgado
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20/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/11/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
19/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/11/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/07/2018 00:00
Conclusão
-
27/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/06/2018 00:00
Documento
-
22/05/2018 00:00
Expedição de documento
-
14/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
07/03/2018 00:00
Documento
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/03/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
20/02/2018 00:00
Expedição de Ofício para Cobrança - Devolução de Autos
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
03/03/2017 00:00
Vista ao Advogado
-
19/12/2016 00:00
Publicação
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
16/12/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/12/2016 00:00
Julgamento em Diligência
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/11/2016 00:00
Conclusão
-
17/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Conclusão
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/10/2016 00:00
Publicação
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/10/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/10/2016 00:00
Mero expediente
-
11/10/2016 00:00
Mero expediente
-
21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/09/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
20/09/2016 00:00
Petição
-
20/09/2016 00:00
Conclusão
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/09/2016 00:00
Vista à PGE
-
06/09/2016 00:00
Vista à PGE
-
18/08/2016 00:00
Documento
-
03/08/2016 00:00
Expedição de Carta
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/08/2016 00:00
Publicação
-
25/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2016 00:00
Não-Provimento
-
22/07/2016 00:00
Julgado
-
14/07/2016 00:00
Publicação
-
08/07/2016 00:00
Inclusão em pauta
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/07/2016 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
01/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
09/06/2016 00:00
Conclusão
-
09/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Petição
-
09/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/05/2016 00:00
Publicação
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/05/2016 00:00
Mero expediente
-
13/05/2016 00:00
Publicação
-
11/05/2016 00:00
Mero expediente
-
15/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/04/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/04/2016 00:00
Petição
-
14/04/2016 00:00
Conclusão
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
14/04/2016 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2016 00:00
Vista à PGE
-
25/02/2016 00:00
Vista à PGE
-
25/02/2016 00:00
Vista à PGE
-
25/02/2016 00:00
Vista à PGE
-
19/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/02/2016 00:00
Publicação
-
19/02/2016 00:00
Publicação
-
19/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/02/2016 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
12/02/2016 00:00
Conclusão
-
12/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/12/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2015 00:00
Publicação
-
18/12/2015 00:00
Publicação
-
17/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/12/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/12/2015 00:00
Mero expediente
-
11/11/2015 00:00
Conclusão
-
11/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/11/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
11/11/2015 00:00
Petição
-
30/10/2015 00:00
Publicação
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/10/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
25/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/08/2015 00:00
Petição
-
25/08/2015 00:00
Petição
-
25/08/2015 00:00
Conclusão
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/07/2015 00:00
Petição
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2015 00:00
Petição
-
31/07/2015 00:00
Conclusão
-
31/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Publicação
-
23/07/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/07/2015 00:00
Mero expediente
-
14/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2015 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/07/2015 00:00
Documento
-
13/07/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
13/07/2015 00:00
Petição
-
13/07/2015 00:00
Conclusão
-
13/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/03/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
23/03/2015 00:00
Vista ao Advogado
-
18/03/2015 00:00
Publicação
-
17/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/03/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
16/03/2015 00:00
Não-Provimento
-
13/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/03/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/03/2015 00:00
Conclusão
-
12/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/03/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/03/2015 00:00
Petição
-
12/03/2015 00:00
Petição
-
11/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2014 00:00
Conclusão
-
21/11/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
21/11/2014 00:00
Documento
-
21/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2014 00:00
Documento
-
17/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/11/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/11/2014 00:00
Petição
-
10/11/2014 00:00
Petição
-
10/11/2014 00:00
Petição
-
10/11/2014 00:00
Petição
-
10/11/2014 00:00
Conclusão
-
10/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/11/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
06/11/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
05/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/11/2014 00:00
Conclusão
-
04/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/11/2014 00:00
Petição
-
04/11/2014 00:00
Petição
-
04/11/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/10/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/10/2014 00:00
Conclusão
-
28/10/2014 00:00
Expedição de documento
-
28/10/2014 00:00
Petição
-
28/10/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
28/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/10/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
22/10/2014 00:00
Publicação
-
21/10/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
21/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/10/2014 00:00
Publicação
-
16/10/2014 00:00
Mero expediente
-
29/09/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
29/09/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
17/07/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2014 00:00
Conclusão
-
01/07/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
01/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
30/06/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/11/2013 00:00
Conclusão
-
21/11/2013 00:00
Petição
-
21/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/11/2013 00:00
Petição
-
20/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2013 00:00
Petição
-
07/11/2013 00:00
Petição
-
07/11/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2013 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
04/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/10/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/10/2013 00:00
Apensamento
-
30/10/2013 00:00
Apensamento
-
30/10/2013 00:00
Apensamento
-
30/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/09/2013 00:00
Conclusão
-
27/09/2013 00:00
Ato ordinatório
-
24/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/09/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
16/09/2013 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/09/2013 00:00
Conclusão
-
03/09/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/09/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/08/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
06/08/2013 00:00
Documento
-
30/07/2013 00:00
Expedição de documento
-
24/07/2013 00:00
Publicação
-
23/07/2013 00:00
Publicação
-
23/07/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
22/07/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/07/2013 00:00
Mero expediente
-
15/07/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2013 00:00
Conclusão
-
12/07/2013 00:00
Petição
-
12/07/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2013 00:00
Petição
-
18/06/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2013 00:00
Publicação
-
17/06/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/06/2013 00:00
Mero expediente
-
14/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
06/06/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/06/2013 00:00
Documento
-
05/06/2013 00:00
Conclusão
-
05/06/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/06/2013 00:00
Petição
-
04/06/2013 00:00
Petição
-
24/05/2013 00:00
Documento
-
15/05/2013 00:00
Expedição de documento
-
03/05/2013 00:00
Petição
-
03/05/2013 00:00
Petição
-
02/05/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2013 00:00
Publicação
-
30/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/04/2013 00:00
Mero expediente
-
29/04/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Petição
-
23/04/2013 00:00
Conclusão
-
23/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/04/2013 00:00
Publicação
-
11/04/2013 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
11/04/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/04/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/04/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/04/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
08/04/2013 00:00
Mero expediente
-
18/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/03/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
18/03/2013 00:00
Conclusão
-
18/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/03/2013 00:00
Documento
-
05/03/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/03/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
01/03/2013 00:00
Petição
-
01/03/2013 00:00
Conclusão
-
01/03/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/02/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2013 00:00
Expedição de documento
-
19/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/02/2013 00:00
Expedição de documento
-
18/02/2013 00:00
Publicação
-
15/02/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
15/02/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/02/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/02/2013 00:00
Mero expediente
-
28/08/2012 00:00
Reativação
-
28/08/2012 00:00
Conclusão
-
28/08/2012 00:00
Petição
-
28/08/2012 00:00
Petição
-
28/08/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
28/08/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/08/2012 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
21/08/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
03/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
14/06/2012 00:00
Arquivamento
-
14/06/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
14/06/2012 00:00
Petição
-
14/06/2012 00:00
Baixa Definitiva
-
14/06/2012 00:00
Petição
-
25/05/2012 00:00
Vista ao Advogado
-
25/05/2012 00:00
Expedição de Certidão
-
24/05/2012 00:00
Publicação
-
24/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/05/2012 00:00
Mero expediente
-
09/05/2012 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
-
09/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/05/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
09/05/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/05/2012 00:00
Conclusão
-
09/05/2012 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
-
08/05/2012 00:00
Petição
-
08/05/2012 00:00
Petição
-
08/05/2012 00:00
Petição
-
08/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
08/05/2012 00:00
Reativação
-
08/05/2012 00:00
Petição
-
16/04/2012 14:54
Baixa Definitiva
-
21/10/2011 11:00
Recebimento
-
13/10/2011 13:39
Remessa
-
13/10/2011 09:50
Recebimento
-
11/10/2011 09:11
Remessa
-
11/10/2011 09:07
Baixa Definitiva
-
11/10/2011 08:54
Reativação
-
11/10/2011 08:53
Baixa Definitiva
-
17/05/2010 09:32
Apensamento
-
17/05/2010 09:31
Ato ordinatório
-
22/04/2010 11:44
Ato ordinatório
-
22/04/2010 11:40
Apensamento
-
28/05/2007 17:12
Redistribuição
-
07/01/2002 16:49
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2002
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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