23/07/2025 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:39

Decorrido prazo de JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 04:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.
05/06/2025 08:38

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82091212
28/05/2025 22:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/02/2025 14:34

Conclusos #Não preenchido#
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 17:43

Cominicação eletrônica
15/10/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 17:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
15/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
15/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8013154-94.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jilmario Vieira Dos Santos Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8013154-94.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE SUBTENENTE.

PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

INCORPORAÇÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013154-94.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS e como impetrado ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.
10/10/2024 01:56

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 07:42

Concedida a Segurança a JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*08-91 (IMPETRANTE)
27/09/2024 17:13

Concedida a Segurança a JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*08-91 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:39

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 17:30

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 13:00

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 01:46

Decorrido prazo de JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JILMARIO VIEIRA DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
14/04/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 19:45

Juntada de Petição de mandado
11/04/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:14

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:43

Conclusos #Não preenchido#
28/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:40

Inclusão do Juízo 100% Digital
28/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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