16/04/2025 08:16

Baixa Definitiva
16/04/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:29

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
15/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS COSTA em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 14/02/2025.
14/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:47

Denegado o Habeas Corpus a JAILTON SANTOS SILVA - CPF: *30.***.*66-78 (PACIENTE)
10/02/2025 14:08

Denegado o Habeas Corpus a JAILTON SANTOS SILVA - CPF: *30.***.*66-78 (PACIENTE)
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 15:47

Deliberado em sessão - julgado
07/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
25/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:55

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
11/12/2024 17:57

Solicitado dia de julgamento
09/12/2024 11:09

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 02:41

Publicado Despacho em 27/11/2024.
28/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 19:43

Juntada de Petição de 8047772_65.2024.8.05.0000
26/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/11/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:41

Juntada de termo
22/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:50

Conclusos #Não preenchido#
04/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS COSTA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO 8047772-65.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Jailton Santos Silva Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da 9 Vara De Familia Da Comarca De Salvador Impetrado: Aline Dos Santos Costa Advogado: Carlene Tarrao De Almeida (OAB:BA65193-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8047772-65.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível PACIENTE: JAILTON SANTOS SILVA e outros Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia IMPETRADO: ALINE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): CARLENE TARRAO DE ALMEID (OAB: BA0065193-A) FICA INTIMADA A PATRONA CARLENE TARRAO DE ALMEID (OAB: BA0065193-A), PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO CONFORME DECISÃO SUBSCRITA.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de JAILTON SANTOS SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 9 ª Vara de Família desta capital.

Em síntese, aduz que a decisão ora atacada deve ser reformada em razão da mudança do seu estado financeiro e sua capacidade econômica reduzida.

Requer, assim, a TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, visando suspender os efeitos da ordem judicial exarada na referida decisão ID. 403812764 dos autos de origem, in verbis: “(…) Somente se presta a afastar a prisão, a justificativa baseada em fato que o Executado não deu causa ou fato que o impossibilite de trabalhar, o que não é o caso dos autos.

O simples desemprego não se presta a impedir a prisão do Executado, nem mesmo eventual ação revisional de alimentos sem a concessão de tutela antecipada.

Havendo alteração da situação fática que ensejou a fixação dos alimentos à época, deve o Executado ingressar com a respectiva ação de exoneração ou de revisão de alimentos para alteração dos valores, não podendo em sede de execução discutir a onerosidade da obrigação.

Cabe ressaltar, que a atitude do executado nos autos demonstra claramente a intenção de procrastinar o deslinde do feito, vez que já fora intimado diversas vezes para cumprir o quanto determinado em relação à pensão alimentícia, entretanto vem se esquivando de sua obrigação.

Portanto, não tendo ocorrido justificativa plausível, a custódia do Executado está legitimada pela Constituição da República, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, assim como pelo artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não pagando o devedor o débito e nem justificando, deverá ser decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

POSTO ISSO, decreto a prisão civil do executado, JAILTON SANTOS SILVA, CPF: *30.***.*66-78, pelo prazo de 30 (trinta) dias.(...)” É O QUE BASTA RELATAR.

DECIDO.

O deferimento da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e a demonstração de que o cumprimento da decisão agravada importará em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC⁄15).

No caso, muito embora haja referência de pedido de concessão de efeito suspensivo no remédio constitucional, o paciente não demonstrou a urgência necessária e concreta à concessão da medida, não bastando a alegação de prejuízo genericamente.

Ademais, no presente caso, não vislumbro, por ora, qualquer circunstância que possa ensejar lesão grave e de difícil reparação a prejudicar o paciente, enquanto persistir discussão judicial acerca dos alimentos a serem prestados para o alimentando, devendo preponderar, no particular, o periculum in mora inverso.

Além disso, não identifico em cognição superficial o perecimento do direito do paciente, de modo que as questões poderão ser analisadas com maior profundidade após o contraditório recursal.

Assim, deve ser mantida, por ora, a eficácia da ORDEM JUDICIAL de origem.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, com base nos fundamentos acima descritos e especialmente, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, neste momento processual, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, reservando-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório.

Comunique-se o juízo de origem.

INTIME-SE a representante ALINE DOS SANTOS COSTA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de setembro de 2024.

Desa.

Regina Helena Santos e Silva Relatora XB
10/10/2024 03:47

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:42

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS COSTA em 07/10/2024 23:59.
22/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 21:21

Expedição de Certidão.
14/09/2024 08:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 08:06

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 05:50

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:13

Juntada de Ofício
12/09/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 16:32

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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