TJBA - 0000058-33.2004.8.05.0265
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 20:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/11/2024 23:59.
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29/11/2024 06:38
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000058-33.2004.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Joselina Palma Moreira Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000058-33.2004.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JOSELINA PALMA MOREIRA Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: O MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB:BA13101) DECISÃO Vistos e etc.
Trata-se de impugnação à execução, formalizada pela Ré, conforme ID: 33972474, em que aduz em síntese que na planilha de cálculos juntada pela Exequente, não houve a discriminação das verbas, não permitindo, a análise da atualização monetária de cada parcela deferida em sentença condenatória.
Em manifestação a parte Autora requereu a improcedência total da Impugnação da Execução, ressaltando que as alegações do Embargante são de caráter procrastinatório, onde o mesmo sequer apresenta o valor que entende devido.
ID: 366232255.
Vieram-me os autos conclusos.
RELATEI DECIDO ! Analisando detidamente os autos, verifica-se que razão assiste o Embargado.
Vejamos o que estabelece o CPC em seu art. 535, §2º: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
Observa-se no caso em comento que o Embargante aduz que não houve a descriminação das verbas, não permitindo, a análise da atualização monetária de cada parcela deferida em sentença condenatória.
Contudo, resta evidente a existência da descriminação das verbas constante no ID: 33972430, fl. 06.
Ademais, caberia ao Embargante declarar o valor que entende correto, o que não ocorreu.
Isto posto, razão assiste ao Embargado, motivo pelo qual INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, e determino: I - Providencie o Cartório o Ofício requisitório de pequeno valor, ou sendo o caso o Precatório.
II - Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o conteúdo do Ofício requisitório, ou do Precatório.
III - Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ.
IV - Após, certifique-se a expedição do Requisitório e ARQUIVE-SE.
Expedientes necessários.
P.R.I.C UBATÃ/BA, data registrada no sistema.
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO -
04/10/2024 09:22
Expedição de intimação.
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24/04/2023 13:30
Outras Decisões
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20/02/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
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05/05/2020 23:40
Conclusos para despacho
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10/09/2019 18:14
Devolvidos os autos
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27/08/2019 14:52
MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
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06/06/2019 11:06
MERO EXPEDIENTE
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22/02/2019 11:56
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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22/02/2019 11:40
RECEBIMENTO
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14/12/2018 11:02
ENTREGA EM CARGAVISTA
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12/12/2018 14:57
MANDADO
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11/12/2018 13:14
MANDADO
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10/12/2018 09:02
MANDADO
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15/06/2018 13:59
PROTOCOLO DE PETIÇÃO
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14/10/2008 10:55
CONCLUSÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2004
Ultima Atualização
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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