01/07/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2025.
15/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503154983
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:11

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 17:38

Conclusos para julgamento
04/02/2025 17:37

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO DIAS DOS REIS em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 17:40

Publicado Despacho em 01/11/2024.
10/11/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 30/10/2024 11:20 em/para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
30/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 20:06

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 17:55

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO DIAS DOS REIS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
06/10/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
03/10/2024 19:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2024 23:59.
26/09/2024 09:46

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2024 09:44

Expedição de ato ordinatório.
26/09/2024 09:43

Expedição de carta via ar digital.
25/09/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:37

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 30/10/2024 11:20 em/para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
08/09/2024 08:01

Decorrido prazo de PEDRO MARCIO DIAS DOS REIS em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 07/08/2024.
14/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 10:56

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:18

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
19/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 15:50

Publicado Decisão em 16/11/2023.
18/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
17/01/2024 19:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8159768-36.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Pedro Marcio Dias Dos Reis Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8159768-36.2022.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: PEDRO MARCIO DIAS DOS REIS em face de REU: BANCO BRADESCO SA , todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 283808536. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existe outra anotação.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Habilite-se o causídico da parte ré indicado em ID 295227474.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito
10/11/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:07

Expedição de decisão.
08/11/2023 12:31

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
26/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:22

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:25

Inclusão no Juízo 100% Digital
31/10/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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