TJBA - 0000520-03.2012.8.05.0267

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA DECISÃO 0000520-03.2012.8.05.0267 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Una Autor: Gilberto Santos Lisboa Advogado: Marta De Melo Lisboa (OAB:BA59416) Reu: Municipio De Una Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000520-03.2012.8.05.0267 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA AUTOR: GILBERTO SANTOS LISBOA Advogado(s): MARTA DE MELO LISBOA registrado(a) civilmente como MARTA DE MELO LISBOA (OAB:BA59416) REU: MUNICIPIO DE UNA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por GILBERTO SANTOS LISBOA contra o MUNICÍPIO DE UNA, pelos fatos e fundamentos constantes no ID 26467851.

Em síntese, o autor relatou que: 1) foi admitido através de concurso público na função de professor nível II do Município de Una, por meio do Decreto Municipal n. 187 de 12 de Setembro de 1994; 2) foi exonerado da Prefeitura Municipal de Una, através do Decreto Municipal n. 825 de Setembro de 2001; 3) No entanto, em 2008, por meio da Portaria Municipal n° 045, foi feita a revisão do Processo Administrativo Disciplinar n. 004/2001, que resultou na sua reintegração; 4) em 05 de Agosto de 2010, o reclamante ingressou com pedido pela via administrativa requerendo o pagamento das verbas remuneratórias que tem direito, por conta dos efeitos da reintegração ser ex tunc, porém a Prefeitura de Una, não demonstrou interesse em resolver a questão.

Preliminarmente, o autor requereu a concessão da gratuidade da Justiça e, no mérito, a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas descritas na petição inicial.

Em contestação (ID 26467873), o réu sustentou que: 1) a parte autora era servidor público municipal, mas ao contrário do que dito na exordial, não foi exonerado do serviço público em setembro de 2001, mas sim demitido, tendo em vista a prática de ilícitos contra o erário; 2) após o ato de demissão consubstanciado pelo Decreto 825/2001, o autor ingressou com mandado de segurança perante o Juízo de Direito da Comarca de Una, porém a via judicial não logrou qualquer êxito em sua pretensão de anular o ato administrativo em questão; 3) o autor retornou ao cargo em virtude de "jeitinho" perpetrado pelo Prefeito à época, do qual era aliado político; 4) um cidadão unense acabou ingressando com uma ação popular em que objetivou, dentre outros pleitos, o reconhecimento da invalidade do Decreto 251/2008, haja vistas as razões expostas; 5) em suma, a narração dos fatos trazida à baila na exordial foi limitada à conveniência do autor, que destorcendo os fatos, omitiu e deturpou as circunstâncias em que se deram a sua demissão e reintegração ao cargo público em questão.

O réu suscitou as preliminares de incompetência do juízo, violação da coisa julgada e a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da Justiça.

No mérito, o requerido pugnou pela improcedência do pedido.

Declinada a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus (ID 26467880), porém o feito foi redistribuído diretamente para a Comarca de Una.

Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do pedido (ID 26467884). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o disposto nos arts. 352 e 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, § 3º, CPC).

As questões relacionadas a gratuidade e à incompetência já foram examinadas pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, de sorte que restam ratificadas nesta oportunidade.

Ademais, não há falar em ofensa à coisa julgada, pórquanto o objeto da lide é diverso daquele apontado pelo réu.

Com isso, dou o feito como saneado, porém deixo de delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais eventualmente seriam objeto de instrução.

Da conjugação dos arts. 319, VI, 336, 350 e 351, todos do CPC, percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de "réplica".

Por oportuno, em se tratando de documentos, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), com a ressalva daqueles conhecidos, acessíveis ou disponíveis tão somente após juntada de tais peças ou, ainda, os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que deve ocorrer.

No caso em tela, as partes não postularam qualquer prova específica.

O direito de produzir provas não é absoluto e se submete à preclusão quando não observada a organicidade do direito processual, conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AREsp n. 1.397.825/GO, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/6/2020; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019.

Excepcionalmente, em virtude do dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, faculta-se ao Juiz a intimação das partes para especificar as provas que desejam produzir, ainda que já ultrapassada as respectivas ocasiões, caso ainda entenda razoável a produção de prova oral, o que já foi realizado.

Assim, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 335 do CPC.

Dê-se ciência às partes e venham os autos conclusos para sentença.

P.I.C.

Datado e assinado eletronicamente.

Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito