03/10/2024 15:08

Baixa Definitiva
03/10/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 19:44

Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 04:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 30/09/2024 23:59.
08/09/2024 08:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
08/09/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/08/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/06/2024 03:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 17:34

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:45

Conclusos para decisão
18/02/2024 15:50

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/02/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/02/2024 07:12

Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
11/02/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
30/01/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
17/01/2024 19:52

Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
16/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 08:15

Expedição de decisão.
16/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/11/2023.
29/12/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
05/12/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8013299-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Anderson Augusto Braga Dos Santos Advogado: Victor Miguel Carvalho Sanches (OAB:BA43668) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8013299-84.2023.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS em face de REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, todos devidamente qualificados nos autos.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, descobriu que seu nome fora negativado pela empresa ré em virtude de dívidas desconhecidas.

Dessa feita, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada.

Instruiu a exordial com documento de ID 359575963. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como “periculum inmora”).

Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade.

Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: “Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido².

A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”³. (grifo nosso).

Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações.

No caso em apreço, verifica-se que além da inscrição supostamente indevida, ora discutida, existem outras anotações.

Dessa forma, a tutela antecipada vindicada pelo autor não irá alcançar sua finalidade, vez que seu nome persistirá negativado.

Além disso, a parte autora não demonstrou a realização de reclamação administrativa junto ao réu ou a discussão judicial acerca das demais inscrições, tampouco se vê nos autos notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais.

Vejamos entendimento nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – INDEFERIMENTO.

I.

Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – No caso em apreço, não se vislumbra a presença do periculum in mora para a concessão da medida liminar, tendo em vista a existência de outras inscrições do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo nos autos qualquer prova de que a requerente está questionando judicialmente as referidas inscrições. (TJ – MG – AI: 10000160815726001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 20/11/2016, Câmaras Cíveis/ 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016).

Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença.

Diante de tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, sem prejuízo de nova avaliação do pedido no decorrer do processo, caso sobrevenham elementos que autorizem a mudança deste entendimento.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-lhe de que o prazo para contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, será contado nos termos do artigo 231 do CPC, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
10/11/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 20:09

Expedição de decisão.
08/11/2023 12:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*13-36 (AUTOR)
08/11/2023 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:28

Conclusos para despacho
09/04/2023 03:07

Decorrido prazo de ANDERSON AUGUSTO BRAGA DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.
22/03/2023 03:38

Publicado Despacho em 14/02/2023.
22/03/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
07/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:41

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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