26/06/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:10

Expedição de intimação.
29/04/2025 18:17

Expedição de decisão.
29/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:02

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:30

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
24/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 05:48

Expedição de decisão.
16/02/2025 05:48

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 16:43

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2024 15:47

Publicado Decisão em 18/10/2024.
26/10/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0819985-84.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sergio Pastori De Figueiredo Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0819985-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA (OAB:BA33825) DECISÃO Vistos, etc.

SÉRGIO PASTORI DE FIGUEIREDO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, peticionou nos autos da Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, alegando a prescrição intercorrente e a cobrança indevida do exercício de 2011, tendo em vista que este já foi quitado, conforme comprovado nos autos .

O Município do Salvador, regularmente intimado, interveio no processo ID. 440491080, pugnando pela rejeição dos pedidos contidos na exceção, refutando, em síntese, a alegação de prescrição. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrança da quantia de R$ 1.631,06 (um mil e seiscentos e trinta e um reais e seis centavos), proveniente de Imposto Predial Territorial Urbano,Taxa de Limpeza Pública e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010/2011, corrigidos até esta data, referente à Inscrição n º 000453224-4.

Inicialmente DEFIRO a justiça gratuita.

No que tange à alegação de prescrição intercorrente, entendo que não há como prosperar, no que discorro das suas razões abaixo.

Ordenada a citação em 29 de novembro de 2012, a diligência somente foi cumprida em 24 de janeiro de 2019, tendo seu resultado sido negativo, conforme AR juntado aos autos, ID 289368288.

Ocorre que o Exequente nunca foi intimado do resultado da diligência citatória, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação.

Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos em 31 de agosto de 2023, após ter sido intimado da suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo a ciência da intimação ocorrido em 24 de julho de 2023, ID 402806313, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados.

Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu.

Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos.

Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106).

Conforme decisões recentes do STJ, como nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.102.431/RJ e 1.340.553/RS, submetidos aos temas 179, 566 e 570, o Tribunal estabeleceu que a demora na citação, quando decorrente de inércia do Poder Judiciário, não implica perda da pretensão executiva.

Da mesma forma, reforça-se que a prescrição intercorrente só se inicia com a ciência efetiva da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, excluindo-se a possibilidade de prescrição quando não há intimação acerca da paralisação do feito.

Desse modo, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.

Em relação à extinção do exercício de 2011, conforme comprovado pelo documento ID 408098055, observo que no comprovante de pagamento consta o mesmo número de inscrição presente na CDA, além de o pagamento do valor estabelecido ter sido efetivado pelo executado.

Diante disso, resta claro que o referido exercício deve ser extinto, uma vez quitado integralmente.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, mantendo a cobrança referente ao exercício de 2010.

CONDENO o Município do Salvador ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor relativo ao exercício extinto de 2011.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de setembro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
16/10/2024 10:27

Expedição de decisão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0819985-84.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Sergio Pastori De Figueiredo Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0819985-84.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o Exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade e documentos que a acompanham.

Salvador, 12 de março de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 12:05

Expedição de despacho.
26/09/2024 12:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:37

Decorrido prazo de SERGIO PASTORI DE FIGUEIREDO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:26

Publicado Despacho em 26/03/2024.
27/03/2024 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
27/03/2024 08:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 08:54

Expedição de despacho.
12/03/2024 06:09

Expedição de carta via ar digital.
12/03/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 18:17

Conclusos para decisão
14/07/2023 15:32

Expedição de carta via ar digital.
12/07/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:13

Conclusos para despacho
30/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/09/2022 00:00

Publicação
09/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2022 00:00

Por decisão judicial
08/06/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/01/2019 00:00

Expedição de Carta
03/12/2012 00:00

Mero expediente
29/11/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
29/11/2012 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2012

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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