07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0109361-56.2008.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Disal Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB:BA54459) Reu: Otto Gusmao Silva Junior Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0109361-56.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO registrado(a) civilmente como DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB:SP31618) REU: OTTO GUSMAO SILVA JUNIOR Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ingressou com a presente Ação Monitória em face de OTTO GUSMÃO SILVA JUNIOR, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular.

O procedimento ficou sem andamento regular.

A parte Autora fora intimada para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte, conforme certidão de ID - 459359901.

Assim vieram conclusos.

Decido.

Tem aplicação ao caso vertente o comando estatuído no artigo 485, III e seu parágrafo primeiro, da lei adjetiva civil, porquanto a parte autora deixou de promover o andamento do feito por lapso temporal superior ao previsto legalmente.

Ressalta-se que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte, a quem incumbe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente os dados necessários à sua localização, nos termos do inciso V do artigo 77 do CPC e parágrafo único do artigo 274 do mesmo Diploma Legal .

Rezam os referidos dispositivos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Aliado a isso, tem-se que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo.

Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 485, III, do CPC.

Custas ex vi legis.

Honorários advocatícios pela parte Autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

Suspenda a exigibilidade, acaso seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Salvador, na data da assinatura.

Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
03/10/2024 11:04

Baixa Definitiva
03/10/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
25/08/2024 23:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
08/12/2023 03:11

Publicado Despacho em 07/12/2023.
08/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 00:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:35

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:19

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/08/2023 23:59.
17/07/2023 04:27

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:17

Expedição de carta via ar digital.
21/06/2023 16:58

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 10:22

Expedição de carta via ar digital.
19/06/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:35

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/08/2022 00:00

Publicação
17/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2022 00:00

Mero expediente
05/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/08/2022 00:00

Expedição de documento
26/03/2022 00:00

Publicação
23/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
21/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2021 00:00

Publicação
27/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2021 00:00

Recebido os Autos no Cartório
02/06/2017 00:00

Publicação
31/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2017 00:00

Mero expediente
16/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/04/2011 09:44

Documento
20/04/2011 14:45

Mandado cumprido positivamente
18/04/2011 12:38

Protocolo de Petição
05/04/2011 14:37

Entrada na central de mandados
05/04/2011 14:37

Entrada na central de mandados
31/03/2011 13:49

Envio a central de mandados
31/03/2011 10:04

Expedição de documento
16/11/2010 13:00

Protocolo de Petição
10/11/2010 14:01

Expedição de documento
10/11/2010 00:37

Publicado pelo dpj
09/11/2010 15:16

Enviado para publicação no dpj
05/11/2010 17:53

Protocolo de Petição
05/11/2010 17:46

Protocolo de Petição
01/07/2010 12:58

Remessa
21/07/2009 14:06

Protocolo de Petição
14/01/2009 21:21

Publicado pelo dpj
14/01/2009 17:00

Enviado para publicação no dpj
29/07/2008 14:05

Processo autuado
29/07/2008 14:05

Entrada de processo na vara
24/07/2008 10:12

Envio de processo para vara
23/07/2008 13:32

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2008

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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