30/04/2024 15:30

Baixa Definitiva
30/04/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de LUIZA MACEDO DE ANDRADE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 04:40

Publicado Intimação em 22/03/2024.
29/03/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 14:53

Processo Desarquivado
19/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/08/2023 23:59.
29/08/2023 21:33

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 03/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/08/2023 23:59.
29/08/2023 20:12

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 03/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:16

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:37

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 02:20

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001722-61.2018.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Reu: Ivana Cordeiro Ribeiro Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347) Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Intimação: Proc. nº: 8001722-61.2018.8.05.0106 AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REU: IVANA CORDEIRO RIBEIRO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação proposta pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra Ivana Cordeiro Ribeiro, com pedido de instituição de servidão administrativa de passagem para linhas de transmissão, oferecendo a título de indenização o valor de R$ 14.969,13 (id 18468642 e id 19827484).

Foi deferida a imissão provisória na posse à autora (id 18506761).

Foi realizado o depósito em juízo do valor ofertado como indenização (id 19827484).

A ré, citada, não apresentou contestação (id 33172692).

Determinada a realização de prova pericial, a autora indicou assistentes técnicos, assim como quesitos (id 34074892).

Foi acostado aos autos laudo de avaliação (id 47550075).

A autora impugnou a avaliação, sob o argumento de que realizada por profissional inábil a tanto (id 55004821).

Foi determinada a intimação da autora para comprovar que a ré é proprietária do bem (id 188331058).

A ré se manifestou nos autos, oportunidade em que acostou certidão de registro do imóvel (id 201366571).

A autora reiterou a impugnação à perícia (id 234658404). É o essencial a relatar.

Decido.

Trata-se de demanda destinada à constituição de servidão administrativa sobre imóvel.

Não tendo havido contestação, ficou pendente apenas a avaliação do imóvel.

Realizada a avaliação, a autora impugnou o laudo, sob o argumento de que a perícia necessária nesta espécie de demanda exige capacidade técnica específica, que foge, no seu entender, à competência dos oficiais de justiça avaliadores.

Rejeito a impugnação à avaliação, pois a autora não se insurgiu tempestivamente contra a nomeação de oficial de justiça avaliador para a realização da perícia quando proferida decisão neste sentido, deixando para fazê-lo, de forma conveniente, apenas após a juntada do laudo apontando valor de avaliação discrepante daquele que entendia correto.

No mais, o laudo de avaliação foi elaborado por oficial de justiça avaliador com qualificação técnica para tanto, cujas informações gozam de presunção de boa-fé e que respondeu adequadamente todos os quesitos apresentados, de forma a permitir a perfeita compreensão sobre a matéria, não havendo vícios capazes de invalidar a prova produzida.

Dito isto, um registro precisa ser feito quanto à avaliação.

O oficial de justiça avaliador, no laudo, apontou que a área na qual pretendida a constituição da servidão administrativa está avaliada em R$ 30.930,90 (trinta mil, novecentos e trinta reais e noventa centavos), e não que o prejuízo da ré será em tal montante.

Sobre o prejuízo, esclareceu nas respostas aos quesitos que o valor da indenização deveria ser fixado observando a margem de 20 a 30% sobre o valor do imóvel, o que não foi contrariado pela autora, sendo certo que, em diversas oportunidades, a autora junta a processos similares de instituição de servidão administrativa parecer técnico com o registro de que “uma prática já se tornou corriqueira e esta diz respeito ao estabelecimento do valor a ser pago na proporção de 2/3 do valor de mercado quando se tratar de imóvel urbano e do valor de 1/3 mercado quando se tratar de imóvel rural.

Isto é um fato sobejamente conhecido por todos que militam na área de engenharia de avaliações e perícias” (haja vista processo 8001739-97.2018.8.05.0106 - id 55002785, fl. 11).

Desta maneira, considerando, de um lado, que o valor do imóvel em si mesmo não foi impugnado por qualquer das partes e, de outro, que a média da fração de indenização pela servidão administrativa indicada pelo perito (20 a 30% do valor do imóvel) é condizente com aquela apontada pelo parecer técnico usualmente apresentado e adotado pela autora em outros processos (1/3 do valor do imóvel), e, ainda, as informações sobre o uso do bem constantes do laudo de avaliação, reputo que o valor de indenização oferecido pelo autora é adequado, pois supera 30% do valor do imóvel.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão liminar, para constituir definitivamente, em favor da autora, a servidão administrativa de passagem para linhas de transmissão no imóvel descrito nos documentos id 18469228 e id 201366571, fixando o valor da indenização em R$ 14.969,13 (quatorze mil, novecentos e sessenta e nove reais e treze centavos).

Custas pela autora.

Sem honorários advocatícios.

Publiquem-se editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3365/41).

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, valendo esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis (art. 29 do Decreto-lei 3365/41).

Com o trânsito, ademais, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte expropriada, tão logo comprovado o pagamento dos débitos fiscais do imóvel (art. 34 do Decreto-lei 3365/41).

P.R.I.

Ipirá, 7 de março de 2023.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
11/03/2023 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 20:50

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 05:38

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 05:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/05/2022 23:59.
01/05/2022 10:29

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
28/04/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 15:16

Expedição de intimação.
29/03/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 07:18

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 01/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 00:42

Publicado Intimação em 19/03/2020.
23/05/2020 16:22

Decorrido prazo de IVANA CORDEIRO RIBEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 08:59

Conclusos para despacho
04/05/2020 18:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 10:37

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
18/03/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 11:28

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
16/03/2020 11:45

Juntada de ato ordinatório
27/02/2020 11:31

Juntada de Petição de certidão
27/02/2020 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2020 10:13

Juntada de Petição de certidão
25/01/2020 00:16

Publicado Intimação em 23/01/2020.
23/01/2020 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2020 13:01

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/01/2020 12:50

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
22/01/2020 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 12:50

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
05/01/2020 17:18

Juntada de Certidão
07/12/2019 09:45

Decorrido prazo de IVANA CORDEIRO RIBEIRO em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/09/2019 03:30

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 13/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 19:56

Publicado Intimação em 05/09/2019.
07/09/2019 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 08:09

Expedição de intimação.
04/09/2019 08:09

Expedição de intimação.
03/09/2019 09:22

Expedição de Carta.
01/09/2019 21:42

Juntada de Certidão
15/05/2019 00:30

Decorrido prazo de IVANA CORDEIRO RIBEIRO em 13/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2019 12:56

Expedição de citação.
02/04/2019 09:33

Expedição de Carta.
01/04/2019 17:36

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 07/02/2019 23:59:59.
28/03/2019 13:09

Juntada de ato ordinatório
21/02/2019 16:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2019 15:48

Juntada de Petição de citação
20/02/2019 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2019 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2019 08:40

Expedição de citação.
14/02/2019 08:40

Expedição de Mandado.
11/02/2019 15:44

Expedição de Mandado.
11/02/2019 14:30

Expedição de Mandado.
06/02/2019 13:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2019.
02/02/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 09:02

Expedição de intimação.
05/01/2019 17:14

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2018 15:26

Conclusos para decisão
14/12/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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