23/04/2024 09:20

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 09:20

Transitado em Julgado em 24/04/2024
11/04/2024 20:30

Decorrido prazo de ALVARO CONRADO TELES SOARES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 20:30

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 10/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2024.
26/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
26/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 25/03/2024.
26/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2024 11:04

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:03

Juntada de Certidão
23/02/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 13:06

Publicado Intimação em 28/11/2023.
02/12/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
27/11/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 19:41

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 01/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/11/2023 15:12

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
07/10/2023 13:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
07/10/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2023 13:28

Recebidos os autos
04/10/2023 13:28

Juntada de decisão
04/10/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/08/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 21:37

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU INTIMAÇÃO 8000562-10.2022.8.05.0090 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iaçu Autor: Alexandra Rocha Do Nascimento Advogado: Alvaro Conrado Teles Soares (OAB:BA70648) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IAÇU - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA FÓRUM DEP.

LUIS EDUARDO MAGALHÃES.

AV.

DR.

GERALDO MOTA, S/N, CENTRO, IAÇU-BA CEP: 46.860-000 TEL: (75)3325-2112 e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000562-10.2022.8.05.0090 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: ALEXANDRA ROCHA DO NASCIMENTO RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA-COELBA, já qualificada nos autos, opôs os presentes embargos de declaração alegando que houve omissão na sentença proferida por este juízo (ID 293131527).

Sustenta, em síntese, que o juízo deixou de apreciar as provas apresentadas pela ré, ora embargante, especialmente no que diz respeito à mora na instalação dos serviços de energia elétrica.

Apresentada impugnação (ID 329713593). É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios quando houver omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos para reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui em instrumento processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido, só se viabilizando com a presença dos seus específicos pressupostos.

Dito de outra maneira, os embargos de declaração não têm lugar quando, a pretexto de esclarecer inexistente situação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, são opostos com o nítido objetivo de infringir o julgado e, dessa forma, obter um indevido reexame do seu fundamento.

Todavia, do que se vê dos autos, a embargante, irresignada com a sentença, alega ter havido omissão do juízo ao não apreciar a justificativa apresentada para a mora na instalação dos serviços de energia elétrica, posto que, segundo argumenta, não possui ingerência nos prazos estabelecidos, visto que atua como mera executora do planejamento e determinações do plano desenvolvido pelos entes federativos.

Observa-se que, busca a embargante, por via transversa, modificar o mérito do decisum, o que é inadmissível.

Nota-se dos argumentos lançados pela embargante que nenhum deles aponta a suposta omissão, mas tão somente demonstram o descontentamento com a sentença.

A inconformidade com o julgado pode ser manifestada por via de recurso específico, sobretudo porque o juízo enfrentou a questão com a fundamentação que considerou necessária e analisou os elementos probatórios existentes nos autos, exarando comando sentencial conforme seu convencimento.

Isto posto, conheço dos embargos por serem tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, em face da inexistência de erro material sobre qual este juízo deva pronunciar-se.

P.R.I.C.

Iaçu-BA, 3 de março de 2023.

RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito
12/03/2023 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ALVARO CONRADO TELES SOARES em 12/12/2022 23:59.
27/01/2023 23:13

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 12/12/2022 23:59.
27/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 03:55

Publicado Intimação em 17/11/2022.
12/01/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 03:55

Publicado Intimação em 17/11/2022.
12/01/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
06/01/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 08:22

Juntada de movimentação processual
13/12/2022 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:00

Conclusos para decisão
05/12/2022 07:59

Juntada de Certidão
04/12/2022 20:10

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2022 14:38

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
29/09/2022 13:13

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 11:53

Publicado Intimação em 23/09/2022.
24/09/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:15

Conclusos para julgamento
25/08/2022 13:01

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 24/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/08/2022 11:53

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:52

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:49

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 08:39

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 11:07

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:05

Juntada de Certidão
22/07/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:07

Publicado Intimação em 15/07/2022.
22/07/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
14/07/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 10:04

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:04

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/07/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:03

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 13:03

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 13:43

Expedição de intimação.
05/07/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 13:39

Expedição de citação.
05/07/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 13:37

Audiência Conciliação Videoconferência redesignada para 04/08/2022 13:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
05/07/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:33

Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 16:59

Inclusão no Juízo 100% Digital
22/06/2022 16:59

Conclusos para decisão
22/06/2022 16:59

Audiência Conciliação designada para 22/07/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IAÇU.
22/06/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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