22/10/2024 10:12

Baixa Definitiva
22/10/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:48

Transitado em Julgado em 21/10/2024
20/10/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI INTIMAÇÃO 8000391-87.2015.8.05.0158 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mairi Autor: Humberto Marcos Rios Suzart Advogado: Juciara Da Silva Abreu Santana (OAB:BA40644) Reu: Municipio De Varzea Do Poco Advogado: Maisa Mota Rios (OAB:BA14609) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000391-87.2015.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE MAIRI AUTOR: HUMBERTO MARCOS RIOS SUZART Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644) REU: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO Advogado(s): MAISA MOTA RIOS (OAB:BA14609) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os presentes autos de ação que permaneceu paralisada por longo período e onde a parte autora, mesmo tendo sido intimada para manifestar interesse no seu prosseguimento, permaneceu inerte. É o breve relato.

Decido.

In casu, vê-se que a parte autora foi intimada tanto pessoalmente quanto na pessoa do seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Entretanto, não obstante as oportunidades conferidas à parte demandante, esta permaneceu inerte, deixando escoar o prazo concedido para adoção das providências cabíveis.

Acerca da matéria em debate, Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 17ª ed., Jus podivm: 2015, p. 713) preleciona que: (...) O fato gerador da extinção é a simples paralisação do processo por esse lapso temporal: "não há propriamente necessidade de algum ato de impulsão atribuído às partes, bastando o fato simples da imobilidade para gerar a presunção de desinteresse pelo prosseguimento." Não se deve indagar sobre qualquer elemento subjetivo nesta conduta omissiva.

Trata-se de ato-fato processual.

A menção à "negligência" não indica a necessidade de demonstração de "culpa" das partes pela paralisação; é o simples fato "abandono" que autoriza a extinção do processo.

Noutro norte, tem-se que o direito de ação confere ao seu titular o poder de obtenção a um procedimento adequado, para bem tutelar o direito afirmado na demanda.

Para tanto, nossa legislação processual civil prevê que cabe à parte a instauração do processo, sendo o seu desenvolvimento atribuído a impulso oficial.

Assim, todos os envolvidos nessa relação devem promover os atos necessários para se garantir um exercício jurisdicional compromissado com o devido processo legal e seus aspectos corolários.

Em exame dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada, pessoalmente e por seu advogado, para promover o regular prosseguimento do feito, deixando de promover qualquer ato que atendesse o comando judicial, o que, indubitavelmente, demonstra a sua indiligência processual.

Assim, considero cumpridos os requisitos que caracterizam o abandono de causa, de modo que, permanecendo a inércia na movimentação do processo, notadamente porque cumprida a dupla intimação, é de rigor a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Sem custas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Mairi/BA, data registrada no sistema.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
29/09/2024 17:27

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 11:00

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:48

Expedição de intimação.
25/09/2024 17:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/08/2024 13:35

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCOS RIOS SUZART em 26/08/2024 23:59.
30/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
30/08/2024 10:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:09

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2024 12:02

Expedição de intimação.
05/07/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:45

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCOS RIOS SUZART em 26/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:06

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
24/05/2024 16:57

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 07:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:48

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
11/06/2022 15:58

Publicado Despacho em 09/06/2022.
11/06/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 08:25

Expedição de contestação.
04/02/2022 08:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2017 20:18

Conclusos para despacho
02/07/2017 18:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2017 00:49

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCOS RIOS SUZART em 26/05/2017 23:59:59.
29/04/2017 21:18

Expedição de contestação.
25/02/2017 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO em 09/02/2017 23:59:59.
25/02/2017 01:30

Decorrido prazo de HUMBERTO MARCOS RIOS SUZART em 25/01/2017 23:59:59.
24/02/2017 20:04

Juntada de Petição de contestação
31/01/2017 20:14

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/12/2016 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2016 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2016 12:56

Expedição de intimação.
20/11/2016 12:56

Expedição de citação.
09/11/2016 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2016 22:07

Conclusos para despacho
31/12/2015 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
30/12/2015 09:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2015 20:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 15:02

Conclusos para despacho
16/07/2015 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2015

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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