05/11/2024 12:20

Baixa Definitiva
05/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA SENTENÇA 8002007-48.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Autor: Eva Vieira Gomes Advogado: Luana Da Silva Santos (OAB:BA45025) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002007-48.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: EVA VIEIRA GOMES Advogado(s): LUANA DA SILVA SANTOS (OAB:BA45025) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por EVA VIEIRA GOMES em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A.

A Autora foi intimada para manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento, quedando-se inerte até a presente data.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tendo sido verificado longo tempo de paralisação do feito, intimou-se a Acionante para manifestar interesse na sua continuidade, mantendo-se a mesma inerte, no prazo concedido, ao chamamento judicial.

Sobre o abandono da causa, o CPC disciplina o tema em seu artigo. 485, incisos II e III, e 354: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" "Art. 354.

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença." Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o art. 77, caput, e inciso V do CPC, traz como um dos deveres da parte a obrigação de manter atualizado o seu endereço residencial ou profissional, devendo a parte autora, bem como seus procuradores, informarem ao juízo qualquer ocorrência de modificação, in verbis: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Ademais, o parágrafo único do art. 274 do CPC estabelece que: "Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Diante do exposto e compulsando os autos, vê-se que o último ato autoral data de maio de 2024 (ID. nº 444532620), subsumindo-se, assim, ao quanto estatuído no inciso III do art. 485 do CPC: abandono da causa por mais de 30 (trinta dias).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC.

Sem custas diante do deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.

Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
06/10/2024 04:27

Decorrido prazo de EVA VIEIRA GOMES em 12/06/2024 23:59.
03/10/2024 19:00

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA SANTOS em 06/08/2024 23:59.
03/10/2024 06:41

Expedição de Mandado.
03/10/2024 06:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/10/2024 04:42

Decorrido prazo de EVA VIEIRA GOMES em 12/06/2024 23:59.
02/10/2024 14:31

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:02

Expedição de Mandado.
11/09/2024 01:17

Mandado devolvido Positivamente
27/08/2024 14:33

Expedição de Mandado.
27/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 23:55

Publicado Intimação em 16/07/2024.
21/07/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:50

Expedição de ato ordinatório.
12/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:15

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 12/07/2024 11:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.
11/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 18:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:55

Publicado Despacho em 20/05/2024.
11/06/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
11/06/2024 20:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
11/06/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:36

Expedição de ato ordinatório.
16/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:33

Expedição de despacho.
16/05/2024 10:33

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 12/07/2024 11:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA, #Não preenchido#.
14/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002102-85.2024.8.05.0264

Mara Regina Santos

Elinaldo Silva dos Santos

Advogado: Alida Tiziane de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/09/2024 21:23

Exibir Processo

Processo nº 8021657-97.2020.8.05.0080

Terezinha Borges Assad

Jose Jorge Assad

Advogado: Eduardo Mendes Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/12/2020 22:53

Exibir Processo

Processo nº 8001286-88.2020.8.05.0088

Benicio Francisco Normanha

Banco Bmg SA

Advogado: Murilo Silva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/07/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 8022455-87.2022.8.05.0080

Sheila Araujo Presa Rios Santana

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Flavia Pacheco Sampaio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 8105866-03.2024.8.05.0001

Waldo Gavazza Filho

Banco Safra SA

Advogado: Joao Fabio Matos Ferraz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2024 09:48

Exibir Processo