26/02/2025 13:37

Baixa Definitiva
26/02/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 14:20

Expedição de sentença.
22/11/2024 15:57

Expedição de sentença.
22/10/2024 12:01

Transitado em Julgado em 22/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8070260-45.2023.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ione Brandao Quadros Advogado: Lais De Carvalho Costa (OAB:BA64067) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Requerente: Leonardo Brandao Quadros Advogado: Lais De Carvalho Costa (OAB:BA64067) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Requerente: Clarissa Brandao Quadros Advogado: Lais De Carvalho Costa (OAB:BA64067) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8070260-45.2023.8.05.0001 REQUERENTE: IONE BRANDAO QUADROS, LEONARDO BRANDAO QUADROS, CLARISSA BRANDAO QUADROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por IONE BRANDAO QUADROS no ID 464207540 e dirigidos contra a sentença de ID 463876866, alegando vícios no julgado, no particular, obscuridade em relação à gratuidade de justiça.

Requereu fossem acolhidos os embargos, pronunciando-se este Juízo sobre a matéria.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença embargada analisou os fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos moldes da legislação aplicável, não sendo o caso de falar-se em omissão, contradição ou erro material.

Registre-se que a sentença embargada não fora omissão em relação à questão da gratuidade, vez que condenou a parte autora ao recolhimento das custas processuais.

Por fim, tratando-se de ação de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiro que, no presente caso, conforme se verifica no plano de partilha apresentado no ID 430522208, o patrimônio do espólio totaliza um montante de R$ 26.298,08 (vinte e seis mil duzentos e noventa e oito reais e oito centavos), comprovando, assim, a suficiência de recursos capazes de suportar os encargos do processo, logo, não há falar em vício na decisão que condenou o espólio ao adimplemento das custas (AREsp n. 1.401.528, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018).

DISPOSITIVO Desta forma, com base na fundamentação retro, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo íntegra a sentença hostilizada, tendo em vista a inexistência do vício apontado.

Por outro lado, DETERMINO a redução do valor das custas e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, que ora fixo em R$ 770,82. À secretaria, recolhidas as custas processuais, cumpra-se o determinado no ID. nº 463876866 e expeça-se alvará, caso haja, e formal de partilha em favor da arrolante.

Após, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 25 de setembro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/09/2024 13:30

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 16:46

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 14:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:16

Expedição de Edital.
21/03/2024 23:44

Decorrido prazo de IONE BRANDAO QUADROS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 23:44

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO QUADROS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 23:44

Decorrido prazo de CLARISSA BRANDAO QUADROS em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:26

Decorrido prazo de LEONARDO BRANDAO QUADROS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:26

Decorrido prazo de CLARISSA BRANDAO QUADROS em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:24

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
09/02/2024 07:46

Publicado Decisão em 07/02/2024.
09/02/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 06:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.
03/02/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
02/02/2024 15:21

Outras Decisões
31/01/2024 15:41

Conclusos para despacho
26/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:23

Juntada de Ofício
30/10/2023 17:06

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:36

Juntada de informação
19/08/2023 21:52

Juntada de informação
10/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:19

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
15/07/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 20:55

Publicado Despacho em 07/06/2023.
09/06/2023 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:10

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:30

Distribuído por sorteio
02/06/2023 16:30

Juntada de Petição de procuração
02/06/2023 16:30

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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