TJBA - 0374924-37.2013.8.05.0001

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

VIRGINIA VAZ CARDOSO VICENTINI

CPF *59.***.*39-21

WALNER SILVA VICENTINI

CPF *06.***.*48-00

Advogados

ANNIBAL DE OLIVEIRA VIEIRA NETO

OAB: 30681/BA

CPF *30.***.*72-82

MATHEUS BARRETO GOMES

OAB: 22527/BA

CPF *13.***.*52-72

Polo Passivo

Partes

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 09.065.907/0001-03

Advogados

FABIO PIRES DA SILVA

OAB: 41056/BA

CPF *39.***.*48-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0374924-37.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Walner Silva Vicentini Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Exequente: Virginia Vaz Cardoso Vicentini Advogado: Annibal De Oliveira Vieira Neto (OAB:BA30681) Advogado: Matheus Barreto Gomes (OAB:BA22527) Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Decisão: Processo nº: 0374924-37.2013.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: WALNER SILVA VICENTINI e outros Réu: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

    Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

    INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

    Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

    O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

    Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

    Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

    Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

    Assiste razão a parte embargante (instituição financeira) no tocante a fixação de verba sucumbenciais, o fato de que a parte autora restar sob o pálio da gratuidade de justiça na implica fixação de verba sucumbencial Posto isto, ACOLHO o pedido contido os embargos para fixar honorários de sucumbência em favor da parte embargante (instituição financeira) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, já que não houve "condenação" ou proveito econômico.

    Fica, contudo, a parte exequente/embargada isenta, no momento, dos ônus sucumbenciais na dicção da norma inserta no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

    Publique-se SALVADOR, (BA), terça-feira, 01 de outubro de 2024.

    FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

  • 03/10/2024 07:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 09:08

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 26/01/2024 02:05

    Decorrido prazo de WALNER SILVA VICENTINI em 25/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 02:05

    Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/01/2024 23:59.

  • 07/12/2023 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2023 04:00

    Publicado Despacho em 30/11/2023.

  • 01/12/2023 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 29/11/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/11/2023 09:31

    Outras Decisões

  • 29/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 11:16

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/08/2023 11:16

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

  • 18/08/2023 11:16

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada para 21/08/2023 16:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.

  • 18/08/2023 11:15

    Juntada de informação

  • 12/05/2023 11:44

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 21/08/2023 16:00 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 10/05/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/02/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 17:02

    Remetido ao PJE

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 20/07/2022 00:00

    Reativação

  • 31/05/2022 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/10/2021 00:00

    Petição

  • 30/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/09/2021 00:00

    Petição

  • 17/09/2021 00:00

    Publicação

  • 17/09/2021 00:00

    Publicação

  • 15/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 15/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/07/2021 00:00

    Petição

  • 21/07/2021 00:00

    Petição

  • 15/06/2021 00:00

    Petição

  • 06/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/07/2020 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 18/05/2020 00:00

    Petição

  • 08/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/04/2020 00:00

    Petição

  • 13/03/2020 00:00

    Publicação

  • 11/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/03/2020 00:00

    Mero expediente

  • 09/03/2020 00:00

    Petição

  • 09/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/02/2020 00:00

    Publicação

  • 14/02/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/02/2020 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2020 00:00

    Petição

  • 30/10/2019 00:00

    Petição

  • 13/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 01/06/2019 00:00

    Publicação

  • 30/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 05/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/03/2019 00:00

    Petição

  • 22/03/2019 00:00

    Publicação

  • 20/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Petição

  • 07/03/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 23/02/2019 00:00

    Publicação

  • 21/02/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 07/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/11/2018 00:00

    Petição

  • 17/10/2018 00:00

    Trânsito em julgado

  • 04/09/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 15/06/2018 00:00

    Publicação

  • 13/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 08/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2018 00:00

    Petição

  • 23/03/2018 00:00

    Expedição de Termo

  • 01/03/2018 00:00

    Petição

  • 30/01/2018 00:00

    Publicação

  • 25/01/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/01/2018 00:00

    Mero expediente

  • 16/01/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/12/2017 00:00

    Petição

  • 26/10/2017 00:00

    Publicação

  • 26/10/2017 00:00

    Publicação

  • 24/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/10/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 18/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 18/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 31/08/2017 00:00

    Publicação

  • 29/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2017 00:00

    Petição

  • 03/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/08/2017 00:00

    Petição

  • 27/07/2017 00:00

    Publicação

  • 24/07/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 04/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/06/2017 00:00

    Petição

  • 16/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 05/05/2017 00:00

    Publicação

  • 03/05/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/05/2017 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 02/05/2017 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/04/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/03/2017 00:00

    Concluso para Sentença

  • 15/03/2017 00:00

    Petição

  • 10/03/2017 00:00

    Petição

  • 08/03/2017 00:00

    Petição

  • 08/03/2017 00:00

    Publicação

  • 06/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2017 00:00

    Exceção de pré-executividade

  • 06/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/02/2017 00:00

    Petição

  • 01/02/2017 00:00

    Petição

  • 16/12/2016 00:00

    Execução de Sentença Iniciada

  • 16/12/2016 00:00

    Execução de Sentença Iniciada

  • 22/11/2016 00:00

    Publicação

  • 18/11/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/11/2016 00:00

    Mero expediente

  • 20/09/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/09/2016 00:00

    Petição

  • 20/09/2016 00:00

    Expedição de Termo

  • 20/09/2016 00:00

    Documento

  • 20/09/2016 00:00

    Documento

  • 08/04/2015 00:00

    Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

  • 08/04/2015 00:00

    Expedição de Termo

  • 19/02/2015 00:00

    Petição

  • 27/01/2015 00:00

    Publicação

  • 23/01/2015 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/01/2015 00:00

    Com efeito suspensivo

  • 04/12/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/12/2014 00:00

    Petição

  • 18/11/2014 00:00

    Publicação

  • 14/11/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/11/2014 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 14/11/2014 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/11/2014 00:00

    Concluso para Sentença

  • 07/11/2014 00:00

    Petição

  • 20/10/2014 00:00

    Publicação

  • 20/10/2014 00:00

    Publicação

  • 16/10/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2014 00:00

    Registro de Sentença Realizado

  • 16/10/2014 00:00

    Procedência

  • 15/07/2014 00:00

    Concluso para Sentença

  • 15/07/2014 00:00

    Petição

  • 27/06/2014 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 27/06/2014 00:00

    Petição

  • 28/04/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 28/04/2014 00:00

    Petição

  • 03/04/2014 00:00

    Expedição de Carta

  • 22/11/2013 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/10/2013 00:00

    Publicação

  • 27/09/2013 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/09/2013 00:00

    Mero expediente

  • 16/09/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/09/2013 00:00

    Documento

  • 13/09/2013 00:00

    Documento

  • 13/09/2013 00:00

    Documento

  • 12/09/2013 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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