10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000248-62.2016.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: NIVALDO JÚNIOR SILVA SOUZA Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI e outros (2) Advogado(s): VIVIAN DE ARAUJO (OAB:BA22941), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069) DESPACHO Vistos e etc.

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Diante da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1o do NCPC.

Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, art. 1.009, §2o do NCPC.

Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos moldes do art. 109 da CRFB e art. 1.010, §3o do NCPC.

ANDARAÍ/BA, 18 de janeiro de 2024 GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUIZA DE DIREITO
09/06/2025 21:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:43

Expedição de intimação.
09/06/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 0000248-62.2016.8.05.0010 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Andaraí Impetrante: Nivaldo Júnior Silva Souza Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Impetrado: Prefeito Municipal De Andaraí/ba Impetrado: Prefeitura Municipal De Andarai/ba Advogado: Vivian De Araujo (OAB:BA22941) Impetrado: Municipio De Andarai Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DESPACHO ORDINATÓRIO 0000248-62.2016.8.05.0010 Em conformidade com o quanto estabelecido nos artigos 93, XIV, da CR/88 e 203, § 4°, do CPC e autorizado pelo Provimento CGJ — 10/2008 — modificado pelo 06/2016 — GSEC, no Art. 1°, combinado o PROVIMENTO 06/2016, 01 – Diante da Petição de apelação (ID395115274) .

Diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; Andaraí-BA, 2023-11-23.

Suely Alves da Silva Santos Técnico Judiciário
04/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:16

Publicado Intimação em 27/11/2023.
13/05/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:58

Expedição de intimação.
23/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 04:10

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 21:20

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 07:43

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/06/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:30

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 05:40

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
31/05/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:16

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:09

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:08

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:08

Expedição de intimação.
31/05/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 19:50

Concedida a Segurança a NIVALDO JÚNIOR SILVA SOUZA (IMPETRANTE)
08/03/2023 21:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDARAI/BA em 16/09/2022 23:59.
08/03/2023 21:06

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE ANDARAÍ/BA em 16/09/2022 23:59.
15/02/2023 09:44

Conclusos para julgamento
15/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 20:34

Decorrido prazo de NIVALDO JÚNIOR SILVA SOUZA em 16/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:04

Publicado Intimação em 24/08/2022.
30/10/2022 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2022
29/10/2022 15:08

Publicado Intimação em 24/08/2022.
29/10/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022
28/10/2022 21:34

Publicado Intimação em 24/08/2022.
28/10/2022 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
23/08/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 18:13

Devolvidos os autos
19/02/2020 13:35

Conclusos para despacho
13/09/2018 08:48

CONCLUSÃO
13/09/2018 08:47

DOCUMENTO
12/07/2018 09:33

RECEBIMENTO
21/06/2018 11:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/01/2018 09:47

CONCLUSÃO
19/01/2018 09:23

RECEBIMENTO
15/01/2018 10:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2018 10:17

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/12/2017 16:16

MERO EXPEDIENTE
27/09/2017 09:52

CONCLUSÃO
27/09/2017 09:50

PETIÇÃO
27/09/2017 09:49

RECEBIMENTO
19/09/2017 13:03

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2017 12:54

PETIÇÃO
18/09/2017 10:08

MERO EXPEDIENTE
18/09/2017 10:06

RECEBIMENTO
16/08/2017 11:41

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/05/2017 11:59

CONCLUSÃO
30/05/2017 11:57

PETIÇÃO
20/10/2016 09:37

CONCLUSÃO
20/10/2016 09:36

RECEBIMENTO
19/10/2016 10:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2016 10:38

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2016 10:37

DECURSO DE PRAZO
07/10/2016 10:35

PETIÇÃO
07/10/2016 10:34

PETIÇÃO
28/09/2016 12:04

RECEBIMENTO
19/08/2016 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/08/2016 09:25

DOCUMENTO
16/08/2016 09:20

DOCUMENTO
16/08/2016 08:55

MANDADO
16/08/2016 08:54

MANDADO
03/08/2016 09:41

MANDADO
03/08/2016 09:41

MANDADO
02/08/2016 09:23

MANDADO
02/08/2016 09:22

MANDADO
25/07/2016 09:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/07/2016 09:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/07/2016 09:35

LIMINAR
20/07/2016 09:27

RECEBIMENTO
13/07/2016 16:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/04/2016 12:54

CONCLUSÃO
04/04/2016 12:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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