03/07/2025 19:09

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:47

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES em 01/07/2025 23:59.
05/06/2025 10:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
05/06/2025 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 78277156
02/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:37

Declarada incompetência
26/02/2025 13:43

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
21/11/2024 16:34

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:34

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8049014-93.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Simone Magalhaes Almeida Sa Teles Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8049014-93.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID. 63701681) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID. 62683452) que, proferido pela Seção Cível de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, afastou as preliminares e acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento do acórdão para declarar a obrigatoriedade de pagamento pelo regime de precatórios, no que se refere aos valores devidos entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implantação do piso nacional do magistério, devendo-se ser observada, para apuração do valor a ser implementado, a diferença entre a verba percebida pela Exequente sob a rubrica “subsídio”, e o valor do piso fixado pela Portaria do MEC vigente no respectivo exercício financeiro da efetiva implantação.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 313, 509, 511, 927, 1.039 e 1.040, do Código de Processo Civil e pugnou pela aplicação do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Resp. n.º 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482/STJ, pela suspensão do processamento do feito até o julgamento definitivo do REsp. 1.978.629/RJ, vinculado ao tema 1.169/STJ, além da divergência jurisprudencial em relação interpretação dos mencionados dispositivos infraconstitucionais e, pugna pelo provimento do recurso.

A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 68947616). É o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

O valoroso aresto reprochado encontra-se assim ementado: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

DECISÃO COLEGIADA DESTE ÓRGÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

CÔMPUTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REENQUADRAMENTO JUDICIAL E VPNI, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO.

NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS.

INCABÍVEL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

VEDAÇÃO DE ABERTURA DE FOLHA SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS.

BASE DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA IMPLANTAÇÃO.

DIFERENÇA ENTRE O VALOR PERCEBIDO COMO SUBSÍDIO E O VALOR DO PISO FIXADO POR PORTARIA DO MEC.

VALOR DA CAUSA.

CORRETAMENTE ATRIBUÍDO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Registre-se, que deixo de suspender o processo em razão da pendência de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos especiais representativos de controvérsia, REsp. n.º 1.978.629/RJ, Resp. n.º 1.985.037/RJ e Resp. n.º 1.985.491/RJ, que deram origem a formação do TEMA 1.169/STJ, uma vez que, no mencionado tema a Corte Superior, discute: “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”, e nos presentes autos, observa-se que o Órgão Julgador no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, afastou a aplicação do referido precedente, sob o fundamento, de que o objetivo da Associação era justamente promover a liquidação do julgado coletivo.

Nesse diapasão, identificando-se que o mencionado precedente qualificado não possui similitude fática com a questão discutida neste caderno processual, afasta-se a aplicação do precedente vinculado ao TEMA 1.169/STJ, restando indeferido o pleito de suspensão do processamento do feito.

No que concerne ao pleito referente à necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica, notadamente em relação aos arts. 509 e 511, do Código de Ritos, bem como os arts. 95, 97 e 98, do Código de Defesa do Consumidor, é imperioso sublinhar que o Superior Tribunal de Justiça, verificando a recorrência da matéria ora examinada, admitiu o Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp nº 1.247.150/PR – atinente ao TEMA 482, que tratou da questão do "foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública", estabelecendo a seguinte tese: TEMA 482 - A sentença genérica proferida no bojo da ação civil coletiva não atribui ao vencido a condição de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), pois, na eventual procedência do pedido, a condenação será genérica, limitando-se a determinar a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC).

Desta forma, a condenação não possui a liquidez necessária para o cumprimento espontâneo da sentença, não sendo aplicável a penalidade prevista no art. 475-J do CPC.

Destarte, é patente que o precedente qualificado supracitado não se aplica ao presente caso, sendo necessária a realização do distinguishing, uma vez que o TEMA 482/STJ trata especificamente da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública promovida pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), que condenou o Banco Banestado ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, estendendo seus efeitos a todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná.

Além disso, a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil/73 não se aplica automaticamente às sentenças genéricas, devido à ausência de liquidez imediata.

Essas teses garantem a ampla proteção dos direitos dos poupadores e respeitam o princípio da coisa julgada.

Em contrapartida, o presente caso diz respeito a um pedido de cumprimento do acórdão que decidiu o Mandado de Segurança Coletivo n.º 8043952-72.2023.8.05.0000, visando à execução da obrigação de fazer contida no título executivo derivado do Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu o direito dos professores estaduais de perceberem seus vencimentos conforme o piso salarial nacional.

Dessa maneira, verifica-se que a matéria discutida no presente caderno processual não possui similitude fática com a questão discutida no paradigma do TEMA 482/STJ, revelando-se, portanto, inaplicável a tese firmada.

Em relação a suposta transgressão aos arts. 313, 927, 1.037 e 1.040, do Código de Ritos, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois não foram objeto de pronunciamento por parte do acórdão recorrido, tampouco foram opostos aclaratórios a fim de suprir vício referente a suposta omissão, contrariedade ou obscuridade quanto a estes pontos.

Tal circunstância enseja a incidência na espécie da Súmula 282 do STF, aqui aplicada por analogia, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", sendo também aplicável a Súmula 356 do mesmo Sodalício, que dispõe que "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Desse modo, forçoso reconhecer a ausência do essencial prequestionamento, requisito viabilizador da ascensão recursal, no que se refere ao tema supramencionado.

Vejamos a linha de raciocínio adotada de maneira uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: [...] 3.

Em face da ausência de prequestionamento da matéria, incabível o exame da pretensão recursal por esta Corte, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. […] 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.963.296/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024.) […] 4.

Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais.

In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ.

Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 1.

O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 25 de setembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente EM//
28/09/2024 08:06

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 06:38

Recurso Especial não admitido
09/09/2024 10:46

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2024 08:08

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
02/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES em 27/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:32

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:43

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
04/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:02

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 16:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 12:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2024 09:05

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:26

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
25/04/2024 14:51

Solicitado dia de julgamento
28/03/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição incidental
27/02/2024 11:00

Conclusos #Não preenchido#
22/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:47

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
29/01/2024 16:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIMONE MAGALHAES ALMEIDA SA TELES - CPF: *56.***.*70-00 (PARTE AUTORA).
25/09/2023 14:20

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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