20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/02/2025 20:50

Juntada de Petição de contra-razões
08/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:34

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8005765-51.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Interessado: Francisco Antonio Kaupert Junior & Cia Ltda - Me Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Interessado: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8005765-51.2020.8.05.0274 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR & CIA LTDA - ME RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR E CIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de VIVO TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando, em síntese, que em outubro de 2019, por meio de ligação telefônica, a ré ofereceu um notebook de forma gratuita para que a autora permanecesse como cliente por 36 meses.

Contudo, em fevereiro de 2020, a autora foi surpreendida com cobrança de R$ 131,98 referente ao aluguel do equipamento.

Ao solicitar o cancelamento, foi informada que teria que pagar multa de R$ 1.780,00.

Afirma que a ré vem realizando cobranças indevidas mensalmente.

A autora requereu: a) concessão de justiça gratuita; b) tutela de urgência para suspensão das cobranças; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexistência de débito e nulidade do contrato; e) repetição em dobro dos valores pagos; f) indenização por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação alegando regularidade da contratação e das cobranças. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois a questão é unicamente de direito.

No mérito, a ação é parcialmente procedente. É ônus da parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato, nos termos do art. 373, II do CPC.

No entanto, a ré não se desincumbiu deste ônus, deixando de apresentar o contrato ou a gravação da ligação em que teria sido feita a contratação.

Por outro lado, a autora comprovou que vem sendo cobrada mensalmente pelo valor de R$ 131,98 referente ao "Serviço Solução TI", sem ter contratado tal serviço.

Assim, declaro a inexistência do débito cobrado e a nulidade do contrato referente ao notebook/serviço "Solução TI".

Quanto ao pedido de repetição de indébito, a autora comprovou o pagamento de duas faturas no valor de R$ 131,98 cada.

Sendo indevida a cobrança, faz jus à devolução de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte ré.

Portanto, a ré deve ser condenada a restituir à autora os valores pagos de forma simples.

Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado abalo moral indenizável no caso.

A mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes ou outras consequências mais graves, configura mero aborrecimento não passível de indenização.

Ademais, por se tratar de pessoa jurídica, a autora não comprovou ofensa à sua honra objetiva.

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

TELEFONIA.

PESSOA JURÍDICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de pessoa jurídica, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, é necessária a comprovação da efetiva lesão ocorrida, devendo ser demonstrado que a falha na prestação do serviço causou repercussão no meio empresarial, acarretando restrições comerciais e lesão ao bom nome da empresa.

No caso, ainda que verossímeis as alegações de que o serviço telefônico foi mal prestado, as provas não foram suficientes para comprovar o abalo moral sofrido pela empresa demandante, não havendo nos autos provas de que houve ofensa à honra objetiva, merecendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e desprovido." (TJBA, Apelação 0578981-46.2015.8.05.0001) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência do débito cobrado e a nulidade do contrato referente ao notebook/serviço "Solução TI"; b) Condenar a ré a restituir à autora os valores pelo referido serviço, a título de repetição de indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; c) Confirmar a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de efetuar cobranças referentes ao serviço "Solução TI".

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora, observada a gratuidade de justiça concedida à autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 7 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
07/10/2024 13:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/10/2023 23:59.
17/01/2024 03:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
06/01/2024 03:29

Publicado Decisão em 22/11/2023.
06/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024
20/11/2023 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
27/10/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 10:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR & CIA LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
13/10/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:16

Publicado Despacho em 10/10/2023.
11/10/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:29

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 08:10

Juntada de Termo de audiência
11/07/2022 17:08

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2022 17:20 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
08/07/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 05:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR & CIA LTDA - ME em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 03:17

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/06/2022 23:59.
15/06/2022 08:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:58

Audiência Conciliação designada para 08/07/2022 17:20 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA.
30/05/2022 13:38

Publicado Despacho em 30/05/2022.
30/05/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 11:59

Desentranhado o documento
27/05/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 11:56

Expedição de citação.
20/05/2022 16:10

Expedição de citação.
20/05/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR & CIA LTDA - ME em 08/03/2021 23:59.
07/07/2021 14:57

Publicado Despacho em 26/02/2021.
07/07/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
31/05/2021 14:24

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:58

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:56

Expedição de citação.
25/02/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/02/2021 07:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 14:08

Conclusos para despacho
01/01/2021 04:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO KAUPERT JUNIOR & CIA LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.
14/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
19/07/2020 15:05

Publicado Decisão em 03/07/2020.
02/07/2020 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2020 15:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 20:39

Conclusos para decisão
22/04/2020 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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