22/11/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091062-35.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Kalianne Moitinho Comercio De Utensilios E Servicos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8091062-35.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: KALIANNE MOITINHO COMERCIO DE UTENSILIOS E SERVICOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
04/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:10

Arquivado Provisoriamente
04/10/2024 12:08

Arquivado Provisoriamente
04/10/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 10:05

Cominicação eletrônica
04/10/2024 10:05

Cominicação eletrônica
04/10/2024 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
26/05/2024 12:50

Decorrido prazo de KALIANNE MOITINHO COMERCIO DE UTENSILIOS E SERVICOS LTDA em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:17

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 08:45

Expedição de decisão.
25/03/2024 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/02/2024 09:52

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:07

Expedição de carta via ar digital.
08/09/2021 20:47

Expedição de despacho de citação por ar digital.
08/09/2021 20:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:37

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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