05/11/2024 13:21

Baixa Definitiva
05/11/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de DOMINGOS SANTOS DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de JAILTON CONCEICAO DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de ELIZETE SANTOS DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS DE JESUS134 em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 09:38

Decorrido prazo de JANIRA SANTOS DE JESUS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 23:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
19/10/2024 06:14

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 06:13

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 06:12

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 06:11

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 06:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
19/10/2024 06:09

Publicado Intimação em 09/10/2024.
19/10/2024 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000057-09.2022.8.05.0255 Termo Circunstanciado Jurisdição: Taperoá Autor Do Fato: Domingos Santos De Jesus Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autor Do Fato: Cristina Santos De Jesus134 Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autor Do Fato: Elizete Santos De Jesus Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Autor Do Fato: Janira Santos De Jesus Advogado: Lorrana Carla Viveiros Pinto (OAB:BA74158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Dt Nilo Peçanha Vitima: Jailton Conceicao De Jesus Intimação: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000057-09.2022.8.05.0255 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ AUTORIDADE: DT NILO PEÇANHA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: DOMINGOS SANTOS DE JESUS e outros (3) Advogado(s): LORRANA CARLA VIVEIROS PINTO (OAB:BA74158) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo qual se apurou suposto delito com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, em tese, cometido em 19.08.2021, imputados a CRISTINA SANTOS DE JESUS, DOMINGOS SANTOS DE JESUS, ELIZETE SANTOS DE JESUS, JANIRA SANTOS DE JESUS.

Em audiência, a vítima se retratou da representação.

O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Cuida-se de ação penal pública condicionada.

Houve retratação da representação.

Ultrapassado mais de seis meses do conhecimento do autor do fato, inexiste tempo hábil para nova representação (retratação da retratação), operando-se, assim, a decadência (art. 107, IV, do CP), que é causa extintiva de punibilidade, de modo a não haver condição de procedibilidade e justa causa para o seguimento da ação penal.

Ademais, convém ressaltar que cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, inclusive, de ofício, conforme art. 61 do CPP.

Diante disso, declaro a extinção de punibilidade de CRISTINA SANTOS DE JESUS, DOMINGOS SANTOS DE JESUS, ELIZETE SANTOS DE JESUS, JANIRA SANTOS DE JESUS, nos termos do art. 107, IV, do CP, e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Em razão da peculiaridade dos autos, desnecessária a intimação pessoal da vítima e do réu.

O faço com fulcro nos enunciados 104 e 105 do FONAJE, que aqui aplico por analogia.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas e comunicações.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito
07/10/2024 12:47

Expedição de intimação.
02/10/2024 21:52

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
27/09/2024 15:42

Juntada de Petição de TCO _8000057_09.2022.8.05.0255_renuncia expressa
06/09/2024 11:37

Expedição de intimação.
05/09/2024 16:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por 28/08/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
03/09/2024 02:10

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS DE JESUS134 em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/08/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:12

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/08/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 20:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/08/2024 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 17:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/08/2024 08:33

Decorrido prazo de JAILTON CONCEIÇÃO DE JESUS em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 13:17

Expedição de intimação.
31/07/2024 12:48

Audiência Conciliação designada conduzida por 28/08/2024 08:30 em/para VARA CRIMINAL DE TAPEROÁ, #Não preenchido#.
28/05/2024 22:28

Decorrido prazo de DT NILO PEÇANHA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 22:28

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:01

Expedição de intimação.
10/05/2024 08:01

Expedição de intimação.
16/02/2024 00:28

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Territorial de Nilo Peçanha - Bahia em 14/02/2024 23:59.
09/02/2024 01:56

Publicado Intimação em 02/02/2024.
09/02/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 21:08

Juntada de Petição de 8000057-09.2022.8.05.0255
10/07/2023 10:22

Expedição de intimação.
10/07/2023 10:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/02/2023 20:37

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA em 13/02/2023 23:59.
30/11/2022 08:23

Expedição de intimação.
04/09/2022 11:21

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE SOUZA PALMA BATISTA em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:30

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:37

Conclusos para despacho
14/04/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 13:10

Expedição de intimação.
05/04/2022 13:08

Juntada de Ofício
08/03/2022 14:16

Juntada de intimação
04/03/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:24

Conclusos para despacho
25/02/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:16

Expedição de intimação.
11/02/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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