16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARILENE MACHADO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS DO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MILENA JOSANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCIA JESUS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MAIANE SANTA ROSA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MAIRA SANTA ROSA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LOPES FILHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA RITA SANTOS CARDOZO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA SANDRA LACERDA SENA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DOS SANTOS CRUZ em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DOS SANTOS CRUZ em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LEAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS BRITO SANTOS MOURA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JUCIARA DE JESUS DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOZIMAR ANDRADE DIAS DE MACEDO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOELIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JERFSON DOS SANTOS DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSEMIR BARBOSA SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA HORA FILHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JACIENE DA SILVA DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JAILDO ALMEIDA LIMA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSEANE DIAS CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JAQUELINE BENTO VITAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de JUCILENE DA SILVA DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LINDINEA RAMOS MONTEIRO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LORENA MICHELLE DIAS DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LENICE MARQUES DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DE PINHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ISAIAS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA MACHADO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LINDINALVA SANTOS COSTA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUZIA PAIXAO MALTA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LOURIVAL DO ROSARIO REIS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIS ANTIDIANO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LAISLA SOUSA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LEA PERPETUA DOS SANTOS DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA BISPO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LEANDRA PATRICIO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LENIVAN XAVIER MIRANDA SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LILIANE FARIAS SILVA PATRICIO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA ROCHA SANTA ROSA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCINEA DOS ANJOS RAMOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DIAS DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUZIA MARCELINA FORTUNATO DE PINHO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCILENE MACHADO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS MACHADO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LETICIA MILENE PATRICIO DE PINHO MARQUES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIMARA DE BRITO PEREIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIA BARBARA BARBOSA BOA MORTE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MANOELA COSTA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de MARIANA DO AMPARO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:34

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 15/07/2025 23:59.
13/07/2025 04:26

Publicado Decisão em 17/06/2025.
13/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8016452-33.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA, MARIA LUZIA BARBOSA DOS SANTOS, LUCIANE DE CARVALHO, LUIZ SANTANA DE JESUS, LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, LIDIO FRANCISCO DOS SANTOS, LUBIA PEREIRA DOS SANTOS, MILTON LIMA, MARIA DAS DORES SANTOS SANTIAGO, MARIA ISABEL DE SANTANA FILHA, MANOEL BOMFIM DA SILVA, MARINALVA DA PURIFICACAO ROCHA DOS SANTOS, MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA DAS DORES VALENTIN DE ASSUNCAO, MARIA EDINA DA CONCEICAO DA SILVA, MARIA ANAILDES NASCIMENTO DO BOMFIM, MANOEL DAS NEVES DOS SANTOS GOMES, MARLI DIAS DE BROTAS, MACIO OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIANA SANTA ROSA DOS SANTOS, MARIA HELENICE ALMEIDA DE SOUZA, MARINALVA LIMA COSTA, MARIA DA CONCEICAO RAMOS CARDOSO, MARCELO DOS SANTOS TRINDADE, MARCIO SOUZA DA CONCEICAO, MOISES BRITO, MARIA DE FATIMA CONCEICAO SANTOS, MARISE SANTOS DO NASCIMENTO, MARILHA DO ESPIRITO SANTO DE PINHO, MARIA DE SAO PEDRO SOUZA BASTOS, MARIA DOS SANTOS ALMEIDA, MARILENE MACHADO DE SOUZA, JOSE BOMFIM DE JESUS DO NASCIMENTO, MILENA JOSANA NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCIA JESUS DOS SANTOS, MARIO SERGIO DE LIMA, MAIANE SANTA ROSA DOS SANTOS, MAIRA SANTA ROSA DOS SANTOS, MANOEL JOSE LOPES FILHO, MARCIA DE JESUS DIAS, MARIA RITA SANTOS CARDOZO, MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA, MARIA SANDRA LACERDA SENA, MARIA NEIDE DOS SANTOS CRUZ, MARIA NAZARE DOS SANTOS CRUZ, MARIA HELENA DA SILVA LEAL, MARIA DOS ANJOS BRITO SANTOS MOURA, JUCIARA DE JESUS DIAS, JOZIMAR ANDRADE DIAS DE MACEDO, JOELIA DE JESUS DE OLIVEIRA, JERFSON DOS SANTOS DE JESUS, JOELMA DE JESUS SANTOS, JOSEMIR BARBOSA SANTOS, JOAO EVANGELISTA DA HORA FILHO, JACIENE DA SILVA DIAS, JAILDO ALMEIDA LIMA, JOSEANE DIAS CONCEICAO, JAQUELINE BENTO VITAL, JAILTON DA SILVA, JUCILENE DA SILVA DIAS, LINDINEA RAMOS MONTEIRO, LORENA MICHELLE DIAS DE SOUZA, LENICE MARQUES DOS SANTOS, LUCIANO FORTUNATO DE PINHO, LUIZ CARLOS ISAIAS DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO, LUIZ OLIVEIRA MACHADO, LUCIANO FORTUNATO DOS SANTOS, LINDINALVA SANTOS COSTA, LINDINALVA DE JESUS DA SILVA, LUZIA PAIXAO MALTA, LUCIA MARIA SILVA DA CONCEICAO, LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS, LOURIVAL DO ROSARIO REIS, LUIS ANTIDIANO DOS SANTOS, LAISLA SOUSA DOS SANTOS, LEA PERPETUA DOS SANTOS DIAS, LUIS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES, LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, LINDINALVA DOS SANTOS, LUCIANA BISPO DOS SANTOS, LEANDRA PATRICIO DE SOUZA, LENIVAN XAVIER MIRANDA SOUZA, LILIANE FARIAS SILVA PATRICIO, LUCIANA ROCHA SANTA ROSA, LUCINEA DOS ANJOS RAMOS, LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS, LUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, LEILA CRISTINA DIAS DE SOUZA, LUZIA MARCELINA FORTUNATO DE PINHO, LUCILENE MACHADO DE SOUZA, LUCIANA DOS SANTOS MACHADO, LUCIANA DE JESUS DOS SANTOS, LINDINALVA DOS SANTOS DIAS, LETICIA MILENE PATRICIO DE PINHO MARQUES, LUCIMARA DE BRITO PEREIRA, MARIA DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA, MARIA BARBARA BARBOSA BOA MORTE, MANOELA COSTA DOS SANTOS, MARIANA DO AMPARO DOS SANTOS Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Trata-se de caso em que o(s) pescador(es) autor(es) veio (vieram) a juízo contra a parte demandada alegando que a exploração da atividade comercial da parte ré ocasionou dano ambiental na área indicada na peça vestibular, afetando sua atividade pesqueira. Assim, vieram a juízo reclamando indenização em virtude do dano ambiental reflexo supostamente provocado pela parte ré. O feito foi originalmente distribuído para a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que declarou sua incompetência para o processamento da demanda, afirmando não existir relação de consumo.    Pois bem. Recentemente, em caso bastante similar àquele que vai narrado na inicial, a questão da incidência das normas do CDC foi enfrentada pelo C.

STJ. O caso paradigma foi extraído justamente do estado da Bahia e foi analisado no RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9. O Tribunal da Cidadania, formando precedente qualificado e, portanto, de observância obrigatória, entendeu que os pescadores são consumidores por equiparação, enquadrando-se na definição do artigo 17 do CDC. A formação do precedente qualificado e a posição adotada pelo tribunal superior seguem evidenciadas no trecho do acórdão que agora transcrevo:    RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

DANO AMBIENTAL.

DANOS INDIVIDUAIS.

IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade.

As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (...) Afetação à Segunda Seção: A e.

Terceira Turma, na sessão de julgamento de 27/9/2022, afetou o julgamento do presente recurso à Segunda Seção em razão multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito.

Afetação à Corte Especial: Posteriormente, a e.

Segunda Seção, por unanimidade, afetou o julgamento à Corte Especial visando a definição da competência interna no âmbito desta Corte Superior.

Questão de ordem: a Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. É o relatório. (...) Forte nessas razões, dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (STJ - REsp: Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), Relatora: ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 10/05/2023, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)      No julgamento do REsp 2.018.386 - BA, além disso, o tribunal superior ainda teve a oportunidade de destacar sua jurisprudência a respeito do tema, na específica hipótese de derramamento de óleo.

Veja-se a ementa selecionada no corpo do acórdão:    "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO.

PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS.

ACIDENTE DE CONSUMO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

FORO.

DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2.

Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.

Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

As regras consumeristas contidas no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990 devem incidir no caso, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes/ES, o suscitado. (CC n. 143.204/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe de 18/4/2016) [g.n.]       Veja-se, pois, que já não há mais dúvida a respeito da incidência do CDC em casos que tais. Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do NCPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador (id 46101195). Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, 2 de junho de 2025.

GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
13/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:06

Suscitado Conflito de Competência
30/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:15

Conclusos para despacho
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8016452-33.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcio Jose Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Luzia Barbosa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciane De Carvalho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luiz Santana De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leonardo Dos Santos Barbosa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lidio Francisco Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lubia Pereira Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Milton Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Das Dores Santos Santiago Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Isabel De Santana Filha Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoel Bomfim Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marinalva Da Purificacao Rocha Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Antonia Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Das Dores Valentin De Assuncao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Edina Da Conceicao Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Anaildes Nascimento Do Bomfim Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoel Das Neves Dos Santos Gomes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marli Dias De Brotas Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Macio Oliveira Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mariana Santa Rosa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Helenice Almeida De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marinalva Lima Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Da Conceicao Ramos Cardoso Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcelo Dos Santos Trindade Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcio Souza Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Moises Brito Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria De Fatima Conceicao Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marise Santos Do Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marilha Do Espirito Santo De Pinho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria De Sao Pedro Souza Bastos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Dos Santos Almeida Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marilene Machado De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jose Bomfim De Jesus Do Nascimento Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Milena Josana Nascimento Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcia Jesus Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mario Sergio De Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maiane Santa Rosa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maira Santa Rosa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoel Jose Lopes Filho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Marcia De Jesus Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Rita Santos Cardozo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Lucia Freitas Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Sandra Lacerda Sena Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Neide Dos Santos Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Nazare Dos Santos Cruz Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Helena Da Silva Leal Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Dos Anjos Brito Santos Moura Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Juciara De Jesus Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jozimar Andrade Dias De Macedo Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joelia De Jesus De Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jerfson Dos Santos De Jesus Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joelma De Jesus Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Josemir Barbosa Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joao Evangelista Da Hora Filho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jaciene Da Silva Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jaildo Almeida Lima Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Joseane Dias Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jaqueline Bento Vital Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jailton Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Jucilene Da Silva Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindinea Ramos Monteiro Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lorena Michelle Dias De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lenice Marques Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciano Fortunato De Pinho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luiz Carlos Isaias Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luiz Henrique Dos Santos Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luiz Oliveira Machado Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciano Fortunato Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindinalva Santos Costa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindinalva De Jesus Da Silva Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzia Paixao Malta Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucia Maria Silva Da Conceicao Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciene De Jesus Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lourival Do Rosario Reis Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Antidiano Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Laisla Sousa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lea Perpetua Dos Santos Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luis Augusto Dos Santos Gomes Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leandro Dos Santos Oliveira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindinalva Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciana Bispo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leandra Patricio De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lenivan Xavier Miranda Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Liliane Farias Silva Patricio Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciana Rocha Santa Rosa Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucinea Dos Anjos Ramos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leandro Do Amparo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucidalva Oliveira Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leila Cristina Dias De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luzia Marcelina Fortunato De Pinho Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucilene Machado De Souza Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciana Dos Santos Machado Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Luciana De Jesus Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lindinalva Dos Santos Dias Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Leticia Milene Patricio De Pinho Marques Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Lucimara De Brito Pereira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Domingas Pinheiro Dos Santos Teixeira Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Maria Barbara Barbosa Boa Morte Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Manoela Costa Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Autor: Mariana Do Amparo Dos Santos Advogado: Daniel Bruno Sampaio Timoteo (OAB:BA25822) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, Praça D.

Pedro II, s/n, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador/BA , E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8016452-33.2020.8.05.0001 CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO MARCIO JOSE DA SILVA e outros (99) POLO PASSIVO REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação de ID 434045692 e documentos que a acompanham.

Salvador/BA, 3 de outubro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARIELLE SOUZA FERREIRA SERVIDORA AUTORIZADA 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA
03/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:15

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 21:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:57

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:49

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:41

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:35

Juntada de Petição de outros documentos
05/03/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 20:18

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO SAMPAIO TIMOTEO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
05/02/2024 18:14

Decorrido prazo de MACIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 14:33

Decorrido prazo de MARIANA SANTA ROSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZ SANTANA DE JESUS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUBIA PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MILTON LIMA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARINALVA DA PURIFICACAO ROCHA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA EDINA DA CONCEICAO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES DOS SANTOS GOMES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARLI DIAS DE BROTAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENICE ALMEIDA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARINALVA LIMA COSTA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS CARDOSO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MOISES BRITO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CONCEICAO SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO SOUZA BASTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARCIA JESUS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MAIRA SANTA ROSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LOPES FILHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA RITA SANTOS CARDOZO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DOS SANTOS CRUZ em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LEAL em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JUCIARA DE JESUS DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JOZIMAR ANDRADE DIAS DE MACEDO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSEMIR BARBOSA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA HORA FILHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JACIENE DA SILVA DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSEANE DIAS CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JAQUELINE BENTO VITAL em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ISAIAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA MACHADO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LINDINALVA SANTOS COSTA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUZIA PAIXAO MALTA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LOURIVAL DO ROSARIO REIS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIS ANTIDIANO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LAISLA SOUSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LEA PERPETUA DOS SANTOS DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LEANDRA PATRICIO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LENIVAN XAVIER MIRANDA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIANA ROCHA SANTA ROSA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCINEA DOS ANJOS RAMOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUZIA MARCELINA FORTUNATO DE PINHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCILENE MACHADO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de LUCIMARA DE BRITO PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIA BARBARA BARBOSA BOA MORTE em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de MARIANA DO AMPARO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:48

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LEAL em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JUCIARA DE JESUS DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JOZIMAR ANDRADE DIAS DE MACEDO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSEMIR BARBOSA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA HORA FILHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JACIENE DA SILVA DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSEANE DIAS CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JAQUELINE BENTO VITAL em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ISAIAS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA MACHADO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LINDINALVA SANTOS COSTA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUZIA PAIXAO MALTA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LOURIVAL DO ROSARIO REIS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS ANTIDIANO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LAISLA SOUSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LEA PERPETUA DOS SANTOS DIAS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRA PATRICIO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LENIVAN XAVIER MIRANDA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA ROCHA SANTA ROSA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCINEA DOS ANJOS RAMOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUZIA MARCELINA FORTUNATO DE PINHO em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCILENE MACHADO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIMARA DE BRITO PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA BARBARA BARBOSA BOA MORTE em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIANA DO AMPARO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
04/02/2024 02:22

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 29/01/2024 23:59.
03/02/2024 07:24

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:48

Decorrido prazo de MARIA LUZIA BARBOSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:48

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SANTANA FILHA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL BOMFIM DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VALENTIN DE ASSUNCAO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA ANAILDES NASCIMENTO DO BOMFIM em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS TRINDADE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DA CONCEICAO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARISE SANTOS DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILHA DO ESPIRITO SANTO DE PINHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS ALMEIDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILENE MACHADO DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MILENA JOSANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MAIANE SANTA ROSA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS DIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA SANDRA LACERDA SENA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DOS SANTOS CRUZ em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS BRITO SANTOS MOURA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JOELIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JERFSON DOS SANTOS DE JESUS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JAILDO ALMEIDA LIMA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de JUCILENE DA SILVA DIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LINDINEA RAMOS MONTEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LORENA MICHELLE DIAS DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LENICE MARQUES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DE PINHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA BISPO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LILIANE FARIAS SILVA PATRICIO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DIAS DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS MACHADO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS DIAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LETICIA MILENE PATRICIO DE PINHO MARQUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOELA COSTA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 01:09

Publicado Intimação em 18/12/2023.
11/01/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
21/12/2023 01:05

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 16:24

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2023 15:56

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 24/05/2023 23:59.
27/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
27/03/2023 14:20

Juntada de Acórdão
17/10/2022 15:20

Expedição de intimação.
17/10/2022 15:19

Suscitado Conflito de Competência
12/05/2022 19:54

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
11/05/2022 15:49

Expedição de intimação.
11/05/2022 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 15:35

Expedição de Ofício.
20/10/2021 13:25

Suscitado Conflito de Competência
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LAISLA SOUSA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LUIS ANTIDIANO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LOURIVAL DO ROSARIO REIS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LUCIENE DE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:12

Decorrido prazo de LUIZ SANTANA DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:11

Decorrido prazo de LUCIANE DE CARVALHO em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:11

Decorrido prazo de MARIA LUZIA BARBOSA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:11

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIANA DO AMPARO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MANOELA COSTA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA BARBARA BARBOSA BOA MORTE em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS PINHEIRO DOS SANTOS TEIXEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIMARA DE BRITO PEREIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LETICIA MILENE PATRICIO DE PINHO MARQUES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA DOS SANTOS MACHADO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCILENE MACHADO DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUZIA MARCELINA FORTUNATO DE PINHO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LEILA CRISTINA DIAS DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO DO AMPARO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCINEA DOS ANJOS RAMOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA ROCHA SANTA ROSA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LILIANE FARIAS SILVA PATRICIO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LENIVAN XAVIER MIRANDA SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LEANDRA PATRICIO DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA BISPO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DOS SANTOS GOMES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LEA PERPETUA DOS SANTOS DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIA MARIA SILVA DA CONCEICAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUZIA PAIXAO MALTA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA DE JESUS DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LINDINALVA SANTOS COSTA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA MACHADO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CONCEICAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ISAIAS DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO FORTUNATO DE PINHO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LENICE MARQUES DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LORENA MICHELLE DIAS DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LINDINEA RAMOS MONTEIRO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JUCILENE DA SILVA DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JAILTON DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JAQUELINE BENTO VITAL em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOSEANE DIAS CONCEICAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JAILDO ALMEIDA LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JACIENE DA SILVA DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA DA HORA FILHO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOSEMIR BARBOSA SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOELMA DE JESUS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JERFSON DOS SANTOS DE JESUS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOELIA DE JESUS DE OLIVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOZIMAR ANDRADE DIAS DE MACEDO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JUCIARA DE JESUS DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS BRITO SANTOS MOURA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA LEAL em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DOS SANTOS CRUZ em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA NEIDE DOS SANTOS CRUZ em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA SANDRA LACERDA SENA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FREITAS DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA RITA SANTOS CARDOZO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS DIAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MANOEL JOSE LOPES FILHO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MAIRA SANTA ROSA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MAIANE SANTA ROSA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIO SERGIO DE LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCIA JESUS DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MILENA JOSANA NASCIMENTO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de JOSE BOMFIM DE JESUS DO NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARILENE MACHADO DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS ALMEIDA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE SAO PEDRO SOUZA BASTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARILHA DO ESPIRITO SANTO DE PINHO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARISE SANTOS DO NASCIMENTO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CONCEICAO SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MOISES BRITO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA DA CONCEICAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS TRINDADE em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMOS CARDOSO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARINALVA LIMA COSTA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA HELENICE ALMEIDA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIANA SANTA ROSA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MACIO OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARLI DIAS DE BROTAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MANOEL DAS NEVES DOS SANTOS GOMES em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANAILDES NASCIMENTO DO BOMFIM em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA EDINA DA CONCEICAO DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES VALENTIN DE ASSUNCAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARINALVA DA PURIFICACAO ROCHA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MANOEL BOMFIM DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SANTANA FILHA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS SANTIAGO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de MILTON LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LUBIA PEREIRA DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:00

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 11:04

Conclusos para decisão
18/12/2020 01:52

Publicado Decisão em 14/12/2020.
11/12/2020 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
11/12/2020 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 11:39

Declarada incompetência
14/04/2020 17:11

Conclusos para decisão
14/04/2020 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2020 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2020 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2020 15:59

Declarada incompetência
06/02/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 13:54

Conclusos para despacho
06/02/2020 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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