08/07/2025 15:09

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:36

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0515140-97.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Damiao Alves Dos Santos Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Autor: Maria Heleni Barbosa Santos Advogado: Manoel Falconery Rios Júnior (OAB:BA22722) Reu: Empreendimentos Imobiliarios Damha - Feira De Santana I - Spe Ltda Advogado: Felipe Varela Caon (OAB:PE32765) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0515140-97.2016.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc.

Da leitura dos autos, verifica-se no ID 388553020 que a parte autora requereu a execução da multa diária arbitrada na decisão ID 22050745.

Ato contínuo, o réu apresentou exceção de pré-executividade no ID 418711497, arguindo excesso à execução, alegação sobre a qual o requerente já se manifestou (ID 440175949).

Entendo, contudo, com relação ao respectivo incidente processual, que tal matéria, analisada nos presentes autos, causa tumulto ao presente feito, já que o mesmo, diga-se, tramita desde 2016 sem que tenha sido proferida sentença.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução das astreintes em autos apartados (com a juntada dos documentos necessários).

Após, se for o caso, deverá o Cartório realizar a juntada, nos autos apartados, das peças constantes nos IDs 418711497 e 440175949, a fim de que seja analisada a exceção de pré-executividade.

Noutro giro, em relação ao pedido formulado no ID 437577349, concernente à inclusão do réu no CNIB, entende a jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A CNIB foi instituída com o objetivo de reunir e divulgar aos Cartórios de Registro de Imóveis as ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário indistinto e os direitos sobre imóveis indistintos, não possuindo em sua base de dados informações quanto aos registros imobiliários, de modo que não se presta à pesquisa patrimonial do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a utilização da CNIB para fins de lançamento de ordens de indisponibilidade de bens indistintos não está limitada às hipóteses legislativas e constitucionais citadas nos "Considerandos" do Provimento nº 39.

Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o esgotamento das diligências quanto à pesquisas de bens para fins de decretação de indisponibilidade.

V.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

PROVIMENTO N° 39/2014/CNJ.

PESQUISA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39 do CNJ, tem como finalidade a recepção e divulgação das ordens que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. 2.

A CNIB não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. 3.

Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento - Cv nº 1.0000.22.067048-3/001 - Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln - Data de julgamento: 13/07/2022 - Data de publicação: 13/07/2022).

Diante disso, NO PRESENTE CASO CONCRETO, tem-se que a tutela de urgência que determinou ao réu que procedesse com a imediata devolução dos valores já pagos, assegurado os 10% em sede de recurso de agravo de instrumento, perdura sem o seu devido cumprimento desde julho/2018, quando foi julgado o referido agravo (ID 143011140, págs. 27/29), já tendo sido realizado, inclusive, pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD para o cumprimento da tutela.

LEVANDO EM CONTA O EVIDENTE DESRESPEITO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA, BEM COMO AS TENTATIVAS MAL SUCEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, QUE AGUARDA, REPITA-SE, O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL HÁ QUASE 6 (SEIS) ANOS, não havendo qualquer justificativa para a contumácia da demandada, que permeia, ainda, a litigância de má-fé, que será, ainda, avaliada pelo juízo, entendo pelo deferimento do pedido formulado no ID 437577349, determinando a indisponibilidade de bens do executado pelo CNIB.

Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
03/10/2024 22:22

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/10/2024 22:22

Decorrido prazo de MARIA HELENI BARBOSA SANTOS em 02/08/2024 23:59.
03/10/2024 16:53

Conclusos para julgamento
03/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 03:53

Publicado Decisão em 12/07/2024.
14/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
16/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.
07/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:31

Mandado devolvido Negativamente
16/01/2024 11:27

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 18:03

Expedição de Mandado.
05/12/2023 18:03

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:56

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 01:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 01:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2023 14:35

Outras Decisões
06/03/2023 17:44

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:39

Processo Reativado
26/08/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:44

Conclusos para despacho
29/10/2021 04:13

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
29/10/2021 04:13

Decorrido prazo de MARIA HELENI BARBOSA SANTOS em 22/10/2021 23:59.
27/10/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 06:40

Publicado Despacho em 28/09/2021.
05/10/2021 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
27/09/2021 15:40

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
29/06/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 12:39

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
08/01/2021 12:39

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
04/03/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:34

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 16:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 01:06

Publicado Despacho em 28/02/2020.
20/02/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:21

Conclusos para despacho
18/09/2019 00:00

Decorrido prazo de MARIA HELENI BARBOSA SANTOS em 13/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 00:00

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DOS SANTOS em 13/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 11:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 06:25

Decorrido prazo de MARIA HELENI BARBOSA SANTOS em 17/05/2019 23:59:59.
13/06/2019 16:59

Decorrido prazo de DAMIAO ALVES DOS SANTOS em 16/04/2019 23:59:59.
08/06/2019 22:29

Decorrido prazo de MARIA HELENI BARBOSA SANTOS em 16/04/2019 23:59:59.
08/06/2019 22:29

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - FEIRA DE SANTANA I - SPE LTDA em 16/04/2019 23:59:59.
06/06/2019 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 10:27

Publicado Despacho em 06/06/2019.
06/06/2019 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2019 11:53

Expedição de despacho.
27/05/2019 11:01

Publicado Despacho em 09/04/2019.
27/05/2019 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2019 00:14

Publicado Intimação em 01/04/2019.
26/05/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 23:45

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2019 01:03

Publicado Despacho em 25/04/2019.
27/04/2019 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 15:05

Expedição de despacho.
23/04/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 23:12

Conclusos para despacho
08/04/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 15:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2019 10:32

Expedição de despacho.
28/03/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:39

Conclusos para despacho
28/03/2019 10:37

Expedição de intimação.
27/03/2019 00:00

Petição
15/03/2019 00:00

Publicação
11/03/2019 00:00

Mero expediente
11/03/2019 00:00

Petição
11/03/2019 00:00

Petição
13/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Publicação
01/02/2019 00:00

Mero expediente
01/02/2019 00:00

Mero expediente
19/12/2018 00:00

Petição
18/12/2018 00:00

Publicação
18/12/2018 00:00

Petição
13/12/2018 00:00

Mero expediente
13/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Documento
24/11/2018 00:00

Publicação
20/11/2018 00:00

Mero expediente
17/08/2018 00:00

Petição
15/08/2018 00:00

Publicação
13/08/2018 00:00

Mero expediente
10/08/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Mero expediente
07/02/2018 00:00

Petição
06/12/2017 00:00

Mero expediente
03/12/2017 00:00

Expedição de documento
23/10/2017 00:00

Petição
22/10/2017 00:00

Publicação
25/09/2017 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/09/2017 00:00

Petição
20/09/2017 00:00

Petição
15/09/2017 00:00

Publicação
24/08/2017 00:00

Mero expediente
12/07/2017 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Publicação
29/06/2017 00:00

Por decisão judicial
22/05/2017 00:00

Petição
16/05/2017 00:00

Petição
16/05/2017 00:00

Petição
29/04/2017 00:00

Publicação
25/04/2017 00:00

Mero expediente
16/03/2017 00:00

Mero expediente
16/03/2017 00:00

Documento
15/03/2017 00:00

Petição
15/03/2017 00:00

Petição
15/03/2017 00:00

Petição
03/03/2017 00:00

Petição
17/01/2017 00:00

Petição
06/12/2016 00:00

Publicação
30/11/2016 00:00

Liminar
25/11/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
25/11/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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