16/06/2025 16:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0518050-43.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda Advogado: Poliana Lobo E Leite (OAB:BA66785) Interessado: Everaldo Dos Santos Terceiro Interessado: Pedro Clovis Santaro Arake Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0518050-43.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): POLIANA LOBO E LEITE (OAB:BA66785) INTERESSADO: EVERALDO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Figurando no polo passivo entidade prestadora de serviços de assistência de saúde privada suplementar, de autogestão, suporte fático não atrai a incidência das normas protetivas das relações de consumo, perfazendo relação jurídica material de direito civil (STJ, Súmula 608).

Sendo assim, DECLARO a incompetência em razão da matéria, portanto absoluta, desta Vara de Relações de Consumo, ao tempo que determino que sejam redistribuídos os autos a uma das da Eg.

Vara Cíveis desta Comarca.

IC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
26/09/2024 12:53

Declarada incompetência
26/04/2024 10:46

Conclusos para julgamento
26/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
12/02/2024 18:27

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/01/2024 23:59.
12/02/2024 00:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
12/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:05

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/03/2022 00:00

Publicação
28/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2022 00:00

Mero expediente
17/04/2021 00:00

Petição
22/03/2021 00:00

Petição
22/07/2019 00:00

Concluso para Sentença
22/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/12/2018 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Petição
13/06/2016 00:00

Documento
13/06/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
10/06/2016 00:00

Petição
02/05/2016 00:00

Audiência Designada
27/04/2016 00:00

Expedição de Carta
18/04/2016 00:00

Publicação
15/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2016 00:00

Mero expediente
08/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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