30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8031575-32.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Matildes Da Conceicao Advogado: Rafael Dutra Dacroce (OAB:SC44558) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8031575-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA MATILDES DA CONCEICAO Advogado(s): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO registrado(a) civilmente como FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA

Vistos.

Da análise dos autos, denota-se que a parte autora fora intimada a munir o processo com os elementos necessários ao preenchimento dos requisitos legais à propositura da demanda.

Neste diapasão, requereu a dilação do prazo para cumprimento do comando judicial, sem apresentar qualquer motivo para justificar o pedido, razão pela qual resta indeferido.

O art. 321, do CPC, determina que o juiz ao “verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende ou a complete”, o que foi feito no caso dos autos.

Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Posto isto, ante a inercia do autor em cumprir com o determinado ao ID. 431651285, reputo a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, indefiro-a liminarmente.

Indeferida a inicial, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Em caso de interposição de recurso de apelação, cite-se a parte contrária para, em 15 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos em razão do efeito regressivo que comporta a espécie do recurso.

Não sendo interposto qualquer recurso e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

PRIC.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de agosto de 2024.

Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito
26/09/2024 21:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/09/2024 23:59.
26/09/2024 13:25

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 12:23

Publicado Sentença em 27/08/2024.
07/09/2024 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 08:44

Indeferida a petição inicial
21/08/2024 10:05

Conclusos para julgamento
21/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
06/07/2024 17:58

Decorrido prazo de MARIA MATILDES DA CONCEICAO em 04/07/2024 23:59.
23/06/2024 14:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
23/06/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
24/04/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:12

Conclusos para despacho
09/04/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:19

Publicado Despacho em 19/03/2024.
21/03/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
14/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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