28/05/2024 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões. AP. 0333939_16.2019.8.05.0001. improvimento
26/05/2024 00:36

Publicado Intimação em 21/05/2024.
26/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 12:29

Expedição de ato ordinatório.
17/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Ciência_0333939_16.2019.8.05.0001
07/05/2024 07:45

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
28/04/2024 13:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
28/04/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 17:51

Cominicação eletrônica
25/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:03

Juntada de Petição de Embargos_0333939_16.2019.8.05.0001
06/04/2024 09:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOBO PINTO em 02/04/2024 23:59.
06/04/2024 09:36

Decorrido prazo de RAPHAEL SOUZA PIZANI SILVA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 19:32

Publicado Intimação em 26/03/2024.
27/03/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
27/03/2024 19:31

Publicado Intimação em 26/03/2024.
27/03/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 08:22

Expedição de ato ordinatório.
22/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 01:06

Mandado devolvido Positivamente
02/03/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
02/03/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
23/02/2024 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração. Alexandre Lobo
21/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
20/02/2024 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2024 16:33

Publicado Sentença em 19/02/2024.
18/02/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 10:04

Comunicação eletrônica
15/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:59

Expedição de intimação.
15/02/2024 09:59

Expedição de intimação.
15/02/2024 09:59

Expedição de intimação.
07/02/2024 10:20

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 03:42

Decorrido prazo de TATIANA LOBO PINTO em 20/11/2023 23:59.
21/01/2024 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.
21/01/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024
17/01/2024 22:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOBO PINTO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:03

Decorrido prazo de LEDA MARIA SIMOES LOBO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:25

Decorrido prazo de ALEXANDRE LOBO PINTO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:25

Decorrido prazo de LEDA MARIA SIMOES LOBO em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 18:37

Publicado Despacho em 09/11/2023.
28/12/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
14/11/2023 14:42

Conclusos para julgamento
09/11/2023 21:28

Juntada de Petição de alegações finais
08/11/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:49

Conclusos para despacho
02/11/2023 01:12

Decorrido prazo de RAPHAEL SOUZA PIZANI SILVA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:07

Publicado Intimação em 19/10/2023.
26/10/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:32

Juntada de Petição de AP 03339391620198050001 manifestacao
20/09/2023 09:56

Comunicação eletrônica
20/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 09:08

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:55

Juntada de informação
11/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:17

Expedição de Ofício.
04/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 18:44

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 15:02

Expedição de Ofício.
05/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:51

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:34

Expedição de Ofício.
09/01/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:18

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 00:00

Mero expediente
23/11/2022 00:00

Concluso para Despacho
23/11/2022 00:00

Expedição de documento
23/11/2022 00:00

Expedição de documento
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/08/2022 00:00

Documento
25/07/2022 00:00

Mero expediente
14/07/2022 00:00

Expedição de documento
14/07/2022 00:00

Petição
14/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2022 00:00

Expedição de documento
13/07/2022 00:00

Petição
09/07/2022 00:00

Publicação
07/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2022 00:00

Ato ordinatório
07/07/2022 00:00

Petição
06/07/2022 00:00

Petição
27/06/2022 00:00

Expedição de Certidão
27/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/04/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
07/04/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
07/04/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
01/04/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Petição
30/03/2022 00:00

Petição
30/03/2022 00:00

Petição
29/03/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
29/03/2022 00:00

Certidão de antecedentes criminais
28/03/2022 00:00

Documento
28/03/2022 00:00

Documento
28/03/2022 00:00

Expedição de Ofício
28/03/2022 00:00

Expedição de Ofício
28/03/2022 00:00

Expedição de Ofício
25/03/2022 00:00

Publicação
25/03/2022 00:00

Expedição de Ofício
25/03/2022 00:00

Expedição de Ofício
25/03/2022 00:00

Documento
22/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
22/03/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
23/02/2022 00:00

Expedição de Termo de Audiência
18/02/2022 00:00

Documento
16/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2022 00:00

Mero expediente
17/01/2022 00:00

Petição
17/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2022 00:00

Petição
20/11/2021 00:00

Publicação
18/11/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2021 00:00

Mero expediente
16/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2021 00:00

Petição
04/11/2021 00:00

Audiência Designada
03/11/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
18/10/2021 00:00

Mandado
18/10/2021 00:00

Mandado
18/10/2021 00:00

Mandado
18/10/2021 00:00

Mandado
18/10/2021 00:00

Mandado
29/09/2021 00:00

Mandado
29/09/2021 00:00

Mandado
29/09/2021 00:00

Mandado
29/09/2021 00:00

Mandado
28/09/2021 00:00

Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
27/09/2021 00:00

Expedição de documento
16/09/2021 00:00

Audiência Designada
30/08/2021 00:00

Petição
28/08/2021 00:00

Publicação
26/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
25/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
25/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/08/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
07/07/2021 00:00

Expedição de Ofício
02/07/2021 00:00

Publicação
30/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2021 00:00

Publicação
29/06/2021 00:00

Mero expediente
29/06/2021 00:00

Petição
29/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/06/2021 00:00

Petição
28/06/2021 00:00

Petição
28/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
28/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/06/2021 00:00

Audiência Designada
17/06/2021 00:00

Publicação
16/06/2021 00:00

Petição
15/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2021 00:00

Expedição de documento
15/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/06/2021 00:00

Mero expediente
11/06/2021 00:00

Expedição de Ofício
11/06/2021 00:00

Expedição de Ofício
10/06/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/06/2021 00:00

Petição
02/06/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/06/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
02/06/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
07/05/2021 00:00

Petição
05/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
05/05/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/05/2021 00:00

Documento
05/05/2021 00:00

Expedição de Ofício
21/04/2021 00:00

Publicação
19/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/04/2021 00:00

Audiência Designada
16/04/2021 00:00

Petição
14/04/2021 00:00

Mero expediente
26/11/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/11/2020 00:00

Expedição de documento
10/07/2020 00:00

Petição
10/07/2020 00:00

Publicação
08/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/07/2020 00:00

Mero expediente
07/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2020 00:00

Expedição de documento
07/07/2020 00:00

Parecer do Ministério Público
07/07/2020 00:00

Petição
07/07/2020 00:00

Publicação
03/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2020 00:00

Documento
03/07/2020 00:00

Mero expediente
02/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/07/2020 00:00

Expedição de documento
29/04/2020 00:00

Petição
28/04/2020 00:00

Petição
15/04/2020 00:00

Expedição de Ofício
15/04/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2020 00:00

Mero expediente
06/04/2020 00:00

Audiência Designada
03/04/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2020 00:00

Expedição de documento
02/04/2020 00:00

Mandado
02/04/2020 00:00

Mandado
16/03/2020 00:00

Mandado
16/03/2020 00:00

Mandado
14/03/2020 00:00

Mandado
11/03/2020 00:00

Mandado
11/03/2020 00:00

Mandado
11/03/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Mandado
10/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/03/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/03/2020 00:00

Publicação
10/03/2020 00:00

Petição
09/03/2020 00:00

Mero expediente
09/03/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/03/2020 00:00

Mandado
06/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
05/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2020 00:00

Mero expediente
05/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2020 00:00

Petição
05/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/03/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
04/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
04/03/2020 00:00

Petição
03/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
03/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/03/2020 00:00

Expedição de Certidão
03/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2020 00:00

Mero expediente
02/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
02/03/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
29/02/2020 00:00

Petição
24/02/2020 00:00

Mandado
24/02/2020 00:00

Mandado
17/02/2020 00:00

Mandado
17/02/2020 00:00

Mandado
17/02/2020 00:00

Mandado
17/02/2020 00:00

Mandado
16/02/2020 00:00

Petição
13/02/2020 00:00

Petição
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Mandado
12/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
12/02/2020 00:00

Expedição de documento
12/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/02/2020 00:00

Expedição de Ofício
08/02/2020 00:00

Publicação
06/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/02/2020 00:00

Mero expediente
06/02/2020 00:00

Audiência Designada
05/02/2020 00:00

Petição
05/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2020 00:00

Petição
04/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/02/2020 00:00

Petição
22/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2020 00:00

Mandado
21/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
21/01/2020 00:00

Mandado
21/01/2020 00:00

Mandado
21/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
13/01/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/01/2020 00:00

Certidão de antecedentes criminais
10/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
10/01/2020 00:00

Expedição de Mandado
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
09/01/2020 00:00

Expedição de Ofício
18/12/2019 00:00

Denúncia
13/12/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/12/2019 00:00

Expedição de documento
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Documento
13/12/2019 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Documento
12/12/2019 00:00

Recebimento
12/12/2019 00:00

Remessa
12/12/2019 00:00

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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