14/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0072850-54.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Angela De Sant Ana Pimentel Advogado: Geovani Almeida De Britto Junior (OAB:BA59828) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0072850-54.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA ANGELA DE SANT ANA PIMENTEL Vistos, etc.

O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados.

DECIDO.

Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos.

Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento.

Anotações necessárias.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins.

Salvador, 26 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:02

Cominicação eletrônica
26/09/2024 09:02

Cominicação eletrônica
26/09/2024 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2024 09:59

Conclusos para decisão
21/09/2024 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
21/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 05:50

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DE SANT ANA PIMENTEL em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 22:06

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DE SANT ANA PIMENTEL em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:55

Publicado Despacho em 12/06/2024.
19/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 08:24

Expedição de carta via ar digital.
10/06/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:49

Expedição de despacho.
06/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DE SANT ANA PIMENTEL em 16/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/02/2024 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
16/02/2024 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 15:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:53

Expedição de sentença.
08/01/2024 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 07:56

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
08/09/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:08

Conclusos para decisão
07/04/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 16:11

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 18:24

Devolvidos os autos
07/07/2018 00:00

Publicação
01/09/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
19/03/2014 00:00

Ato ordinatório
09/11/2012 00:00

Ato ordinatório
24/10/2012 00:00

Petição
28/02/2012 00:00

Ato ordinatório
13/02/2012 00:00

Recebimento
27/01/2012 00:00

Mero expediente
23/11/2011 10:31

Ato ordinatório
25/07/2011 15:17

Recebimento
25/07/2011 11:10

Remessa
25/07/2011 10:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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