26/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
26/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em 17/10/2024
23/10/2024 20:30

Decorrido prazo de JULIANA SANTIAGO MARQUES em 17/10/2024 23:59.
22/10/2024 23:09

Decorrido prazo de NAIRANA DE OLIVEIRA PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:55

Publicado Intimação em 30/09/2024.
22/10/2024 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
19/10/2024 17:57

Decorrido prazo de ORLANDO SOUSA DIAS em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/10/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8001810-55.2022.8.05.0237 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Edlon Venas Pereira Advogado: Nairana De Oliveira Pereira (OAB:BA55487) Reu: Juliana Santiago Marques Reu: Orlando Sousa Dias Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8001810-55.2022.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: EDLON VENAS PEREIRA REU: JULIANA SANTIAGO MARQUES, ORLANDO SOUSA DIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços proposta por EDLON VENAS PEREIRA em face de JULIANA SANTIAGO MARQUES e outros, devidamente qualificados na inicial.

Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Fundamento e DECIDO.

A preliminar de litigância de má-fé não merece acolhimento, pois exerceu o autor seu direito de ação de forma legítima, sem qualquer intuito de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, razão pela qual tal alegação deve ser rejeitada.

Alega o autor que no dia 18 de junho, foi ao estabelecimento dos requeridos para comemorar o aniversário de um ano da filha, mas foi negado atendimento, alegando que seu dinheiro não tinha valor.

Afirma que após pagar pelo consumo, ele e seus acompanhantes foram obrigados a sair.

Requer a indenização por danos morais.

A parte ré, em sua defesa, apresentou contestação oral durante a audiência de conciliação, alegando que o dano moral deve ser devidamente comprovado por quem o alega, o que não se verifica no presente caso, requerendo a total improcedência dos pedidos.

A questão central controvertida nesta demanda reside na verificação da existência ou não de responsabilidade civil por parte da requerida, que possa justificar a obrigação de indenizar os danos pleiteados pelo autor na petição inicial.

Para que se configure o dever de indenizar por responsabilidade civil, é necessário que estejam presentes uma conduta comissiva ou omissiva voluntária, o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido pela vítima, e a existência do próprio dano, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil.

Assim, a responsabilidade civil derivada da ação humana exige como requisitos a presença de uma conduta voluntária, a ocorrência de um dano injusto, seja patrimonial ou extrapatrimonial, o nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima, e o elemento de imputação, que pode ser subjetivo (culpa ou dolo) ou objetivo (decorrente de risco ou atividade).

Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGRESSÕES RECÍPROCAS.

DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES.

OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS MÚTUAS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA QUE DEU INÍCIO À BRIGA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) (Recurso Inominado, Nº 50072224020228210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-04-2023), (Recurso Cível, Nº *10.***.*82-61, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 30-06-2022). 12.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.RECURSOS DESPROVIDOS. (...) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50082103620238210018 OUTRA, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade Civil.

Ação de indenização por danos materiais e morais e reconvenção.

Desentendimento entre as partes que culminou em agressões verbais e físicas.

Agressões mútuas.

Ausência de comprovação a respeito de quem teria iniciado as desavenças que culminaram em agressões físicas.

Improcedência da ação e da reconvenção - Inconformismo da autora que, porém, não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido. (Apelação n. 1005143-09.2013.8.26.0127; Rel.

Des.

Jayme de Oliveira; 29a Câmara de Direito Privado; j. 30/06/2020).

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BRIGA DE VIZINHOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Contexto fático-probatório que indica a existência de provocações mútuas e recíprocas entre os litigantes.

Ilícitos civis que são compensáveis.

Ausência de comprovação dos danos extraordinários alegados e do nexo causal, sendo inviável o reconhecimento de autoria por parte dos apelados.

Precedentes desta E.

Corte.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004351-65.2014.8.26.0565; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro:13/12/2016).

Desse modo, resta ausente a prova da existência de conduta lesiva voluntária dos requeridos, um dos requisitos da responsabilidade civil, inexiste a obrigação de indenizar, nos moldes do art. 186, do CC, c/c a inteligência do art. 927 do CC.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 20 de setembro de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
26/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:01

Expedição de intimação.
26/09/2024 09:01

Expedição de intimação.
23/09/2024 11:45

Expedição de citação.
23/09/2024 11:45

Expedição de citação.
23/09/2024 11:45

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:09

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 31/10/2022 10:15 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
30/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:53

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
20/07/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/07/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 15:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/07/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2023 01:53

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 09:21

Expedição de citação.
30/06/2023 09:21

Expedição de citação.
30/06/2023 09:18

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 13:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
30/06/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 02:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 01:33

Publicado Intimação em 19/05/2023.
23/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 12:38

Conclusos para despacho
18/05/2023 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 23:06

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/09/2022 23:06

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 10:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
30/09/2022 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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