22/11/2024 11:01

Baixa Definitiva
22/11/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0054200-42.2000.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Pedro Do Rosario Nunes Advogado: Joaquim Arthur Pedreira Franco De Castro (OAB:BA1734) Advogado: Benjamin Alves De Carvalho Neto (OAB:BA11542) Advogado: Joaquim Arthur Pedreira Franco De Castro Filho (OAB:BA10261) Advogado: Roberto Lima Figueiredo (OAB:BA15586) Embargante: Wm Postos De Servicos Ltda Embargante: Zenobia Quintella Nunes Advogado: Benjamin Alves De Carvalho Neto (OAB:BA11542) Advogado: Joaquim Arthur Pedreira Franco De Castro Filho (OAB:BA10261) Advogado: Joaquim Arthur Pedreira Franco De Castro (OAB:BA1734) Advogado: Roberto Lima Figueiredo (OAB:BA15586) Embargado: Condominio Shopping Barra Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda (OAB:BA10364) Advogado: Mariele Aragao Santana (OAB:BA57991) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0054200-42.2000.8.05.0001 SENTENÇA Vistos etc...

A parte embargante propôs Embargos à Execução indicando o processo principal e afirmando, resumidamente, os seguintes aspectos: “(...)irregularidades na representação do Embargado (...) Nulidades na intimação da penhora(...) Penhora de bens de terceiros(...) impenhorabilidade do apartamento residencial.

Inexistência de fiança” (Inicial) Não foi concedido efeito suspensivo.

A parte embargada acostou impugnação aos embargos, refutando os termos dos embargos.

As partes se manifestaram pelo julgamento do feito.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado.

Não observo abandono no feito, que aguardava o devido impulso processual.

Em relação à representação da parte embargada, observo que esta não guarda sintonia com a documentação do processo principal.

No contrato admitido pela parte embargante consta a pessoa que representa a parte embargada.

Esta é a mesma que chancela a execução questionada.

A penhora foi fruto de deliberação judicial sujeita ao crivo das partes e por elas chanceladas.

Obedeceu aos requisitos legais na busca de informações bancárias.

A alegação de irregularidade na conduta do Sr.

Oficial exige prova inexistente nos autos.

A propriedade dos bens penhorados – se de terceiros ou não – não se encontra na esfera de legitimidade da parte embargante.

De qualquer forma, ainda que não possua o Direito de Posse ou Propriedade, eventual Direito possuído sobre os mesmos bens podem ser alcançados, o que não é objeto, repito, de se questionar nos embargos, pois o embargante não pode discutir direito alegado de terceiro.

Não acolho a alegação de que o bem penhorado seja admitido como impenhorável, quer por falta de comprovação de unicidade neste sentido, quer pela exclusão diante da presença da fiança no caso em tela.

Saliento que nos termos da jurisprudência, a responsabilidade do fiador perdura: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

FIANÇA.

CONTRATO ANTERIOR À LEI 12.112/2009.

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO.

AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE EXONERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO COMPROMISSO DE FIANÇA.

SÚMULA 214 DO STJ.

INAPLICABILIDADE NO CASO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 1.

Caso não haja disposição contratual expressa em sentido contrário, a fiança prestada em contrato de locação, ainda que anteriormente à vigência da Lei 12.112/2009, persiste válida após a prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. 2.

O disposto à súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica a alterações substanciais do acordo, promovidas por meio de aditamento, o que não reflete o caso da prorrogação de contrato de locação por prazo indeterminado. 3.

Apelo conhecido e não provido.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a inexistência de conduta irregular, nos termos apontados na inicial.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os Embargos, a ser certificado no processo principal.

Condeno a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, em caso de gratuidade deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
07/10/2024 16:38

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 12:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
21/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:44

Decorrido prazo de WM POSTOS DE SERVICOS LTDA em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
20/05/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
09/05/2023 12:56

Expedição de carta via ar digital.
09/05/2023 12:56

Expedição de carta via ar digital.
09/05/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
06/01/2021 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
27/08/2018 00:00

Petição
18/08/2018 00:00

Publicação
16/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
24/04/2017 00:00

Correção de Classe
24/04/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
06/11/2015 00:00

Recebimento
01/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
14/06/2011 16:27

Petição
14/06/2011 16:19

Protocolo de Petição
17/11/2008 17:18

Conclusão
17/11/2008 12:45

Conclusão
23/09/2008 18:08

Autos - conclusos
28/02/2008 17:10

Autos - conclusos
19/06/2007 12:54

Processo autuado
20/11/2003 17:39

Juntada peticao - reu
27/06/2000 11:37

Autos - conclusos
27/06/2000 11:37

Juntada peticao - reu
27/06/2000 11:37

Autos - devolvidos ao cartorio
15/06/2000 14:03

Publicado no dpj
08/06/2000 10:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2000

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8158471-57.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Everson de Santana Reis

Advogado: Livia Jesus da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 8000723-54.2022.8.05.0014

Josefa Araujo dos Santos

Cornelio Araujo dos Santos

Advogado: Elizangela Jesus da Cunha Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2022 16:06

Exibir Processo

Processo nº 8084917-55.2024.8.05.0001

Sind dos Trab Nas Ind da Construcao e Do...

Produman Engenharia S.A - em Recuperacao...

Advogado: Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 8038508-55.2023.8.05.0001

Sonivaldo Moreira Andrade

Banco Maxima S.A.

Advogado: Wesley Santana dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/03/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 8071550-61.2024.8.05.0001

Burgos Advocacia e Consultoria

Hospital Evangelico da Bahia

Advogado: Larissa Carvalho Silva Burgos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2024 15:05

Exibir Processo