07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 0001774-08.2012.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Dias D'avila Reu: Elizângela Alves Dos Santos Reu: Shalon Alves Do Carmo Terceiro Interessado: A Sociedade Terceiro Interessado: Nilzete Castro Da Ressurreicao Terceiro Interessado: José Henrique Costa Silva Terceiro Interessado: Leide Paulo Oliveira Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Processo: n. 0001774-08.2012.8.05.0074 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS, incursa no art. 33, parágrafo 1º, III e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; e em face de SHALON ALVES DO CARMO, incurso nas penas do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 12 e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 20 de agosto de 2012 (presos em flagrante nesta data).

Prisão preventiva decretada em 29 de novembro de 2012 (ID 181360488).

Defesa prévia apresentada ID 181360488 e ID 181360507.

Prisão cautelar da acusada ELIZANGELA fora relaxada em 21 de novembro de 2013 (ID 181360491).

Prisão preventiva do acusado SHALON ALVES convertida em medidas cautelares em 07 de dezembro de 2016 (ID 181361211).

A denúncia fora recebida em 29/11/2012 (ID 181360488 - Pág. 3 e 4), uma vez que aplica-se o rito comum do CPP, em razão do concurso de crime de tráfico e o crime de posse de arma de fogo.

Os autos aguardam pauta para designar audiência em continuação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, entendo que a denúncia fora recebida em 29/11/2012 (ID 181360488 - Pág. 3 e 4), uma vez que aplica-se o rito comum do CPP, em razão do concurso de crime de tráfico e o crime de posse de arma de fogo.

Não se aplica no presente feito o rito especial da lei de drogas.

No que se refere a imputação dos crimes descritos na denúncia, analisando os autos, verifica-se que é caso de reconhecimento da prescrição em perspectiva em favor do réu, consoante razões abaixo expostas.

Observa-se que neste ano de 2024, no mês de novembro, terá decorrido 12 (doze) anos desde a data do recebimento da denúncia (29/11/2012), última causa interruptiva da prescrição no presente feito.

Destarte, considerando a dosimetria da pena a ser aplicada ao acusado pelos crimes supostamente praticado, individualmente considerados, na hipótese, em tese, dita pena não será superior a 08 (oito) anos de reclusão.

Assim, em face da disposição do art. 109, inciso III, do Código Penal, que prevê a incidência da prescrição em 12 (doze) anos na hipótese, em tese, o reconhecimento da prescrição em perspectiva para o crime de tráfico é medida que se impõe.

Consigno que a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de "habeas corpus".

DISPOSITIVO Ante o exposto, por falta de interesse de agir, julgo extinta a punibilidade de ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS, incursa no art. 33, parágrafo 1º, III e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; e em face de SHALON ALVES DO CARMO, incurso nas penas do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 12 e art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal; em face do reconhecimento da prescrição em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público e a DPE.

Publique-se.

Intime-se.

Arquive-se.

DIAS D'ÁVILA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito
08/09/2022 12:20

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 18:10

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/08/2022 16:02

Decorrido prazo de ELIZÂNGELA ALVES DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 17:54

Publicado Intimação em 27/07/2022.
01/08/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 11:37

Expedição de intimação.
26/07/2022 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:12

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:37

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.
25/05/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
25/05/2022 00:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2022 18:40

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 13:49

Comunicação eletrônica
23/05/2022 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
11/02/2022 12:11

Devolvidos os autos
08/12/2020 12:52

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
01/11/2016 11:01

PETIÇÃO
23/11/2015 12:56

RECEBIMENTO
13/10/2015 12:59

AUDIÊNCIA
16/03/2015 09:29

AUDIÊNCIA
03/03/2015 12:40

AUDIÊNCIA
20/01/2015 11:44

MANDADO
20/01/2015 11:44

MANDADO
13/01/2015 12:18

MANDADO
13/01/2015 12:16

MANDADO
07/05/2014 13:09

AUDIÊNCIA
06/05/2014 09:40

MANDADO
06/05/2014 09:40

MANDADO
06/05/2014 09:08

MANDADO
23/04/2014 13:42

MANDADO
23/04/2014 13:41

MANDADO
15/04/2014 10:54

CONCLUSÃO
28/03/2014 14:59

MANDADO
10/03/2014 14:11

MANDADO
10/03/2014 14:10

MANDADO
10/03/2014 14:10

MANDADO
10/03/2014 14:10

MANDADO
06/03/2014 10:09

AUDIÊNCIA
06/03/2014 10:05

AUDIÊNCIA
06/03/2014 09:52

AUDIÊNCIA
05/12/2013 11:03

MANDADO
05/12/2013 11:03

MANDADO
22/11/2013 09:28

MERO EXPEDIENTE
01/11/2013 11:59

MANDADO
01/11/2013 11:59

MANDADO
01/11/2013 11:58

MANDADO
01/11/2013 11:58

MANDADO
01/11/2013 11:57

MANDADO
01/11/2013 11:57

MANDADO
25/09/2013 13:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/04/2013 11:24

CONCLUSÃO
29/11/2012 15:09

MERO EXPEDIENTE
29/11/2012 15:05

PREVENTIVA
13/11/2012 07:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2012 10:17

CONCLUSÃO
19/09/2012 17:34

CONCLUSÃO
10/09/2012 11:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2012

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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