05/11/2024 17:10

Baixa Definitiva
05/11/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:50

Juntada de informação
05/11/2024 16:50

Juntada de informação
01/11/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
10/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 10:02

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS SENTENÇA 8005904-89.2024.8.05.0103 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Ilhéus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Daniel Vinicius Matos De Souza Reu: Marcelo Queiroz Oliveira Advogado: Jamile De Carvalho Da Silva (OAB:BA66602) Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8005904-89.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL VINICIUS MATOS DE SOUZA e outros Advogado(s): JAMILE DE CARVALHO DA SILVA registrado(a) civilmente como JAMILE DE CARVALHO DA SILVA (OAB:BA66602) SENTENÇA Suscitada questão preliminar, o Ministério Público se manifestou, sustentando a viabilidade da acusação.

Passo a decidir.

Assiste razão à defesa, faltando mesmo base informativa para o ajuizamento da ação penal.

Com efeito, a apuração de autoria evoluiu essencialmente em três etapas: a) primeiramente, a testemunha ocular informou o apelido do atirador, denominando-o de Mansur; b) em seguida, a testemunha o reconheceu numa fotografia que lhe foi apresentada; c) por fim, a autoridade policial noticiou que é Marcelo a pessoa reconhecida na fotografia.

Da associação entre apelido e imagem, a autoridade policial chegou à conclusão de que Mansur é o indiciado Marcelo e sobre tal alicerce o Ministério Público formulou a acusação.

A construção seria legítima, não faltasse nos autos a crucial fotografia.

Sem ela, a imputação carece do elemento demonstrativo essencial que lastreou a identificação e o exercício da ampla defesa fica gravemente prejudicado, já que não ficou especificada nem documentada a imagem que teria ensejado o indiciamento.

Se a Polícia Civil teve plena condição de confrontar a testemunha com o retrato do suspeito, não é razoável que a ação penal seja instaurada sem que esse procedimento investigativo básico seja submetido ao escrutínio do juízo e da defesa.

Em que pese a credibilidade a que faz jus a autoridade policial, um mínimo de formalismo é indispensável para validar diligência tão relevante e a falta de registro oficial da aludida checagem visual termina por aniquilar a utilidade do ato.

Assim, não havendo dados concretos aptos a demonstrar que o indivíduo identificado pela testemunha como Mansur é o acusado qualificado como Marcelo Queiroz Oliveira, reconheço a falta de justa causa para a ação penal e rejeito, por inépcia, a denúncia apresentada.

Revogo a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura.

Intimem-se.

Encerrado o prazo de recurso, abra-se conclusão.

ILHÉUS/BA, datado e assinado digitalmente.

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA LYRA Juiz de Direito
26/09/2024 11:54

Juntada de intimação
26/09/2024 11:51

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
26/09/2024 10:43

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 23/10/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
26/09/2024 09:26

Juntada de informação
26/09/2024 09:02

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
26/09/2024 08:59

Expedição de sentença.
26/09/2024 07:42

Rejeitada a denúncia
13/09/2024 09:17

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 23/10/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
10/09/2024 03:04

Juntada de Petição de procuração
09/09/2024 06:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 06:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 08:58

Expedição de despacho.
20/08/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:55

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO cancelada conduzida por 30/09/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
19/08/2024 16:52

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 30/09/2024 08:30 em/para VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
07/08/2024 08:16

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:33

Juntada de informação
10/07/2024 10:33

Expedição de despacho.
10/07/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:58

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/07/2024 23:59.
09/07/2024 07:20

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:20

Mandado devolvido Negativamente
16/06/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
10/06/2024 12:50

Expedição de Mandado.
10/06/2024 12:50

Expedição de Mandado.
10/06/2024 11:13

Expedição de decisão.
10/06/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 08:20

Juntada de informação
07/06/2024 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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