11/09/2025 06:10

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
08/09/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:12

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
16/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:07

Decorrido prazo de AILTON SILVA SANTOS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Documento_1
24/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000473-26.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: AILTON SILVA SANTOS Advogado(s): GABRIELL SAMPAIO NEVES (OAB:BA61553-A), RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS (DEFENSO DATIVO) registrado(a) civilmente como RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS (DEFENSOR DATIVO) (OAB:BA31098-A) DECISÃO

Vistos.

A presente apelação foi distribuída equivocadamente a este Juízo.

Trata-se, na origem, de ação penal que tramitou sob o procedimento comum regulado pelo Código de Processo Penal.

A competência desta 6ª Turma Recursal é restrita ao julgamento das demandas sob o rito da Lei 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n. 340, de 27 de abril de 2015, bem como dos habeas corpus e dos mandados de segurança contra atos desses juizados.

Dessa forma, declino da competência e determino a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para regular distribuição.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
22/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82927356
20/05/2025 15:49

Declarada incompetência
20/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
17/05/2025 19:41

Recebidos os autos
17/05/2025 19:41

Conclusos para julgamento
17/05/2025 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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