22/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:02

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:02

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:36

Decorrido prazo de RAIANA PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8000101-58.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Raiana Patricia Fernandes Do Nascimento Advogado: Vinicius Ferreira Santos De Souza (OAB:BA24495-A) Advogado: Giuzeppe Andrade Martinelli (OAB:BA21632-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000101-58.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RAIANA PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s): VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA, GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO.

ERRO MATERIAL NO PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Resta evidente que o Acórdão negou provimento ao recurso incorreu em erro material, posto que confirmou a sentença em sua integralidade, mas mudou o parâmetro o qual foi arbitrado os honorários advocatícios, uma vez que teve a evidente intenção - senão seria contraditório - de apenas majorar o percentual, em razão do desprovimento do recurso. 2.

Conforme precedentes do STJ, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que encerrada a função jurisdicional para correção de inexatidões materiais, não se sujeitando à preclusão; 3.

No caso dos autos não resta dúvida de que assiste razão à parte apelante, devendo ser considerado correto o valor apresentado nos cálculos da parte Autora quanto aos honorários sucumbenciais, mantendo a sentença nos demais termos. 4.

Sentença modificada.

Apelo provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8000101-58.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante RAIANA PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões,
28/09/2024 06:58

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:30

Conhecido o recurso de RAIANA PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *07.***.*14-00 (APELANTE) e provido
25/09/2024 14:05

Conhecido o recurso de RAIANA PATRICIA FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: *07.***.*14-00 (APELANTE) e provido
23/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:42

Deliberado em sessão - julgado
05/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:05

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/08/2024 21:13

Solicitado dia de julgamento
14/05/2024 08:57

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
09/05/2024 12:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:24

Recebidos os autos
26/10/2023 10:24

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 12:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/05/2021 12:48

Baixa Definitiva
31/05/2021 12:48

Transitado em Julgado em 31/05/2021
31/05/2021 12:45

Juntada de Certidão
31/05/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 08:39

Publicado Ementa em 28/05/2021.
28/05/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2021 14:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
25/05/2021 13:24

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2021 17:32

Incluído em pauta para 25/05/2021 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
06/05/2021 14:37

Solicitado dia de julgamento
11/02/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 14:42

Conclusos #Não preenchido#
08/02/2021 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:04

Expedição de Certidão.
07/02/2021 23:29

Recebidos os autos
07/02/2021 23:29

Expedição de Certidão.
07/02/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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