27/11/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 17:56

Decorrido prazo de CLARO S/A em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:37

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:24

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0361372-05.2013.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Roque Dos Santos Carvalho Advogado: Marcio Jose Ferreira Dos Santos (OAB:BA36662) Reu: Claro S/a Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Ana Carolina Mostaco (OAB:SP479211) Reu: Claro Telecom Participacoes S/a Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Ana Carolina Mostaco (OAB:SP479211) Decisão: Processo nº: 0361372-05.2013.8.05.0001 Classe Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Autor: ANTONIO ROQUE DOS SANTOS CARVALHO Réu: CLARO S/A e outros DECISÃO Reza a norma inserta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Conforme pacificado pelo Colendo Tribunal da Cidadania os efeitos infringentes dos embargos possuem caráter excepcional.

Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2.

Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3.

O acórdão prolatado pela Sexta Turma deixa claro que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência podem e devem ser compensadas. 4.

Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 5.

Não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6.

Embargos rejeitados.”(STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1661261 SP 2017/0061341-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Grifamos.

Não há que se falar em omissão.

Verifica-se que o alegado ponto omisso foi objeto de apreciação na sentença nas páginas 06, ou seja, na verdade o recolhimento da pretensão autoral, parcial, se deu pela inércia do acionado.

Ou seja, o valor da locação no período é devido pela própria inércia da acionada como, registro, reconhecida na sentença.

Evidentemente a parte não é obrigada a concordar com o teor da sentença, contudo, deve manejar recurso aplicável visando a revisão do julgado primevo Posto isto, conheço dos embargos, mas desacolho a pretensão.

SALVADOR, (BA), terça-feira, 1 de outubro de 2024.

FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO
03/10/2024 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 13:13

Conclusos para decisão
29/05/2024 20:37

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS CARVALHO em 28/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:00

Juntada de Petição de contra-razões
02/05/2024 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 00:09

Publicado Sentença em 29/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:42

Julgado procedente em parte o pedido
01/12/2022 14:36

Conclusos para julgamento
09/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 23:35

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2022 23:33

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2022 03:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 03:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 00:00

Petição
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/12/2021 00:00

Petição
18/08/2021 00:00

Petição
13/07/2021 00:00

Concluso para Sentença
13/07/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/06/2021 00:00

Publicação
09/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2021 00:00

Mero expediente
23/04/2021 00:00

Petição
24/02/2021 00:00

Concluso para Sentença
11/12/2020 00:00

Petição
10/12/2020 00:00

Publicação
08/12/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/12/2020 00:00

Mero expediente
16/11/2020 00:00

Petição
06/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
31/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2018 00:00

Petição
26/08/2017 00:00

Publicação
24/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2017 00:00

Mero expediente
27/08/2015 00:00

Concluso para Sentença
27/08/2015 00:00

Petição
13/08/2015 00:00

Documento
13/08/2015 00:00

Petição
07/07/2015 00:00

Publicação
01/07/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/06/2015 00:00

Mero expediente
30/06/2015 00:00

Audiência Designada
02/10/2014 00:00

Concluso para Sentença
02/10/2014 00:00

Petição
01/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2014 00:00

Publicação
18/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/09/2014 00:00

Petição
12/08/2014 00:00

Expedição de Carta
12/08/2014 00:00

Expedição de Carta
23/01/2014 00:00

Publicação
21/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/01/2014 00:00

Mero expediente
12/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2013 00:00

Petição
16/09/2013 00:00

Publicação
12/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2013 00:00

Mero expediente
05/09/2013 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2013 00:00

Documento
05/09/2013 00:00

Documento
05/09/2013 00:00

Documento
06/08/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2013

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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