30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL INTIMAÇÃO 0000114-65.2014.8.05.0055 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Central Vitima: Zulmira Costa Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Juvenal Jose De Santana Advogado: Orlando Guedes Da Silva Junior (OAB:BA46309) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL PROCESSO N. 0000114-65.2014.8.05.0055 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: JUVENAL JOSE DE SANTANA Advogado(s) do reclamado: ORLANDO GUEDES DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORLANDO GUEDES DA SILVA JUNIOR SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (ID 169101271) em face de JUVENAL JOSE DE SANTANA, vulgo “Juveno”, brasileiro, casado, lavrador, natural de Barra-BA, nascido em 03/05/1952, portador do RG nº 2.554.941, expedido pela SSPIBA, filho de Maria Mariana de Jesus, residente no Povoado de Roçadinho, zona rural de Central-BA, imputando-lhe a prática do crime descrito no arts. 147 e 150, §1º, do Código Penal, na forma dos artigos 69 e 71 do CP, c/c art. 7º, Il e IV da L. 11.340/2006.

O fato foi praticado em 20/03/2014.

A Denúncia foi recebida em 01/03/2016, ID169101281, e determinada a citação do acusado.

O acusado apresentou defesa prévia ID 379819937.

Nesta ocasião, vindo-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não mais se justifica o prosseguimento da persecução criminal, dada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão vejamos: Segundo consta, o Réu atualmente possui mais de 70 anos de idade, fazendo jus, portanto, nos termos do art. 115 do Código penal, à redução pela metade dos prazos de prescrição.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (Art. 119 do CP).

Logo, considerando, hipoteticamente, o crime com maior pena máxima (art. 150, §1º, do CP - pena máxima de 02 anos), incidirá o prazo prescricional máximo de 04 anos, previsto no art. 109, V, do CP, devendo este ser conduzido para sua metade, ou seja,2 anos.

Do exame dos autos observo que o fato, que configura a infrações penais acima indicadas encontra-se prescrito, à luz do art. 109, V do Código Penal, ficando assim inviável a continuidade do feito.

Entre a data do recebimento da denúncia até o momento não ocorreu nenhum fato interruptivo da prescrição, sendo que o lapso prescricional máximo previsto para os crimes em comento é de 4 anos e, portanto, já ultrapassado tal prazo. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, e art. 115, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Acusado JUVENAL JOSE DE SANTANA CPF: *80.***.*33-49, pela prescrição da pretensão punitiva das infrações penais acima indicadas e determino o ARQUIVAMENTO do presente processo com amparo no que dispõe o art. 107, IV, art. 109, V, e art. 115, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal, com relação aos crimes dos arts. 147 e 150, §1º, do Código Penal, na forma dos artigos 69 e 71 do CP, c/c art. 7º, Il e IV da L. 11.340/2006.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao MP Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa da distribuição.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta
08/03/2022 17:41

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.
07/03/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
06/03/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:44

Comunicação eletrônica
23/02/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/12/2021 21:41

Devolvidos os autos
25/02/2021 17:19

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
02/03/2016 09:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/05/2014 11:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
12/05/2014 11:21

CONCLUSÃO
12/05/2014 11:18

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
22/04/2014 10:15

RECEBIMENTO
03/04/2014 09:45

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2014

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000104-78.2018.8.05.0010

Gustavo Santos Cardoso

Faro Inn Hotel Salvador

Advogado: Welma dos Santos Cardoso

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2022 23:20

Exibir Processo

Processo nº 8000104-78.2018.8.05.0010

Gustavo Santos Cardoso

Faro Inn Hotel Salvador

Advogado: Welma dos Santos Cardoso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2018 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0500631-10.2016.8.05.0001

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Francisco Pereira Nunes

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/01/2016 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000147-53.2011.8.05.0122

Posto Vale do Rio Pardo de Combustiveis ...

Altevir Silva Nunes

Advogado: Thadeu Oliveira Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2011 09:15

Exibir Processo

Processo nº 8003221-81.2023.8.05.0243

Maria Nilza Souza Araujo

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Juliana Rita de Souza Ourives

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/12/2023 00:46

Exibir Processo