TJBA - 8000069-45.2016.8.05.0154

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Luis Eduardo Magalhaes

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Polo Ativo

Partes

SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Advogados

AMANDA LETICIA MINKS

OAB: 43175/BA

CPF *48.***.*05-51

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB: 42518/BA

CPF *49.***.*18-02

OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB: 29329/BA

CPF *91.***.*20-72

DANIELLE URZEDA DA SILVA

OAB: 36382/GO

CPF *84.***.*26-34

YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB: 44485/BA

CPF *05.***.*04-00

DANIELLI OSELAME PRESTES

OAB: 44488/BA

CPF *71.***.*72-04

Polo Passivo

Partes

ODIMAR PELIZZA

CPF *43.***.*65-34

LORENI FATIMA ZEMBRUZUSKI PELIZZA

CPF *89.***.*24-34

Advogados

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB: 19942/BA

CPF *17.***.*94-72

PEDRO FEITOSA ARAUJO

OAB: 58172/BA

CPF *39.***.*14-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 06:25

    Publicado Decisão em 18/07/2025.

  • 19/07/2025 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2025 10:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/07/2025 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2025 17:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/07/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 05:07

    Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 04:34

    Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 17/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 19:46

    Juntada de Petição de informação 2º grau

  • 16/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2025 09:16

    Publicado Decisão em 27/05/2025.

  • 01/06/2025 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 26/05/2025 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2025 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 25/05/2025 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 25/05/2025 13:06

    Expedição de Termo/Auto de Penhora.

  • 25/05/2025 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 25/05/2025 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 25/05/2025 13:05

    Expedição de Termo/Auto de Penhora.

  • 22/05/2025 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 22/05/2025 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499906822

  • 09/05/2025 17:27

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 29/01/2025 21:19

    Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2025 12:28

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 26/01/2025 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 22/01/2025 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2025 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8000069-45.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Solutta Comercial Agricola Ltda Advogado: Yorranna Mayara Ribeiro Pereira (OAB:BA44485) Advogado: Danielle Urzeda Da Silva (OAB:GO36382) Advogado: Danielli Oselame Prestes (OAB:BA44488) Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518) Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329) Advogado: Amanda Leticia Minks (OAB:BA43175) Executado: Odimar Pelizza Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Executado: Loreni Fatima Zembruzuski Pelizza Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Advogado: Pedro Feitosa Araujo (OAB:BA58172) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000069-45.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA44485), DANIELLE URZEDA DA SILVA (OAB:GO36382), DANIELLI OSELAME PRESTES (OAB:BA44488), MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518), OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329), AMANDA LETICIA MINKS (OAB:BA43175) EXECUTADO: ODIMAR PELIZZA e outros Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942), PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172) DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SOLUTTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em desfavor de ODIMAR PELIZZA, em que se busca a satisfação de duas Cédulas de Produto Rural (016/2014 e 017/2014), cujos vencimentos ocorreram em 30 de Março de 2015.

    Devidamente citado, o executado opôs Embargos à Execução, que não foram recebidos com efeito suspensivo.

    Em seguida, deferiu-se a conversão da ação em execução de pagar quantia certa (Id. 17809971).

    Os exequentes manifestaram-se requerendo a penhora dos imóveis indicados em petição de Id. 25246194, reiterando o pedido em Id. 230353918 e em Id. 468364823.

    O executado peticionou, discordando dos valores atribuídos após a conversão do feito em obrigação de pagar (Id. 25664997), ao fundamento de que “a apuração do quantum debeatur a Exequente não utilizou cotação de site oficial para a conversão do produto”, aduzindo, portanto, excesso de execução, e, em seguida, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 478722832). É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, verifico que o feito precisa passar por fase de saneamento.

    Isso porque, a ação se iniciou tramitando pelo rito da execução, cuja pretensão era a obrigação de entregar coisa.

    Ocorre que no decorrer do processo a parte exequente pugnou pela conversão do feito em perdas e danos, uma vez que o produto agrícola não foi localizado durante o mandado de busca e apreensão.

    Sabe-se que a ação de execução tem como pressuposto título certo, líquido e exigível.

    Não obstante, a conversão da obrigação em perdas e danos leva, por consequência, à perda dessa característica.

    Ainda em análise dos autos, é possível extrair que após a obrigação ser convertida em perdas e danos, as partes controvertem quanto à quantia executada, notadamente quanto ao preço atribuído ao produto agrícola.

    Desta feita, observa-se que o quantum debeatur é incerto, devendo ser instaurada fase de liquidação, com instrução processual, para que se possa chegar a um valor certo e determinado, para fins de penhora.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ORDEM DE DEMOLIÇÃO.

    LEI SUPERVENIENTE.

    MUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

    RESPALDO LEGAL.

    APURAÇÃO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO.

    I.

    Seja no contexto do cumprimento de sentença ou do processo de execução, obrigações de fazer e de entregar coisa, uma vez inadimplidas ou constatada a sua inexequibilidade, podem ser convertidas em perdas e danos, conforme a inteligência dos artigos 499, 513, 771, 809, 816 e 821 do Código de Processo Civil.

    II.

    Mutação da natureza jurídica do imóvel sobre o qual está assentada a construção, provinda da Lei Complementar Distrital 882/2014, tem potencialidade jurídica para impedir a demolição ordenada no título judicial e convertê-la em perdas e danos.

    III.

    As perdas e danos devem ser apuradas mediante liquidação quando o juiz não dispõe de subsídios suficientes para dimensioná-las sem apoio técnico, a teor do que prescreve o artigo 816 do Código de Processo Civil, aplicável por força dos artigos 513 e 771 do mesmo diploma legal.

    IV.

    Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-DF 07136519120208070000 DF 0713651-91.2020.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, ao menos por ora, deixo de analisar o pedido de penhora dos imóveis indicados pelo exequente, até decisão ulterior.

    Nessa senda, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a presente decisão, notadamente quanto à possível necessidade de se instaurar fase de liquidação para apurar, ao certo, o valor da obrigação, com fulcro no art. 10 do CPC.

    Ainda, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a exceção de pré-executividade de Id. 478722832.

    Por fim, autos conclusos para decisão.

    Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

    Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

  • 16/12/2024 18:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/12/2024 18:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2024 21:35

    Publicado Despacho em 09/10/2024.

  • 20/10/2024 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

  • 11/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000069-45.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Exequente: Solutta Comercial Agricola Ltda Advogado: Yorranna Mayara Ribeiro Pereira (OAB:BA44485) Advogado: Danielle Urzeda Da Silva (OAB:GO36382) Advogado: Danielli Oselame Prestes (OAB:BA44488) Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518) Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329) Advogado: Amanda Leticia Minks (OAB:BA43175) Executado: Odimar Pelizza Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Executado: Loreni Fatima Zembruzuski Pelizza Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000069-45.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA44485), DANIELLE URZEDA DA SILVA (OAB:GO36382), DANIELLI OSELAME PRESTES (OAB:BA44488), MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518), OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329), AMANDA LETICIA MINKS (OAB:BA43175) EXECUTADO: ODIMAR PELIZZA e outros Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) DESPACHO

    Vistos.

    O feito encontra-se paralisado há tempo significativo.

    Desta feita, considerando os princípios da celeridade e cooperação processual, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção.

    Findo o prazo sem manifestação, conclusos para sentença extintiva.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado eletronicamente.

    Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

  • 30/09/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 08:27

    Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 06/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 16:20

    Publicado Despacho em 15/08/2022.

  • 22/09/2022 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

  • 02/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/08/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2019 17:54

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 08:07

    Decorrido prazo de MARCIO ROGERIO DE SOUZA em 14/05/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 08:07

    Decorrido prazo de DANIELLI OSELAME PRESTES em 14/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 08:55

    Decorrido prazo de YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA em 14/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 08:51

    Decorrido prazo de MARIANE REGINA CONEGLIAN em 14/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 08:51

    Decorrido prazo de DANIELLE URZEDA DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 08:51

    Decorrido prazo de AMANDA LETICIA MINKS em 14/05/2019 23:59:59.

  • 28/05/2019 14:39

    Publicado Intimação em 07/05/2019.

  • 28/05/2019 14:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/05/2019 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2019 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2019 09:41

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 09:13

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 10:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 11:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2018 10:44

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/05/2018 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2017 02:40

    Decorrido prazo de ODIMAR PELIZZA em 04/11/2016 23:59:59.

  • 24/02/2017 00:18

    Decorrido prazo de LORENI FATIMA ZEMBRUZUSKI PELIZZA em 04/11/2016 23:59:59.

  • 23/11/2016 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2016 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2016 12:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2016 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2016 00:35

    Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 10/06/2016 23:59:59.

  • 25/05/2016 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2016 16:49

    Expedição de intimação.

  • 24/05/2016 16:49

    Expedição de citação.

  • 24/05/2016 16:49

    Expedição de citação.

  • 18/05/2016 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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