15/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BRUMADO INTIMAÇÃO 0000434-05.2005.8.05.0032 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Brumado Vitima: Elísio João Dias Reu: Wescley Yukaybaiyshys Aguiar De Oliveira Advogado: Joao Gomes Da Silva (OAB:BA20166) Advogado: Jose Francisco Dos Reis (OAB:BA10581) Reu: Angelo Máximo Inácio Niza Advogado: Welton Caires Gama (OAB:BA505-A) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADO SENTENÇA AÇÃO PENAL - 0000434-05.2005.8.05.0032 Vistos, etc.

WESCLEY YUKAYBAIYSHYS AGUIAR DE OLIVEIRA e ANGELO MÁXIMO INÁCIO NIZA foram denunciados por roubo majorado, fato em tese ocorrido em 21 de maio de 2004, em Brumado.

A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2006 (id nº. 181008995) e desde então não ocorreu nenhuma outra causa de interrupção da prescrição. É o breve relatório.

Decido.

Deixo registrado que por cinco anos essa Vara permaneceu sem juiz titular; nela assumi a titularidade em março de 2011.

Por longo período atuei também no Juizado Especial, na Vara Cível, na Justiça Eleitoral e em outra Comarca.

De acordo com a LOJ essa Comarca deveria ter mais de seis juízes, por décadas teve apenas dois e atualmente possui quatro.

O acusado WESCLEY YUKAYBAIYSHYS AGUIAR DE OLIVEIRA faleceu em 01/08/2017, conforme certidão de óbito id. 181009878, impondo-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I do CP.

No tocante ao acusado ANGELO MÁXIMO INÁCIO NIZA, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

A pena abstratamente cominada ao delito em questão varia de quatro a dez anos.

Caso não absolvido, a pena provável, com aplicação da majorante, não ultrapassaria doze anos.

O prazo prescricional a ser observado, no caso, seria de dezesseis anos, conforme art. 109, II do CP.

Desde o recebimento da denúncia, já transcorreu lapso superior.

Forçoso reconhecer que o Estado já não pode exercitar seu jus puniendi face a ocorrência da prescrição.

Seria inútil continuar movimentando a máquina judiciária, pois “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício” (CPP, art. 61). “A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade.

O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção penal”. (Prescrição Penal – Damásio E. de Jesus, Ed.

Saraiva, 12 ed., pág. 26.) Pelo exposto, com fundamento nos arts. 107, incisos I e IV (primeira figura) e 109, II, do CP, declaro extinta a punibilidade dos acusados.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Brumado, 26 de fevereiro de 2023.

GENIVALDO ALVES GUIMARÃES Juiz de Direito
09/03/2022 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
09/03/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 20:10

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/02/2022 13:05

Conclusos para julgamento
25/02/2022 13:04

Comunicação eletrônica
25/02/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
09/02/2022 19:09

Devolvidos os autos
10/03/2021 17:07

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/03/2021 17:03

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/08/2018 16:16

CONCLUSÃO
28/08/2018 16:15

DOCUMENTO
27/09/2017 09:55

MANDADO
27/09/2017 09:54

MANDADO
27/09/2017 09:54

MANDADO
20/09/2017 11:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2017 11:27

MERO EXPEDIENTE
22/10/2013 14:27

Ato ordinatório
25/02/2013 17:14

Ato ordinatório
24/08/2012 16:24

CONCLUSÃO
16/06/2011 15:42

CONCLUSÃO
16/06/2011 15:42

PETIÇÃO
07/06/2011 13:16

CONCLUSÃO
07/06/2011 13:14

RECEBIMENTO
30/05/2011 09:18

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/05/2011 16:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/11/2009 10:28

RECEBIMENTO
17/11/2009 10:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/11/2009 11:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/09/2009 17:19

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/09/2009 17:15

RECEBIMENTO
22/01/2009 16:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
22/01/2009 16:29

APENSAMENTO
02/01/2009 10:15

CONCLUSÃO
02/01/2009 10:04

PETIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2005

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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